Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.993, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MT

ALTA FLORESTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423243202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES

36000422807202100

81000794

81.074,00

81.074,00

1030150192E890001

MT

NOVO MUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423329202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000423266202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

BAGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE

36000423898202100

81000794

729.245,00

729.245,00

1030150192E890001

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000422935202100

81000794

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA LUZIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

36000423272202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423402202100

81000611

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

CAAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000414830202100

81000794

565.000,00

565.000,00

1030150192E890001

PB

CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423400202100

81000611

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

CUITEGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB

36000414710202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000414816202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

NATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000414813202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414799202100

81000794

2.235.000,00

2.235.000,00

1030150192E890001

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000414820202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

ANGELIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM

36000423218202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000422774202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000422784202100

81000794

2.890.000,00

2.890.000,00

1030150192E890001

PE

CABROBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423334202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

CALUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423318202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE

CAMOCIM DE SAO FELIX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000423273202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

CARPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423403202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE

CHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

36000423378202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

FEIRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000423389202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

FREI MIGUELINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423324202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

IGARASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000423150202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

PESQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423153202100

81000794

740.000,00

740.000,00

1030150192E890001

PE

PETROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414819202100

81000794

1.322.599,00

1.322.599,00

1030150192E890001

PE

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000422882202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PE

QUIXABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423715202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423331202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

SAO BENEDITO DO SUL

SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423356202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414781202100

81000794

3.028.465,00

3.028.465,00

1030150192E890001

PE

SERRA TALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

36000423390202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

PE

TEREZINHA

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000423393202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423725202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423366202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

ANGICAL DO PIAUI

MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

36000414794202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000414788202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PI

GUADALUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE

36000423075202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI

36000414698202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

CAMPINA DA LAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422515202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000414651202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA

36000423733202100

81000794

280.793,00

280.793,00

1030150192E890001

PR

RESERVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR

36000422538202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

36000423740202100

81000794

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

PR

TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA

36000422685202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

VENTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA

36000422434202100

81000794

249.742,00

249.742,00

1030150192E890001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423382202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

AGUA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000422818202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

ALMINO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000422870202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

RN

ALTO DO RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES

36000422773202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

AREIA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422760202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

CAICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN

36000422915202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RN

FRANCISCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000422975202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

FRUTUOSO GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422836202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

ITAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414836202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

JANDUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422839202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

JOAO CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000422472202100

81000794

150.038,00

150.038,00

1030150192E890001

RN

MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS

36000422992202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

PARAZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000414814202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RN

PILOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES

36000422779202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

POCO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423186202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

RAFAEL FERNANDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

36000414783202100

81000794

352.000,00

352.000,00

1030150192E890001

RN

RAFAEL GODEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

36000422867202100

81000794

20.042,00

20.042,00

1030150192E890001

RN

RIACHO DA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414839202100

81000794

352.000,00

352.000,00

1030150192E890001

RN

SAO FRANCISCO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE

36000422788202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

SAO PAULO DO POTENGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422462202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

SEVERIANO MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN

36000422850202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RN

UMARIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL

36000422841202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423166202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS

36000422813202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RO

CABIXI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423816202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RO

CHUPINGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423151202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO

COLORADO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423220202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RO

COSTA MARQUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422823202100

81000794

261.426,00

261.426,00

1030150192E890001

RO

ITAPUA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000423568202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000423161202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RO

MACHADINHO D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000422812202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RO

MINISTRO ANDREAZZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

36000423748202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

CAIBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE

36000422477202100

81000794

50.200,00

50.200,00

1030150192E890001

RS

CAPAO DA CANOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422584202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

GRAMADO XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

36000423401202100

81000794

72.142,00

72.142,00

1030150192E890001

RS

PANTANO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PANTANO GRANDE

36000422970202100

81000794

78.914,00

78.914,00

1030150192E890001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000422958202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000423354202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422968202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

SANTO ANGELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS

36000422725202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

VIAMAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423779202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC

ABELARDO LUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000422494202100

81000794

81000794

100.000,00

250.000,00

350.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

SC

AGUA DOCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE

36000423216202100

81000611

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

ALTO BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422756202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

BANDEIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE

36000422916202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

BENEDITO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000422776202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

SC

BOM JARDIM DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA

36000423865202100

81000794

87.626,00

87.626,00

1030150192E890001

SC

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000423710202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

BRUNOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS

36000422544202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

CAMBORIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000422722202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC

CANELINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000422987202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

CATANDUVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000423177202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

COCAL DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000423739202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SC

CORDILHEIRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

36000414645202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

CRICIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000423754202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

SC

DOUTOR PEDRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000422809202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

IOMERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE

36000414681202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000422710202100

81000794

81000794

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

SC

JOACABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000422810202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

MORRO DA FUMACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA

36000423028202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

NOVA TRENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423011202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

ORLEANS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

36000423734202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SC

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000423737202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

PALMA SOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422535202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC

PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA

36000414702202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC

PINHEIRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414669202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

PRINCESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000423407202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

RIO DO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422465202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000422847202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000423178202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC

SERRA ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422757202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC

SUL BRASIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422736202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ALAMBARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422980202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

ALUMINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422523202100

81000794

228.461,00

228.461,00

1030150192E890001

SP

ANHEMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

36000422693202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

APARECIDA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE

36000422759202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ARACOIABA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

36000422633202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000423313202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

BARRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

36000423383202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

BARRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA

36000423385202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

BOM SUCESSO DE ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422865202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

BRODOWSKI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423176202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

BURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000422582202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CACHOEIRA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422595202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CAMPOS DO JORDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000423269202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CAPELA DO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO

36000422493202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000422463202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000414826202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP

CARAPICUIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000414827202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000422851202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

CASSIA DOS COQUEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS

36000422840202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

CATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA

36000422665202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CEDRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL

36000423004202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000422861202100

81000794

1.510.000,00

1.510.000,00

1030150192E890001

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422526202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

COSMORAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422717202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

36000422667202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

EMILIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS

36000423968202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

FLORINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000422727202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

GASTAO VIDIGAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423391202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

36000422602202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

GUARATINGUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000414829202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP

HOLAMBRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000414833202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

SP

IBITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000422539202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000422783202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ILHA SOLTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA

36000423212202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

IPEUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

36000423637202100

81000794

20.347,00

20.347,00

1030150192E890001

SP

ITABERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423916202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000423327202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

ITARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

36000423340202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

ITATIBA

PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000422668202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

ITATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000422953202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000422497202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

JABORANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422689202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

JALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

36000423105202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

JOAO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000422656202100

81000794

13.625,00

13.625,00

1030150192E890001

SP

JUQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423065202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

SP

LAVRINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422767202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000414834202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP

LUCELIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422924202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

MACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414676202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

MAIRIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422576202100

81000794

81000794

150.000,00

500.000,00

650.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

SP

MERIDIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO

36000414670202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

MERIDIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO

36000422500202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

MONTE APRAZIVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL

36000422729202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

NANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

36000422524202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

NOVA ALIANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000422705202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIENTE

36000409137202100

81000611

970.000,00

970.000,00

1030150192E890001

SP

OSVALDO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422946202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422931202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422932202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP

PALESTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000422431202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP

PAULICEIA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA

36000414648202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

PEREIRA BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO

36000414694202100

81000794

401.000,00

401.000,00

1030150192E890001

SP

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE PLANALTO

36000422728202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000422780202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

PORANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA

36000422734202100

81000794

233.950,00

233.950,00

1030150192E890001

SP

QUADRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUADRA

36000423365202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

RANCHARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422467202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

RIBEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE

36000423935202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

SANDOVALINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423798202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423869202100

81000794

150.500,00

150.500,00

1030150192E890001

SP

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000423930202100

81000794

30.500,00

30.500,00

1030150192E890001

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423893202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP

SARAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARAPUI

36000423007202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP

SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000423333202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

36000422797202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000414821202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP

SUMARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000422793202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414818202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423006202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

TIMBURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI

36000422843202100

81000794

81000794

50.000,00

200.000,00

250.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

SP

TUPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422969202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

UBARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP

36000423227202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP

VARGEM GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000414646202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TO

AUGUSTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000422866202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

TO

CAMPOS LINDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS

36000423320202100

81000794

142.237,00

142.237,00

1030150192E890001

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422914202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO

COLMEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000422934202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TO

GUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422919202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422911202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO

SAO MIGUEL DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS

36000422910202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

TO

SITIO NOVO DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000422954202100

81000794

305.000,00

305.000,00

1030150192E890001

TO

TOCANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422856202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

    TOTAL 212 PROPOSTAS     66.603.437,00  
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