PORTARIA GM/MS Nº 4.019, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no inciso II, do artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 195, de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo artigo 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, e demais informações que constam no NUP 08038.023634/2021-58, resolve:

Art. 1º Efetivar a requisição da servidora SILVANIA SUELY CARIBE DE ARAUJO ANDRADE, matrícula SIAPE nº 2543531, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para exercício na Defensoria Pública da União em Brasília (DPU).

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.

Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES