PORTARIA Nº 3.958, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11242110000121003	81000688	149.999,00	149.999,00	10301501985810001
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11242110000121004	81000688	149.901,00	149.901,00	10301501985810001
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11242110000121005	81000688	150.000,00	150.000,00	10301501985810001
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11242110000121006	81000688	150.100,00	150.100,00	10301501985810001
BA	BARRA DO CHOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11242110000121007	81000688	100.000,00	100.000,00	10301501985810001
CE	COREAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU	11870244000121006	81000688	499.983,00	499.983,00	10301501985810001
MG	CARMO DA CACHOEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10431175000121004	81000688	249.995,00	249.995,00	10301501985810001
MG	COMENDADOR GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES	97519773000121006	81000792	96.425,00	96.425,00	10301501985810001
MG	PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11428122000121004	81000688	99.907,00	99.907,00	10301501985810001
MG	SANTANA DO JACARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21570667000121012	81000688	249.935,00	249.935,00	10301501985810001
PI	SAO GONCALO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI	11416311000121002	81000688	167.219,00	167.219,00	10301501985810001
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI	10435993000121005	81000688	3.999.225,00	3.999.225,00	10301501985810001
RO	CABIXI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19217292000121010	81000792	62.505,00	62.505,00	10301501985810001
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08673415000121005	81000792	179.040,00	179.040,00	10301501985810001
RS	MACAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12200704000121010	81000688	285.654,00	285.654,00	10301501985810001
RS	SETE DE SETEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12102427000121002	81000792	56.000,00	56.000,00	10301501985810001
SP	ARAMINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA	11370241000121005	81000688	199.913,00	199.913,00	10301501985810001
SP	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11389859000121001	81000792	249.871,00	249.871,00	10301501985810001
TOTAL			18 PROPOSTAS	7.095.672,00