PORTARIA GM/MS Nº 3.950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Paraná, referente à Macrorregião Noroeste e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.506, de 18 de julho de 2014, que aprova o componente hospitalar da Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, e aloca recursos financeiros para a sua implantação;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.288, de 25 de maio de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Paraná e, para sua implantação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.923, de 27 de julho de 2017, que aprova aditivo ao Componente Hospitalar do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Paraná e, para sua implantação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando art. 2º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando art. 1º do Anexo III da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, Livro II, Título I - Do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da rede de atenção às urgências e emergências da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.254, de 26 de julho de 2018, que estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC do Estado do Paraná e do Município de Colorado;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Deliberação CIB nº 018, de 24/02/2021, que aprova o aditivo do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Macrorregião Noroeste do Estado do Paraná; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através de Parecer Técnico nº 1410/2021, constante do NUP-SEI nº 25000.052399/2017-91, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Aditivo do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Noroeste do Estado do Paraná e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 11.562.350,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso financeiro estabelecido no art. 2° desta Portaria referem-se à habilitação de Porta de Entrada e a habilitação e qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda, previstos no Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Paraná, conforme Portaria GM/MS nº 1.288, de 25 de maio de 2017.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

INFORMAÇÕES GERAIS						PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR			LEITOS DE ENFERMARIA DE RETAGUARDA CLÍNICA						TOTAL ANUAL (R$)
UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABECIMENTO DE SAÚDE	CNES	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	GERAL		HABILITAÇÃO			QUALIFICAÇÃO
							FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL R$)	CÓDIGO DE INCENTIVO	FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL R$)	CÓDIGO DE INCENTIVO	FÍSICO	FINANCEIRO (ANUAL R$)
PR	410590	COLORADO	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA	2733307	MUNICIPAL	82.12 PORTA DE ENTRADA HOSPITALAR DE URGÊNCIA GERAL	1	1.200.000,00	-	-	-	-	-	-	1.200.000,00
PR	412800	UBIRATÃ	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CASA DE UBIRATÃ ASCAU	2733633	MUNICIPAL	-			82.71 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA CLÍNICA DE RETAGUARDA - NOVOS	6	558.450,00	82.72 ENFERMARIA CLÍNICA DE RETAGUARDA CLÍNICA DE RETAGUARDA QUALIFICADOS	6	372.300,00	930.750,00
PR	412810	UMUARAMA	INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA	2594366	MUNICIPAL	-				20	1.861.500,00		14	868.700,00	2.730.200,00
PR	412810	UMUARAMA	ASSOCIACAO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS	2679736	MUNICIPAL	-				11	1.023.825,00		11	682.550,00	1.706.375,00
PR	411840	PARANAVAÍ	SANTA CASA DE PARANAVAÍ	2754738	ESTADUAL	-				5	465.375,00		3	186.150,00	651.525,00
PR	411520	MARINGÁ	HOSPITAL UNIVERSITARIO REGIONAL DE MARINGÁ	2587335	MUNICIPAL	-				27	2.513.025,00		12	744.600,00	3.257.625,00
PR	411520	MARINGÁ	HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA	2743469	MUNICIPAL	-				7	651.525,00		7	434.350,00	1.085.875,00
TOTAL							1	1.200.000,00		76	7.073.700,00		53	3.288.650,00	11.562.350,00