Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.968, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

AC

RIO BRANCO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000422594202100

30.000.000,00

81000792

30.000.000,00

1030250182E900001

5786592

30.000.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000422713202100

500.000,00

81000611

500.000,00

1030250182E900001

6546242

500.000,00

AM

MANAUS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

36000422719202100

300.000,00

81000611

300.000,00

1030250182E900001

6546242

300.000,00

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000422509202100

181.311,00

81000792

181.311,00

1030250182E900001

3049590

181.311,00

BA

ITUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422495202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6605834

200.000,00

BA

SALVADOR

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

36000423221202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

7106521

3.000.000,00

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423956202100

12.000.000,00

81000792

12.000.000,00

1030250182E900001

6385907

12.000.000,00

BA

XIQUE-XIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000422900202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

5265584

250.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000423091202100

950.000,00

81000792

950.000,00

1030250182E900001

7175256

950.000,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000422489202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6361447

1.500.000,00

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000422490202100

558.441,00

81000792

558.441,00

1030250182E900001

6361447

558.441,00

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000423205202100

1.209.511,00

81000792

1.209.511,00

1030250182E900001

6963447

1.209.511,00

ES

APIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422620202100

79.996,00

81000792

79.996,00

1030250182E900001

6579752

79.996,00

GO

ISRAELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA

36000422950202100

84.410,00

81000792

84.410,00

1030250182E900001

6452744

84.410,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423461202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5124190

200.000,00

GO

VICENTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS

36000423052202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6562574

300.000,00

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000423647202100

1.474.579,00

81000792

1.474.579,00

1030250182E900001

6190529

1.474.579,00

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000422483202100

700.025,00

81000792

700.025,00

1030250182E900001

9603689

700.025,00

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000423398202100

301.000,00

81000792

301.000,00

1030250182E900001

6893945

301.000,00

MA

PAULO RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS

36000423377202100

1.543.294,00

81000792

1.543.294,00

1030250182E900001

6483763

1.543.294,00

MA

PRESIDENTE VARGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

36000422487202100

270.025,00

81000792

270.025,00

1030250182E900001

7476396

270.025,00

MG

ARAXA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423058202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2165600

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423922202100

272.792,00

81000792

272.792,00

1030250182E900001

2127911

272.792,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423924202100

77.208,00

81000792

77.208,00

1030250182E900001

2127911

77.208,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423928202100

119.909,00

81000792

119.909,00

1030250182E900001

2142627

119.909,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423931202100

30.091,00

81000611

30.091,00

1030250182E900001

2142627

30.091,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422546202100

450.000,00

81000792

450.000,00

1030250182E900001

0026808

450.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422549202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

0026808

50.000,00

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000422473202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2126486

300.000,00

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000423688202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2220199

400.000,00

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000423763202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2192020

400.000,00

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423082202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

6374794

3.000.000,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

36000423709202100

126.580,00

81000792

126.580,00

1030250182E900001

2197693

126.580,00

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

36000423711202100

44.118,00

81000792

44.118,00

1030250182E900001

5947014

44.118,00

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000423642202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

4040376

400.000,00

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423769202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2159252

500.000,00

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000422610202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6601170

500.000,00

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423875202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2697548

300.000,00

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000423712202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2139073

150.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423275202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6823106

250.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423288202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2153882

200.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423294202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2221756

200.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423298202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2153025

200.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423305202100

950.000,00

81000792

950.000,00

1030250182E900001

2153114

950.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423308202100

1.650.000,00

81000792

1.650.000,00

1030250182E900001

2221772

1.650.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423312202100

105.105,00

81000792

105.105,00

1030250182E900001

2221772

105.105,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423923202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6823106

200.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423925202100

105.000,00

81000792

105.000,00

1030250182E900001

2153742

105.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423926202100

105.000,00

81000792

105.000,00

1030250182E900001

2153025

105.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423927202100

115.000,00

81000792

115.000,00

1030250182E900001

2153882

115.000,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000423929202100

269.895,00

81000792

269.895,00

1030250182E900001

2153114

269.895,00

MG

MANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423278202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2205998

250.000,00

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423283202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2173166

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423314202100

111.000,00

81000792

111.000,00

1030250182E900001

2149990

111.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423374202100

1.708.000,00

81000792

1.708.000,00

1030250182E900001

7366108

1.708.000,00

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422999202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6870546

400.000,00

MG

PASSA TEMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000422502202100

41.907,00

81000792

41.907,00

1030250182E900001

6599966

41.907,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000422902202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6530435

101.000,00

MG

PATOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000422903202100

297.000,00

81000792

297.000,00

1030250182E900001

6530435

297.000,00

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422991202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2103257

100.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000423226202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2206382

150.000,00

MG

PONTE NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA

36000423410202100

400.000,00

81000792

81000792

200.000,00

200.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2206382

2111640

200.000,00

200.000,00

MG

RAUL SOARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES

36000423884202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2168553

150.000,00

MG

SERRANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000423938202100

140.000,00

81000792

140.000,00

1030250182E900001

2168448

140.000,00

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000423253202100

750.000,00

81000792

750.000,00

1030250182E900001

3379426

750.000,00

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422481202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6513999

300.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422605202100

2.222.384,00

81000792

2.222.384,00

1030250182E900001

6590047

2.222.384,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422606202100

319.000,00

81000792

319.000,00

1030250182E900001

2620111

319.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422609202100

68.753,00

81000792

68.753,00

1030250182E900001

2376652

68.753,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422611202100

61.514,00

81000792

61.514,00

1030250182E900001

2376598

61.514,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422612202100

175.093,00

81000792

175.093,00

1030250182E900001

2371782

175.093,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422613202100

214.130,00

81000792

214.130,00

1030250182E900001

2376458

214.130,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422614202100

219.573,00

81000792

219.573,00

1030250182E900001

2376474

219.573,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422616202100

138.481,00

81000792

138.481,00

1030250182E900001

2371065

138.481,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422618202100

202.633,00

81000792

202.633,00

1030250182E900001

2376091

202.633,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422619202100

46.879,00

81000792

46.879,00

1030250182E900001

2536587

46.879,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422622202100

36.435,00

81000792

36.435,00

1030250182E900001

2599996

36.435,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422626202100

1.215.000,00

81000792

1.215.000,00

1030250182E900001

2558610

1.215.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422629202100

89.083,00

81000792

89.083,00

1030250182E900001

2591340

89.083,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422631202100

72.487,00

81000792

72.487,00

1030250182E900001

3249336

72.487,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422634202100

77.740,00

81000792

77.740,00

1030250182E900001

2536838

77.740,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422635202100

13.495,00

81000792

13.495,00

1030250182E900001

2558408

13.495,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422643202100

150.714,00

81000792

150.714,00

1030250182E900001

2536862

150.714,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422645202100

37.979,00

81000792

37.979,00

1030250182E900001

3250415

37.979,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422647202100

64.013,00

81000792

64.013,00

1030250182E900001

2710455

64.013,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000422648202100

104.614,00

81000792

104.614,00

1030250182E900001

2361027

104.614,00

MS

MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422541202100

72.308,00

81000792

72.308,00

1030250182E900001

5592054

72.308,00

MS

NOVA ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

36000423732202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6506402

150.000,00

MT

APIACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000422555202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6751768

100.000,00

MT

BARRA DO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS

36000422716202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2395746

200.000,00

MT

CONFRESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

36000422432202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

6564399

700.000,00

MT

IPIRANGA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE

36000422748202100

36.570,00

81000792

36.570,00

1030250182E900001

5482127

36.570,00

MT

NOVA MONTE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

36000422808202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6235832

50.000,00

MT

SANTO ANTONIO DO LESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422533202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5490731

200.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000422534202100

5.000.000,00

81000792

5.000.000,00

1030250182E900001

6628206

5.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000422990202100

15.000.000,00

81000792

15.000.000,00

1030250182E900001

6628206

15.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422581202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5402875

300.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000422585202100

20.000.000,00

81000792

20.000.000,00

1030250182E900001

3886689

20.000.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422831202100

1.250.000,00

81000792

1.250.000,00

1030250182E900001

2399741

1.250.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422834202100

1.200.000,00

81000792

1.200.000,00

1030250182E900001

2399776

1.200.000,00

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422835202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2707519

300.000,00

PE

CARPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423415202100

550.000,00

81000792

550.000,00

1030250182E900001

2636832

550.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000423293202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6471188

400.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000423296202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

5707234

1.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000423300202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

0001120

500.000,00

PE

SAO JOAQUIM DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422844202100

204.657,00

81000792

204.657,00

1030250182E900001

6470017

204.657,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000423339202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6190693

500.000,00

PR

CURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000423344202100

498.500,00

81000792

498.500,00

1030250182E900001

6190693

498.500,00

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423325202100

750.000,00

81000792

750.000,00

1030250182E900001

6415903

750.000,00

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423749202100

750.000,00

81000792

750.000,00

1030250182E900001

6415903

750.000,00

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

36000423873202100

450.500,00

81000792

450.500,00

1030250182E900001

5410762

450.500,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000422651202100

2.500.000,00

81000792

81000792

500.000,00

2.000.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2594366

2679736

500.000,00

2.000.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000423349202100

1.700.000,00

81000792

81000792

650.000,00

1.050.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2679736

2594366

650.000,00

1.050.000,00

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000423353202100

799.945,00

81000792

799.945,00

1030250182E900001

2594366

799.945,00

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423084202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6323413

2.000.000,00

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000423386202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

2696940

2.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423387202100

8.605.000,00

81000792

81000792

81000792

81000792

2.151.250,00

2.151.250,00

2.151.250,00

2.151.250,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2298317

2287447

2287382

2287250

2.151.250,00

2.151.250,00

2.151.250,00

2.151.250,00

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000422907202100

271.559,00

81000792

271.559,00

1030250182E900001

6576524

271.559,00

RJ

RIO DE JANEIRO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000422752202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

3343715

3.000.000,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422529202100

290.836,00

81000792

290.836,00

1030250182E900001

6289738

290.836,00

RJ

VASSOURAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422530202100

1.209.164,00

81000792

1.209.164,00

1030250182E900001

2273748

1.209.164,00

RO

GUAJARA-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423240202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6804497

200.000,00

RO

ITAPUA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000422654202100

42.947,00

81000792

42.947,00

1030250182E900001

7121229

42.947,00

RO

SAO FRANCISCO DO GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423229202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

7383657

200.000,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423767202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

6903614

600.000,00

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000423183202100

1.000.000,00

81000792

81000792

500.000,00

500.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2232014

3508528

500.000,00

500.000,00

RS

ENCANTADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000423070202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2252228

200.000,00

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000423061202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2793237

500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423276202100

850.000,00

81000792

81000792

81000792

81000792

100.000,00

200.000,00

250.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2246961

2227762

2232170

2232154

100.000,00

200.000,00

250.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423280202100

400.000,00

81000792

81000792

100.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

5016584

2244330

100.000,00

300.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423292202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2792907

1.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423302202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

2257815

3.000.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423303202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

2228734

600.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423310202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2228688

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423311202100

1.100.000,00

81000792

81000792

81000792

81000792

81000792

81000792

100.000,00

150.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

250.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

2708000

9528792

2227665

2232154

2792907

2228610

100.000,00

150.000,00

200.000,00

200.000,00

200.000,00

250.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423315202100

679.000,00

81000792

679.000,00

1030250182E900001

2259893

679.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423316202100

591.608,00

81000792

81000792

200.000,00

391.608,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2228610

2259907

200.000,00

391.608,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423322202100

321.000,00

81000792

321.000,00

1030250182E900001

2244357

321.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423323202100

50.200,00

81000792

81000792

7.200,00

43.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2792907

3998061

7.200,00

43.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423338202100

200.000,00

81000792

81000792

60.000,00

140.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2259982

2244098

60.000,00

140.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423341202100

240.000,00

81000792

240.000,00

1030250182E900001

2233398

240.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423921202100

260.000,00

81000792

260.000,00

1030250182E900001

2232928

260.000,00

SC

BALNEARIO CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423833202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6509304

200.000,00

SC

BLUMENAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000422437202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5444462

300.000,00

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000422732202100

450.000,00

81000792

81000792

200.000,00

250.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

5410665

5410665

200.000,00

250.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423870202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2411164

150.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423871202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2407418

100.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000423872202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2407418

150.000,00

SC

ITAJAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000423192202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2522691

200.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422871202100

110.509,00

81000792

110.509,00

1030250182E900001

5374588

110.509,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422872202100

110.509,00

81000792

110.509,00

1030250182E900001

5374588

110.509,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422874202100

110.398,00

81000792

110.398,00

1030250182E900001

5374588

110.398,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422875202100

79.000,00

81000792

79.000,00

1030250182E900001

5374588

79.000,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422877202100

93,00

81000792

93,00

1030250182E900001

5374588

93,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422880202100

110.209,00

81000792

110.209,00

1030250182E900001

5374588

110.209,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422883202100

110.098,00

81000792

110.098,00

1030250182E900001

5374588

110.098,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422884202100

109.988,00

81000792

109.988,00

1030250182E900001

5374588

109.988,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422886202100

109.988,00

81000792

109.988,00

1030250182E900001

5374588

109.988,00

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000422887202100

49.208,00

81000792

49.208,00

1030250182E900001

5374588

49.208,00

SC

LAGUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422714202100

86.657,00

81000792

86.657,00

1030250182E900001

2558017

86.657,00

SC

LINDOIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL

36000423411202100

54.610,00

81000792

54.610,00

1030250182E900001

6459706

54.610,00

SC

MAJOR VIEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

36000423025202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6549136

300.000,00

SC

MONDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422707202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2689324

100.000,00

SC

NAVEGANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000422731202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6405193

150.000,00

SC

PORTO UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO

36000422762202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6489451

150.000,00

SC

SAO FRANCISCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000422603202100

700.000,00

81000792

81000792

100.000,00

600.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6365108

7105088

100.000,00

600.000,00

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000422715202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6447708

100.000,00

SC

TUNAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAPOLIS

36000422918202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6447708

50.000,00

SC

VIDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422904202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6468306

300.000,00

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422517202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2774720

300.000,00

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422528202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6429459

100.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000423367202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6179487

500.000,00

SP

ARARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423116202100

1.010.000,00

81000792

1.010.000,00

1030250182E900001

2081253

1.010.000,00

SP

BARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000423328202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2791676

500.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422636202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6350585

500.000,00

SP

BATATAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423281202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6350585

500.000,00

SP

BIRIGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423201202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6595421

200.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000422507202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2058626

200.000,00

SP

DIVINOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA

36000423413202100

100.000,00

81000792

81000792

33.000,00

67.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6389619

2082810

33.000,00

67.000,00

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000423693202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2791692

50.000,00

SP

EMBU DAS ARTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000423167202100

1.548.000,00

81000792

1.548.000,00

1030250182E900001

2786427

1.548.000,00

SP

ENGENHEIRO COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423628202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6404758

100.000,00

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000423326202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

5974690

100.000,00

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423204202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6363210

1.500.000,00

SP

IBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000423268202100

61.382,00

81000792

61.382,00

1030250182E900001

6463428

61.382,00

SP

IBIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000423279202100

15.754,00

81000792

15.754,00

1030250182E900001

2082551

15.754,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000423081202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

6465765

900.000,00

SP

IPAUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000423791202100

220.000,00

81000792

220.000,00

1030250182E900001

6593070

220.000,00

SP

ITU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423078202100

1.100.000,00

81000792

1.100.000,00

1030250182E900001

6436862

1.100.000,00

SP

LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP

36000422770202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2078074

50.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000423904202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2080990

200.000,00

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000423165202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2751011

300.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000423056202100

2.100.000,00

81000792

2.100.000,00

1030250182E900001

5824990

2.100.000,00

SP

MOGI GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000423952202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

6473474

800.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000423375202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2028204

200.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000423163202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6349161

200.000,00

SP

NOVA GRANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000422439202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6392369

50.000,00

SP

PARAGUACU PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

36000422698202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2082519

150.000,00

SP

PEDREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000423169202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2078422

200.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000422983202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6630677

200.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000423054202100

1.100.000,00

81000792

1.100.000,00

1030250182E900001

6630677

1.100.000,00

SP

QUEIROZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ

36000422669202100

28.961,00

81000792

28.961,00

1030250182E900001

6593127

28.961,00

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423847202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6354610

400.000,00

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423876202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6367194

1.000.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000422789202100

100.000,00

81000611

100.000,00

1030250182E900001

2084384

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000422806202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

0052124

250.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000423347202100

150.000,00

81000611

150.000,00

1030250182E900001

0052124

150.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000423351202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

0052124

200.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

36000423352202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2082691

300.000,00

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000423189202100

1.452.000,00

81000792

1.452.000,00

1030250182E900001

2039230

1.452.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000422666202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2025620

100.000,00

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000423297202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2025620

1.000.000,00

SP

TABAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000422721202100

39.916,00

81000792

39.916,00

1030250182E900001

6418406

39.916,00

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423271202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2042657

500.000,00

SP

TIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIETE

36000423182202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2080087

400.000,00

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423615202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6389201

200.000,00

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423286202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2097877

300.000,00

TO

PALMAS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

36000423969202100

10.000.000,00

81000792

10.000.000,00

1030250182E900001

6378102

10.000.000,00

    TOTAL 218 PROPOSTAS 199.343.271,00          
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde