PORTARIA GM/MS Nº 4.012, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de agosto de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação das Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando o Ofício nº 677/2021, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Mossoró/RN, a Resolução CIB/RN nº 1.747/2021, de 22 de dezembro de 2021, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, constantes no NUP - SEI nº 25000.185669/2021-26, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró, em parcela única.

Art. 2º Fica determinado que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Mossoró, IBGE 240800, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES