Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Suspende a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Primária à Saúde identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, por duas competências consecutivas, resolve:

Art. 1º Suspender na competência financeira novembro de 2021 a transferência de incentivos financeiros das equipes e serviços da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por duas competências consecutivas.

Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.

Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

Equipes (INE) suspensas por duplicidade profissional na competência financeira novembro de 2021

UF

IBGE

Município

INE

Tipo de equipe

AM

130165

GUAJARÁ

0001683861

Equipe Saúde da Família

BA

290570

CAMAÇARI

0001616544

Equipe Saúde da Família

BA

291320

IBOTIRAMA

0000193879

Equipe Saúde da Família

BA

291800

JEQUIÉ

0000199451

Equipe Saúde da Família

BA

292000

MAIQUINIQUE

0000202312

Equipe Saúde da Família

BA

292740

SALVADOR

0000211753

Equipe Saúde da Família

BA

293070

SIMÕES FILHO

0001954156

Equipe Saúde da Família

CE

230240

BOA VIAGEM

0000081701

Equipe Saúde da Família

CE

231025

PARAIPABA

0000100390

Equipe Saúde da Família

ES

320150

COLATINA

0000280798

Equipe Saúde da Família

ES

320530

VITÓRIA

0000286877

Equipe Saúde da Família

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

0001493884

Equipe Saúde da Família

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

0000454982

Equipe Saúde da Família

GO

520170

ARAGARÇAS

0000455385

Equipe Saúde da Família

GO

520430

CAÇU

0000456047

Equipe Saúde da Família

GO

520620

CRISTALINA

0001679511

Equipe Saúde da Família

GO

522100

TAQUARAL DE GOIÁS

0000467278

Equipe Saúde da Família

MA

210080

ANAPURUS

0000042110

Equipe Saúde da Família

MA

210920

PRESIDENTE JUSCELINO

0002201666

Equipe Saúde da Família

MG

310620

BELO HORIZONTE

0000226432

Equipe Saúde da Família

MG

310670

BETIM

0001635239

Equipe Saúde da Família

MG

311950

CORONEL MURTA

0000240923

Equipe Saúde da Família

MG

312370

ENGENHEIRO CALDAS

0000242756

Equipe Saúde da Família

MG

313180

ITABIRINHA

0000248371

Equipe Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0002024926

Equipe Saúde da Família

MG

313670

JUIZ DE FORA

0000252077

Equipe Saúde da Família

MG

314535

NOVO ORIENTE DE MINAS

0001576720

Equipe Saúde da Família

MG

314610

OURO PRETO

0000260304

Equipe Saúde da Família

MG

314820

PATROCÍNIO DO MURIAÉ

0001532073

Equipe Saúde da Família

MG

315340

PRESIDENTE OLEGÁRIO

0000473243

Equipe Saúde da Família

MG

315460

RIBEIRÃO DAS NEVES

0000266299

Equipe Saúde da Família

MG

315670

SABARÁ

0000267473

Equipe Saúde da Família

MG

315670

SABARÁ

0001673513

Equipe Saúde da Família

MG

315750

SANTA EFIGÊNIA DE MINAS

0000268127

Equipe Saúde da Família

MG

316080

SÃO BENTO ABADE

0001706055

Equipe Saúde da Família

MS

500060

AMAMBAI

0000437719

Equipe Saúde da Família

MS

500370

DOURADOS

0000441775

Equipe Saúde da Família

PA

150080

ANANINDEUA

0000017647

Equipe Saúde da Família

PA

150330

IGARAPÉ-MIRI

0000024341

Equipe Saúde da Família

PA

150340

INHANGAPI

0000024449

Equipe Saúde da Família

PA

150340

INHANGAPI

0000024430

Equipe Saúde da Família

PA

150440

MARAPANIM

0001627961

Equipe Saúde da Família

PA

150442

MARITUBA

0000026204

Equipe Saúde da Família

PA

150650

SANTA IZABEL DO PARÁ

0000029815

Equipe Saúde da Família

PB

250260

IGARACY

0000119873

Equipe Saúde da Família

PB

250750

JOÃO PESSOA

0001651455

Equipe Saúde da Família

PB

250915

MARIZÓPOLIS

0000127930

Equipe Saúde da Família

PB

251180

PIRPIRITUBA

0000129690

Equipe Saúde da Família

PB

251610

SOLEDADE

0000133094

Equipe Saúde da Família

PB

251720

VIEIRÓPOLIS

0000133981

Equipe Saúde da Família

PE

260005

ABREU E LIMA

0000134112

Equipe Saúde da Família

PE

260005

ABREU E LIMA

0000134368

Equipe Saúde da Família

PE

260350

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

0000139084

Equipe Saúde da Família

PE

260790

JABOATÃO DOS GUARARAPES

0001581163

Equipe Saúde da Família

PE

260790

JABOATÃO DOS GUARARAPES

0000146064

Equipe Saúde da Família

PE

261540

TORITAMA

0000160253

Equipe Saúde da Família

PR

410580

COLOMBO

0001575090

Equipe Saúde da Família

PR

411990

PONTA GROSSA

0001612980

Equipe Saúde da Família

PR

412015

PORTO BARREIRO

0000394750

Equipe Saúde da Família

PR

412550

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

0002096439

Equipe Saúde da Família

RJ

330080

CACHOEIRAS DE MACACU

0000290041

Equipe Saúde da Família

RJ

330080

CACHOEIRAS DE MACACU

0000290092

Equipe Saúde da Família

RJ

330080

CACHOEIRAS DE MACACU

0000289949

Equipe Saúde da Família

RJ

330180

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

0000291803

Equipe Saúde da Família

RJ

330210

ITAOCARA

0000292648

Equipe Saúde da Família

RJ

330300

MIRACEMA

0000295086

Equipe Saúde da Família

RJ

330320

NILÓPOLIS

0000295361

Equipe Saúde da Família

RJ

330330

NITERÓI

0001603345

Equipe Saúde da Família

RJ

330330

NITERÓI

0000295949

Equipe Saúde da Família

RJ

330570

SUMIDOURO

0000314668

Equipe Saúde da Família

RR

140023

CAROEBE

0000016152

Equipe Saúde da Família

RS

430040

ALEGRETE

0001600133

Equipe Saúde da Família

RS

430460

CANOAS

0000421553

Equipe Saúde da Família

RS

430760

ESTÂNCIA VELHA

0000424498

Equipe Saúde da Família

RS

431033

IMBÉ

0001708988

Equipe Saúde da Família

RS

431490

PORTO ALEGRE

0000430854

Equipe Saúde da Família

SC

420580

GARUVA

0000406996

Equipe Saúde da Família

SC

421220

PAPANDUVA

0000413410

Equipe Saúde da Família

SC

421570

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

0000415227

Equipe Saúde da Família

SE

280030

ARACAJU

0000172375

Equipe Saúde da Família

SE

280670

SÃO CRISTÓVÃO

0000178225

Equipe Saúde da Família

SP

350150

ALVINLÂNDIA

0001651684

Equipe Saúde da Família

SP

350950

CAMPINAS

0000323772

Equipe Saúde da Família

SP

351100

CASTILHO

0001672339

Equipe Saúde da Família

SP

351380

DIADEMA

0000326437

Equipe Saúde da Família

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

0001639110

Equipe Saúde da Família

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

0001649299

Equipe Saúde da Família

SP

352480

JALES

0000335886

Equipe Saúde da Família

SP

353190

MORRO AGUDO

0000341169

Equipe Saúde da Família

SP

353790

PILAR DO SUL

0001554697

Equipe Saúde da Família

SP

354780

SANTO ANDRÉ

0000349844

Equipe Saúde da Família

SP

354890

SÃO CARLOS

0000352640

Equipe Saúde da Família

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

0001621556

Equipe Saúde da Família

SP

355450

TIETÊ

0000372382

Equipe Saúde da Família

AM

130080

BORBA

0000007749

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

290380

BOA VISTA DO TUPIM

0000182540

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

291040

ENCRUZILHADA

0001469053

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

291340

IGAPORÃ

0000194018

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292050

MARACÁS

0000202606

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292050

MARACÁS

0000202665

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292050

MARACÁS

0000202649

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292050

MARACÁS

0000202657

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292050

MARACÁS

0000202630

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292220

MUNIZ FERREIRA

0000204447

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292230

MURITIBA

0000204544

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

292260

NILO PEÇANHA

0000204773

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

BA

293330

VITÓRIA DA CONQUISTA

0000219681

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

DF

530010

BRASÍLIA

0001488635

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

ES

320150

COLATINA

0000280828

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

GO

520140

APARECIDA DE GOIÂNIA

0000455261

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

GO

520495

CAMPOS VERDES

0000456462

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

GO

520810

FORMOSO

0000457841

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

GO

521975

SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

0000466301

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MA

210210

BREJO

0000044806

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

310760

BOM JESUS DA PENHA

0000233315

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

311110

CAMPINA VERDE

0000235016

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

311110

CAMPINA VERDE

0002155605

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

312350

DOURADOQUARA

0000242616

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

312700

FRONTEIRA

0001470426

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

312700

FRONTEIRA

0000244341

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

312700

FRONTEIRA

0000244376

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

313920

MALACACHETA

0000254460

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

313920

MALACACHETA

0000254495

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

314020

MARIPÁ DE MINAS

0000255378

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

315670

SABARÁ

0000267473

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

MG

316510

SÃO TOMÁS DE AQUINO

0000272280

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PA

150795

TAILÂNDIA

0001547631

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PR

410060

ALTO PARANÁ

0000374288

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

PR

410150

ARAPONGAS

0000375292

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

430050

ALPESTRE

0000418919

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

430064

AMETISTA DO SUL

0001477811

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

430750

ESPUMOSO

0001506897

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

430865

GARRUCHOS

0000425028

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

431480

PORTÃO

0000429953

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

431805

SÃO DOMINGOS DO SUL

0000434116

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

431940

SÃO PEDRO DO SUL

0000434965

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

431940

SÃO PEDRO DO SUL

0000434957

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

RS

432180

TRÊS DE MAIO

0000436437

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SC

421535

SALTINHO

0002045974

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

350995

CANAS

0000324213

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

351360

CUNHA

0000326240

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

351360

CUNHA

0000326232

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

352265

ITAPIRAPUÃ PAULISTA

0000334545

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

352265

ITAPIRAPUÃ PAULISTA

0000334553

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

SP

355030

SÃO PAULO

0001677055

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

TO

170215

ARAGUANÃ

0000036471

Equipe de Saúde Bucal - 40 horas

122 MUNICÍPIOS 146 EQUIPES

ANEXO II

Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde suspensos por duplicidade profissional na competência financeira novembro de 2021

UF

IBGE

Município

Quantidade

AM

130270

MANICORÉ

1

AP

160030

MACAPÁ

2

BA

290570

CAMAÇARI

20

BA

290970

CRISTÓPOLIS

1

BA

292360

PARAMIRIM

1

BA

292740

SALVADOR

5

CE

230440

FORTALEZA

7

DF

530010

BRASÍLIA

1

ES

320320

LINHARES

1

ES

320510

VIANA

1

GO

520025

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

1

GO

520110

ANÁPOLIS

1

GO

520970

HIDROLÂNDIA

4

GO

521150

ITUMBIARA

1

GO

521250

LUZIÂNIA

1

GO

521730

PIRENÓPOLIS

1

GO

521878

RIO QUENTE

2

MA

210825

PEDRO DO ROSÁRIO

2

MA

210945

RAPOSA

2

MA

211130

SÃO LUÍS

9

MG

310620

BELO HORIZONTE

2

MG

310750

BOM JARDIM DE MINAS

1

MG

312980

IBIRITÉ

8

MG

313130

IPATINGA

1

MG

313720

LAGOA DA PRATA

1

MG

314070

MATEUS LEME

3

MG

317020

UBERLÂNDIA

2

MG

317120

VESPASIANO

1

MS

500620

NOVA ANDRADINA

1

MS

500830

TRÊS LAGOAS

2

MT

510340

CUIABÁ

1

MT

510610

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

1

PA

150080

ANANINDEUA

1

PA

150543

OURILÂNDIA DO NORTE

1

PA

150619

RURÓPOLIS

2

PE

260170

BELO JARDIM

1

PE

261250

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

1

PR

411295

JURANDA

1

PR

411325

LARANJAL

2

RJ

330040

BARRA MANSA

3

RJ

330045

BELFORD ROXO

8

RJ

330200

ITAGUAÍ

1

RJ

330260

MANGARATIBA

1

RJ

330270

MARICÁ

1

RN

240810

NATAL

2

RS

430720

ERVAL GRANDE

3

RS

431490

PORTO ALEGRE

1

SC

420210

BARRA VELHA

1

SC

420250

BOM JARDIM DA SERRA

1

SC

420540

FLORIANÓPOLIS

4

SC

420930

LAGES

1

SC

421000

LUIZ ALVES

3

SE

280330

JAPARATUBA

2

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

1

SP

350320

ARARAQUARA

2

SP

350950

CAMPINAS

6

SP

351570

FERRAZ DE VASCONCELOS

1

SP

352220

ITAPECERICA DA SERRA

3

SP

352590

JUNDIAÍ

2

SP

352940

MAUÁ

2

SP

353980

POÁ

2

SP

354390

RIO CLARO

1

SP

354520

SALTO

1

SP

355030

SÃO PAULO

6

TO

171110

ITAPORÃ DO TOCANTINS

1

TO

172065

SILVANÓPOLIS

2

67 MUNICÍPIOS

159 ACS

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde