PORTARIA GM/MS Nº 3.969, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidade Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 997, de maio de 2004, que estabelece recursos no montante de R$ 1.308.000,00 (um milhão, trezentos e oito mil reais) a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência ambulatorial e hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto/SP, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU-192;

Considerando a Portaria GM/MS nº 261, de 13 de fevereiro de 2012, que habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber Unidades de Suporte Básico destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.896, de 5 de setembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, Regional de Ribeirão Preto (SP), e habilitação das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA);

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.417, de 19 de outubro de 2012, que habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências do (SAMU 192) Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 50, de 16 de janeiro de 2013, que qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Ribeirão Preto (SP), Sertãozinho (SP), Cajuru (SP), a Central de Regulação Médica das Urgências de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.449, de 17 de outubro de 2013, que habilita os Municípios de Altinópolis (SP), Pontal (SP), São Simão (SP), Santa Cruz da Esperança (SP), Santo Antônio da Alegria (SP), Santa Rita do Passa Quatro (SP), Cravinhos (SP), Serrana (SP), Brodowski (SP), Santa Rosa do Viterbo (SP), Luiz Antônio (SP), Pradópolis (SP), Barrinha (SP), Guariba (SP), Guatapará (SP), Jardinópolis (SP) e Monte Alto (SP), a receberem Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio mensal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.390, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber 2 (duas) unidades de Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.259, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Ribeirão Preto (SP) a receber Unidades de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao município;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.521, de 13 de agosto de 2018, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Município de Guatapará (SP), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto (SP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado de São Paulo e Município de Guatapará;

Considerando a Portaria GM/MS nº 661, de 17 de abril de 2019, que renova a qualificação de Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional de Ribeirão Preto (SP), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;

Considerando a Portaria GM/MS nº 33, de 9 de janeiro de 2020, que desabilita Unidade de Suporte Avançado (USA), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências de Ribeirão Preto/SP e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto;

Considerando a Portaria GM/MS nº 445, de 20 de março de 2020, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado - USA, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando as Propostas SAIPS e a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, através de Parecer Técnico nº 1374/2021, constante no NUP-SEI nº 25000.050116/2019-39, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades Móveis, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Estado de São Paulo e Municípios, vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Ribeirão Preto, conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidade Móveis, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação da unidade não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO ANUAL (R$)
SP	350940	CAJURU	7009267	USB	MUNICIPAL	25000.050116/2019-39	142388	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
	350590	BATATAIS	7051964	USA			141779	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		116.652,00
	350590	BATATAIS	7051972	USB			141957	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	350780	BRODOWSKI	7176848	USB			141977	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	351885	GUATAPARÁ	7254997	USB			124754	Nº 2.521, DE 13 DE AGOSTO DE 2018		105.528,00
	352430	JABOTICABAL	7034903	USB			141649	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	352510	JARDINÓPOLIS	7506120	USB			148531	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	352760	LUÍS ANTÔNIO	7256183	USB			143437	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	353130	MONTE ALTO	7268157	USB			141182	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	353950	PITANGUEIRAS	7129602	USB			149171	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	354020	PONTAL	7333242	USB			143231	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	354090	PRADÓPOLIS	7287895	USB			142404	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6949320	CRU			140544	Nº 3.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019		271.488,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	7670729	USA			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		116.652,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6961983	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6962009	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960421	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960391	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960375	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960367	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6959660	USB			140544	Nº 50, DE 16 DE JANEIRO DE 2013		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6959725	USB			150233	Nº 3.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960383	USB			150233	Nº 3.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960405	USB			150233	Nº 3.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019		105.528,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6961991	USB			150233	Nº 3.512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019		105.528,00
	354625	SANTA CRUZ DA ESPERANÇA	7505264	USB			142342	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	354760	SANTA ROSA DE VITERBO	7254857	USB			141625	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
	354790	SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA	7237758	USB			142425	Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019		105.528,00
TOTAL										3.142.992,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO (ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)	TOTAL ANUAL (R$)
SP	350590	BATATAIS	7051964	USA	462.000,00	116.652,00	578.652,00
	350590	BATATAIS	7051972	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	350780	BRODOWSKI	7176848	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	350940	CAJURU	7009267	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	351885	GUATAPARÁ	7254997	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	352430	JABOTICABAL	7034903	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	352430	JABOTICABAL	9889302	USB	157.500,00	-	157.500,00
	352510	JARDINÓPOLIS	7506120	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	352760	LUÍS ANTÔNIO	7256183	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	353130	MONTE ALTO	7268157	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	353130	MONTE ALTO	9851860	USB	157.500,00	-	157.500,00
	353130	MONTE ALTO	9851879	USB	157.500,00	-	157.500,00
	353950	PITANGUEIRAS	7129602	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354020	PONTAL	7333242	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354090	PRADÓPOLIS	7287895	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6949320	CRU	1.075.200,00	271.488,00	1.346.688,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	7670729	USA	462.000,00	116.652,00	578.652,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6961983	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6962009	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960421	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960391	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960375	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960367	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6959660	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6959725	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960383	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6960405	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	6961991	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	7653875	MOTOLÂNCIA	84.000,00	-	84.000,00
	354340	RIBEIRÃO PRETO	7653891	MOTOLÂNCIA	84.000,00	-	84.000,00
	354625	SANTA CRUZ DA ESPERANÇA	7505264	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354760	SANTA ROSA DE VITERBO	7254857	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
	354790	SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA	7237758	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00
TOTAL					6.577.200,00	3.142.992,00	9.720.192,00