Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.918, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o repasse de recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos estados da Bahia e de Minas Gerais atingidos pelas inundações, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 para dispor sobre os Grupos de identificação transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a ocorrência de chuvas intensas que ocasionaram desastre por inundações (Cobrad 1.2.1.0.0) nos municípios do sul da Bahia e do norte de Minas Gerias, com impacto na saúde humana;

Considerando as possíveis consequências à saúde humana causadas pelo desastre que podem incluir, nos próximos dias, entre outros eventos, o aumento de doenças transmissíveis, podendo culminar em situações epidêmicas;

Considerando que são necessárias ações coordenadas para responder com celeridade e tempestividade ao possível aumento de doenças de veiculação hídrica, alimentar e transmissíveis por vetores; e

Considerando o cenário da pandemia por Covid-19 que pode ser agravado nas populações desabrigadas e desalojadas, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos estados da Bahia e de Minas Gerais atingidos por inundações, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.

Parágrafo único. A definição dos municípios afetados considerou a decretação de situação de emergência, estado de calamidade pública ou reconhecimento sumário de emergência.

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios com decretação de emergência totaliza o montante de R$ 12.709.567,63 (doze milhões, setecentos e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme anexo.

Parágrafo único. O valor a ser transferido corresponde ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde referente ao ano de 2021.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20YJ.0001 - Plano Orçamentário 0002 - Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantida a execução das ações para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	FONTE	VALOR (R$)
MG	310060	AGUA BOA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	44.690,70
MG	310090	AGUAS FORMOSAS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	60.383,76
MG	310170	ALMENARA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	131.064,73
MG	310220	ALVARENGA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	13.058,89
MG	310230	ALVINOPOLIS	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	48.512,89
MG	310340	ARACUAI	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	116.192,71
MG	310445	ARICANDUVA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	16.386,59
MG	310470	ATALEIA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	42.799,82
MG	310520	BANDEIRA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	15.500,24
MG	310560	BARBACENA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	429.814,44
MG	310660	BERTOPOLIS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	14.548,58
MG	311080	CAMPANARIO	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	11.684,27
MG	311300	CARAI	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	73.958,91
MG	311370	CARLOS CHAGAS	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	61.422,50
MG	311390	CARMO DA CACHOEIRA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	38.408,50
MG	311545	CATUJI	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	20.563,32
MG	311620	CHIADOR	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	8.673,79
MG	311840	CONSELHEIRO PENA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	72.276,40
MG	311910	CORINTO	RECONHECIMENTO SUMÁRIO	75.834,24
MG	312015	CRISOLITA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	21.023,60
MG	312083	CUPARAQUE	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	15.565,55
MG	312180	DIONISIO	DECRETO 20 DE DEZEMBRO DE 2021	25.772,57
MG	312210	DIVINO DAS LARANJEIRAS	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	15.817,46
MG	312245	DIVISOPOLIS	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	34.866,21
MG	312370	ENGENHEIRO CALDAS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	34.838,22
MG	312400	ERVALIA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	59.136,65
MG	312560	FELISBURGO	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	23.337,44
MG	312650	FRANCISCO BADARO	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	32.832,27
MG	312675	FRANCISCOPOLIS	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	17.639,92
MG	312680	FREI GASPAR	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	18.734,64
MG	312705	FRONTEIRA DOS VALES	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	14.719,63
MG	312730	GALILEIA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	21.875,74
MG	312737	GOIABEIRA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	10.505,58
MG	312780	GRAO MOGOL	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	49.545,41
MG	312980	IBIRITE	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	755.934,95
MG	313270	ITAMBACURI	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	113.457,60
MG	313330	ITAOBIM	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	67.048,49
MG	313470	JACINTO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	39.064,71
MG	313507	JAMPRUCA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	16.884,19
MG	313580	JEQUITINHONHA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	79.491,60
MG	313600	JOAIMA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	48.621,74
MG	313650	JORDANIA	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	52.324,80
MG	313700	LADAINHA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	56.580,23
MG	313750	LAGOA FORMOSA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	56.524,25
MG	313890	MACHACALIS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	22.507,07
MG	313940	MANHUACU	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	283.535,59
MG	313960	MANTENA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	87.490,52
MG	314055	MATA VERDE	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	41.491,20
MG	314315	MONTE FORMOSO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	15.350,96
MG	314430	NANUQUE	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	129.957,57
MG	314490	NOVA MODICA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	11.684,27
MG	314530	NOVO CRUZEIRO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	99.159,24
MG	314535	NOVO ORIENTE DE MINAS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	33.802,59
MG	314620	OURO VERDE DE MINAS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	19.002,10
MG	314630	PADRE PARAISO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	62.983,72
MG	314675	PALMOPOLIS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	19.160,71

MG	314850	PAVAO	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	27.084,99
MG	314870	PEDRA AZUL	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	76.966,28
MG	315000	PESCADOR	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	13.407,21
MG	315060	PIRACEMA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	20.420,26
MG	315170	POCO FUNDO	RECONHECIMENTO SUMÁRIO	52.568,33
MG	315210	PONTE NOVA	RECONHECIMENTO SUMÁRIO	247.722,71
MG	315217	PONTO DOS VOLANTES	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	37.876,69
MG	315310	PRESIDENTE BERNARDES	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	17.297,82
MG	315430	RESPLENDOR	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	55.093,65
MG	315490	RIO CASCA	RECONHECIMENTO SUMÁRIO	43.944,30
MG	315510	RIO DO PRADO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	16.489,22
MG	315530	RIO MANSO	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	24.397,85
MG	315660	RUBIM	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	32.272,47
MG	315700	SALINAS	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	129.683,89
MG	315710	SALTO DA DIVISA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	22.164,97
MG	315765	SANTA HELENA DE MINAS	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	19.935,10
MG	315810	SANTA MARIA DO SALTO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	16.734,91
MG	315820	SANTA MARIA DO SUACUI	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	46.326,56
MG	315990	SANTO ANTONIO DO AMPARO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	57.886,43
MG	316030	SANTO ANTONIO DO JACINTO	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	37.248,47
MG	316105	SAO FELIX DE MINAS	DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	10.754,38
MG	316860	TEOFILO OTONI	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	501.414,74
MG	316870	TIMOTEO	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	281.666,48
MG	317030	UMBURATIBA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	8.424,99
MG	317160	VIRGEM DA LAPA	DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021	43.673,73
MG	317220	WENCESLAU BRAZ	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	12.571,20
BA	290080	ALCOBACA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	77.140,80
BA	290100	AMARGOSA	DECRETO Nº 20.986 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021	126.254,70
BA	290130	ANDARAI	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	48.709,85
BA	290195	APUAREMA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	25.723,50
BA	290260	BAIXA GRANDE	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	70.629,90
BA	290340	BELMONTE	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	79.242,90
BA	290380	BOA VISTA DO TUPIM	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	108.583,20
BA	290560	CAMACAN	RECONHECIDO (RELATÓRIO DEFESA CÍVIL)	109.923,00
BA	290690	CARAVELAS	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	75.042,00
BA	290810	COCOS	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	64.343,40
BA	290830	CONCEICAO DO ALMEIDA	DECRETO Nº 20.987 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021	61.525,20
BA	291040	ENCRUZILHADA	DECRETO Nº 20.975 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	74.177,40
BA	291072	EUNAPOLIS	DECRETO Nº 20.974 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	380.457,00
BA	291180	GUARATINGA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	74.523,90
BA	291230	IBICUI	DECRETO Nº 20.976 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021	55.426,80
BA	291280	IBIRAPUA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	29.211,60
BA	291360	ILHEUS	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	664.712,46
BA	291465	ITABELA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	103.692,60
BA	291470	ITABERABA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	220.459,80
BA	291490	ITACARE	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	94.657,20
BA	291530	ITAGIMIRIM	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	26.559,96
BA	291550	ITAJUIPE	DECRETO Nº 20.979 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021	72.217,20
BA	291560	ITAMARAJU	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	222.274,80
BA	291580	ITAMBE	DECRETO Nº 20.978 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021	119.350,25
BA	291600	ITANHEM	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	68.425,50
BA	291620	ITAPE	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	58.750,92
BA	291630	ITAPEBI	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	37.968,69
BA	291670	ITAQUARA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	47.256,00
BA	291680	ITARANTIM	RECONHECIMENTO SUMÁRIO	67.036,20
BA	291760	JAGUAQUARA	DECRETO Nº 20.946 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021	184.908,90
BA	291820	JIQUIRICA	RECONHECIDO (RELATÓRIO DEFESA CÍVIL)	83.082,96
BA	291845	JUCURUCU	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	34.329,90
BA	291880	LAJE	DECRETO Nº 20.985 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021	81.987,94
BA	291890	LAJEDAO	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	13.424,40
BA	291930	LENCOIS	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	38.398,80
BA	291970	MACARANI	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	63.063,00
BA	292060	MARAGOGIPE	RECONHECIDO (RELATÓRIO DEFESA CÍVIL)	152.658,00
BA	292090	MASCOTE	RECONHECIDO (RELATÓRIO DEFESA CÍVIL)	60.235,80
BA	292110	MEDEIROS NETO	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	77.833,80
BA	292200	MUCURI	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	139.428,30
BA	292210	MUNDO NOVO	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	90.301,20
BA	292240	MUTUIPE	DECRETO Nº 20.983 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021	76.514,10
BA	292300	NOVA VICOSA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	242.286,00
BA	292530	PORTO SEGURO	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	497.171,40
BA	292550	PRADO	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	96.775,80
BA	292770	SANTA CRUZ CABRALIA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	94.221,60
BA	293135	TEIXEIRA DE FREITAS	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	536.045,40
BA	293160	TEOLANDIA	DECRETO Nº 20.961 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021	50.678,10
BA	293325	VEREDA	DECRETO Nº 20.971 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021	23.104,20
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	DANOS INFORMADOS- REGISTRO S2ID	1.150.769,40
TOTAL				12.709.567,63

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