PORTARIA Nº 3.985, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	OLHO D'AGUA DO CASADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890745000121004	287.052,00	0000	10301501985810001
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	13706157000121003	334.484,00	0000	10301501985810001
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	13706157000121004	165.405,00	0000	10301501985810001
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	12135459000121007	999.963,00	0000	10301501985810001
AM	MANACAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12334812000121004	799.427,00	0000	10301501985810001
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000121017	1.099.824,00	0000	10301501985810001
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13066068000121004	116.887,00	0000	10301501985810001
BA	BONINAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13066068000121006	97.544,00	0000	10301501985810001
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10732526000121016	385.421,00	0000	10301501985810001
BA	RIACHAO DO JACUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10732526000121017	114.579,00	0000	10301501985810001
MG	BARAO DE COCAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11569465000121001	100.002,00	0000	10301501985810001
MG	CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13893601000121018	197.819,00	0000	10301501985810001
MG	CAPARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPARAÓ	12244189000121010	149.860,00	0000	10301501985810001
MG	CONCEICAO DE IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13268575000121001	149.916,00	0000	10301501985810001
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10428106000121014	9.776,00	0000	10301501985810001
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00996849000121001	141.798,00	0000	10301501985810001
MG	MONTE SANTO DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19040703000121001	399.990,00	0000	10301501985810001
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000121001	149.936,00	0000	10301501985810001
MG	SANTANA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11350715000121001	149.884,00	0000	10301501985810001
MG	SAO PEDRO DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS	23411997000121003	299.916,00	0000	10301501985810001
MS	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15309267000121018	199.899,00	0000	10301501985810001
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	11353020000121001	399.793,00	0000	10301501985810001
PB	CAMALAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU	11417610000121002	199.956,00	0000	10301501985810001
PI	CRISTINO CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI	12925942000121005	285.654,00	0000	10301501985810001
PI	SAO RAIMUNDO NONATO	MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21341106000121006	1.849.941,00	0000	10301501985810001
PR	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA	09420881000121001	56.187,00	0000	10301501985810001
RO	COSTA MARQUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	22004126000121016	112.374,00	0000	10301501985810001
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	08968508000121009	390.671,00	0000	10301501985810001
RS	SANTO ANTONIO DA PATRULHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11232497000121001	249.938,00	0000	10301501985810001
		TOTAL	29 PROPOSTAS	9.893.896,00