PORTARIA Nº 4.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000121017	81000687	940.085,00	940.085,00	10302501885350001
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	12135459000121006	81000792	500.000,00	500.000,00	10302501885350001
BA	SANTA BARBARA	FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA	12082480000121004	81000687	909.443,00	909.443,00	10302501885350001
ES	BREJETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA	14485952000121008	81000687	249.815,00	249.815,00	10302501885350001
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15626810000121004	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
MG	ARAUJOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21441367000121005	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14237130000121005	81000687	999.061,00	999.061,00	10302501885350001
MG	MERCES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11840379000121010	81000792	204.262,00	204.262,00	10302501885350001
PR	CRUZ MACHADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09431414000121002	81000792	201.504,00	201.504,00	10302501885350001
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000121008	81000687	999.999,00	999.999,00	10302501885350001
RN	ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO	11599234000121004	81000687	234.821,00	234.821,00	10302501885350001
SP	PALESTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA	14134270000121005	81000687	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP	13427080000121001	81000792	209.314,00	209.314,00	10302501885350001
TO	CRISTALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA	11277989000121026	81000792	234.858,00	234.858,00	10302501885350001
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	11439826000121007	81000792	156.661,00	156.661,00	10302501885350001
TO	PARAISO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS	11230086000121001	81000792	874.023,00	874.023,00	10302501885350001
TO	PINDORAMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11490763000121001	81000792	249.321,00	249.321,00	10302501885350001
		TOTAL	17 PROPOSTAS			7.671.123,00