Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.991, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AC

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422846202100

81000794

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890001

AM

EIRUNEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE

36000423860202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000423047202100

81000794

1.117.480,00

1.117.480,00

1030150192E890001

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000414791202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

AP

PEDRA BRANCA DO AMAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414656202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

BA

ALCOBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA

36000423818202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

APUAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422508202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

ARATACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422771202100

81000794

112.780,00

112.780,00

1030150192E890001

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423764202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422862202100

81000794

349.999,00

349.999,00

1030150192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000423284202100

81000794

399.999,00

399.999,00

1030150192E890001

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000414663202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000423106202100

81000794

2.650.000,00

2.650.000,00

1030150192E890001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

36000423667202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

BA

ITIRUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRUCU

36000423762202100

81000794

465.367,00

465.367,00

1030150192E890001

BA

ITUBERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA

36000422892202100

81000794

656.751,00

656.751,00

1030150192E890001

BA

MANOEL VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000422550202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA ITARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA

36000422696202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

PARIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422485202100

81000794

81000794

349.999,00

510.000,00

859.999,00

1030150192E890001

1030150192E890001

BA

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000422819202100

81000794

329.495,00

329.495,00

1030150192E890001

BA

VEREDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423686202100

81000794

813.031,00

813.031,00

1030150192E890001

CE

BARROQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

36000423173202100

81000794

149.675,00

149.675,00

1030150192E890001

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000422951202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000423041202100

81000794

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E890001

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000422787202100

81000794

1.010.000,00

1.010.000,00

1030150192E890001

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000422766202100

81000794

2.400.000,00

2.400.000,00

1030150192E890001

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000423005202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422655202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000423254202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

ES

MUCURICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

36000422926202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000423037202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

PONTO BELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000422480202100

81000794

504.669,00

504.669,00

1030150192E890001

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000422821202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

BOM JESUS DAS SELVAS

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423936202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MA

GODOFREDO VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GODOFREDO VIANA-MA

36000423640202100

81000794

749.090,00

749.090,00

1030150192E890001

MA

LAGO DA PEDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000423649202100

81000794

3.525.420,00

3.525.420,00

1030150192E890001

MA

PERITORO

SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO

36000422802202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

MA

SAO JOAO DO SOTER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423348202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000422994202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000423068202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

36000423770202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

AGUA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423676202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000423815202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ALPERCATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA

36000423717202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

ANDRELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422973202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423726202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAI /MG

36000422565202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423010202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

AREADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO

36000423836202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

ARICANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423673202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423773202100

81000794

4.250.000,00

4.250.000,00

1030150192E890001

MG

BELO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO VALE

36000423879202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422754202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422923202100

81000794

159.500,00

159.500,00

1030150192E890001

MG

BOCAIUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423632202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

BOM DESPACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422981202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BOM JESUS DO GALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO

36000423317202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM

36000423701202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BONITO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

36000423039202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

BONITO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

36000423692202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423077202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO

36000423290202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA

36000422966202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DE PAJEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423708202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423627202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA

36000423766202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CAMACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO

36000423168202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUI

36000422751202100

81000794

81000794

111.000,00

361.000,00

472.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423758202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

MG

CANA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS

36000423009202100

81000794

100.365,00

100.365,00

1030150192E890001

MG

CAPIM BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

36000423771202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

36000423050202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITAO ENEAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

36000422499202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

CARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422920202100

81000794

502.000,00

502.000,00

1030150192E890001

MG

CARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423636202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423913202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAREACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423774202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CARLOS CHAGAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS CHAGAS

36000423908202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

MG

CARMESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA

36000423635202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CHACARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA

36000423867202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

36000423751202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CONEGO MARINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO

36000422940202100

81000794

60.000,00

60.000,00

1030150192E890001

MG

CONSELHEIRO PENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423719202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CORACAO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423181202100

81000794

81000794

100.000,00

111.000,00

211.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

CORONEL MURTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423638202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CORONEL MURTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423896202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

MG

CORONEL PACHECO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PACHECO - MG

36000423736202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CORREGO DANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA

36000423648202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CRISOLITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA

36000423364202100

81000794

152.000,00

152.000,00

1030150192E890001

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423526202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CURVELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422815202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

DESTERRO DO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423778202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000423644202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

DIVINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423757202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

DIVISA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE

36000423397202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DOM VICOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423911202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DOURADOQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA

36000423786202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

ELOI MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423954202100

81000611

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

ESPERA FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ

36000422939202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ESTRELA DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423671202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

FERNANDES TOURINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO

36000423716202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423674202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

FORTUNA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423038202100

81000794

432.206,00

432.206,00

1030150192E890001

MG

FRANCISCO BADARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423792202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

FRUTA DE LEITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE

36000423697202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000423965202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423371202100

81000611

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

GUARARA

MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)

36000423759202100

81000794

485.221,00

485.221,00

1030150192E890001

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423742202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GUIMARANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423694202100

81000794

140.000,00

140.000,00

1030150192E890001

MG

IBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000422957202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

IBIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423699202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

IBIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRACATU

36000423406202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

IGARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

36000422764202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

IGUATAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423666202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

IJACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI

36000423793202100

81000794

81000611

100.000,00

120.000,00

220.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

INHAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423745202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

IPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG

36000422765202100

81000794

700.020,00

700.020,00

1030150192E890001

MG

IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG

36000423772202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000422519202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

IPATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA

36000423826202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ITAU DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423855202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA

36000423695202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423658202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422830202100

81000794

338.000,00

338.000,00

1030150192E890001

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000423616202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

JOAQUIM FELICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO

36000422468202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

JOSENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSENOPOLIS

36000422814202100

81000794

500.020,00

500.020,00

1030150192E890001

MG

JUATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUATUBA

36000423782202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

JURUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422670202100

81000794

172.393,00

172.393,00

1030150192E890001

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000422702202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

LAGOA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000423857202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

LAGOA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA

36000423724202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

LAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423888202100

81000794

286.000,00

286.000,00

1030150192E890001

MG

LIMA DUARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000423881202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA

36000422775202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423720202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423626202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

MAMONAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS

36000423260202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423257202100

81000611

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

MANTENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423777202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG

MARTINHO CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423629202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000423687202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

MATIAS CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422822202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MINAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423830202100

81000794

155.511,00

155.511,00

1030150192E890001

MG

MOEDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG

36000423760202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

MONTALVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422838202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000422849202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MG

MONTEZUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423187202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MONTEZUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423188202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

MUNHOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423967202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MUTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM

36000423691202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

MG

MUZAMBINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423743202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

NANUQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG

36000422496202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422842202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

NATALANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG

36000423690202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

NATERCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA

36000423730202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NOVA MODICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG

36000423675202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

NOVA RESENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423634202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

NOVA UNIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

36000423821202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

NOVO ORIENTE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS

36000423335202100

81000794

300.020,00

300.020,00

1030150192E890001

MG

NOVORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423264202100

81000794

63.342,00

63.342,00

1030150192E890001

MG

OLARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423652202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

PADRE PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423905202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

PARA DE MINAS

PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423741202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PARAOPEBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA

36000423781202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PATIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423234202100

81000611

81000794

78.566,00

100.000,00

178.566,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

PAULA CANDIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO

36000423624202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423035202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

PEDRO LEOPOLDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000422825202100

81000794

344.000,00

344.000,00

1030150192E890001

MG

PEQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423622202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

PEQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423889202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

PERDIGAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423646202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

PIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA

36000423663202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

PIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA

36000423978202100

81000611

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

PITANGUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI

36000423115202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

POCRANE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE

36000422687202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

PONTO CHIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423639202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

PORTEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA

36000422855202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

POUSO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423960202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

RAPOSOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422854202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

RIO MANSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO

36000423895202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

RIO POMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

36000423200202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

RODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423862202100

81000611

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422733202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422735202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000423682202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA CRUZ DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS

36000422982202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA CRUZ DE SALINAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS

36000422897202100

81000794

200.020,00

200.020,00

1030150192E890001

MG

SANTA CRUZ DE SALINAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS

36000423373202100

81000794

34.946,00

34.946,00

1030150192E890001

MG

SANTA FE DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422486202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423631202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA JULIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422959202100

81000794

729.500,00

729.500,00

1030150192E890001

MG

SANTA MARIA DO SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423678202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DE IBITIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423672202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS

36000423858202100

81000794

231.700,00

231.700,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422527202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MG

SANTANA DO MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422937202100

81000794

21.824,00

21.824,00

1030150192E890001

MG

SANTANA DO PARAISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423657202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SANTO ANTONIO DO AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO

36000423964202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SAO DOMINGOS DO PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA

36000423880202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG

36000423613202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SAO GONCALO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA

36000423812202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

SAO GONCALO DO SAPUCAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422504202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DA PONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423633202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423784202100

81000611

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423785202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DO MANHUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422938202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DO PACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000422769202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOSE DA VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA

36000423630202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SAO LOURENCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423920202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SAO MIGUEL DO ANTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA

36000423878202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

SAO PEDRO DO SUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI

36000423868202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

36000423796202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SENADOR MODESTINO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES

36000423703202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SENHORA DO PORTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423874202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

SERRA DO SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

36000423704202100

81000611

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SETUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA

36000423915202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

MG

TAIOBEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS

36000422820202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MG

TAPIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423643202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

TEIXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS

36000422637202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG

36000422828202100

81000794

134.550,00

134.550,00

1030150192E890001

MG

TRES CORACOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423728202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

TRES MARIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422763202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422678202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

TUPACIGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423698202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

UBAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000422650202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

UNAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI

36000422688202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

URUCUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA

36000423641202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

VARGINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422488202100

81000794

3.340.000,00

3.340.000,00

1030150192E890001

MG

VEREDINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423735202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423738202100

81000611

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

VISCONDE DO RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000408799202100

81000611

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MG

VISCONDE DO RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422506202100

81000794

111.000,00

111.000,00

1030150192E890001

MS

ANTONIO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

36000422791202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

INOCENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422858202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TOTAL 236 PROPOSTAS     92.497.459,00  
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