PORTARIA GM/MS Nº 3.963, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Município de Monteiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício nº 103/2021 SESAU, de 18 de dezembro de 2021, de 18 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Monteiro (PB); e

Considerando a Resolução CIB/PB nº 75/2021, de 17 de dezembro de 2021, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba, que aprova a liberação de recursos, em parcela única, ao Fundo Municipal de Saúde de Monteiro, constante no NUP - SEI nº 25000.183672/2021-13, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a ser disponibilizado ao Município de Monteiro, no Estado da Paraíba, em parcela única.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Monteiro, IBGE 250970, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES