Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.037, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

JUNDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11351867000121004

21.295,00

0000

10303501720AH0001

AL

SANTANA DO MUNDAU

FMS SANTANA DO MUNDAU

10254294000121002

65.399,00

0000

10303501720AH0001

BA

BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA

10444584000121004

107.474,00

0000

10303501720AH0001

BA

LAMARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11373791000121001

41.594,00

0000

10303501720AH0001

BA

MACAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA

12203107000121002

65.013,00

0000

10303501720AH0001

CE

GENERAL SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO

11411267000121007

43.470,00

0000

10303501720AH0001

ES

JERONIMO MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

15626810000121005

50.904,00

0000

10303501720AH0001

GO

CALDAZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA

12225915000121008

20.908,00

0000

10303501720AH0001

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317932000121003

11.230,00

0000

10303501720AH0001

GO

PEROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11317932000121004

10.521,00

0000

10303501720AH0001

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11487015000121001

109.042,00

0000

10303501720AH0001

MG

BIAS FORTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES

11422285000121006

20.760,00

0000

10303501720AH0001

MG

CONGONHAS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

14713586000121002

43.166,00

0000

10303501720AH0001

MG

NACIP RAYDAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN

14093387000121007

19.151,00

0000

10303501720AH0001

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11366026000121004

40.949,00

0000

10303501720AH0001

MG

SAO JOSE DA SAFIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12070154000121001

14.709,00

0000

10303501720AH0001

MG

VERMELHO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO

14275692000121011

21.683,00

0000

10303501720AH0001

MT

PLANALTO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13608687000121001

42.301,00

0000

10303501720AH0001

PA

ULIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

11413842000121004

108.630,00

0000

10303501720AH0001

PA

VITORIA DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU

11190812000121001

64.662,00

0000

10303501720AH0001

PB

SAO JOSE DE ESPINHARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11418606000121001

16.567,00

0000

10303501720AH0001

PB

SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11879377000121003

21.683,00

0000

10303501720AH0001

PB

SAO JOSE DOS RAMOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS

11227813000121003

41.014,00

0000

10303501720AH0001

PI

PAVUSSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11896666000121001

21.299,00

0000

10303501720AH0001

PR

ARIRANHA DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI

09380391000121004

21.054,00

0000

10303501720AH0001

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000121007

130.856,00

0000

10303501720AH0001

RS

CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO

12247632000121002

43.543,00

0000

10303501720AH0001

RS

IBIRAPUITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS

12140873000121002

18.699,00

0000

10303501720AH0001

RS

MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS

11990518000121002

21.799,00

0000

10303501720AH0001

RS

UNISTALDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA

12093632000121001

14.709,00

0000

10303501720AH0001

RS

VILA NOVA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA NOVA DO SUL

12109453000121012

21.800,00

0000

10303501720AH0001

SE

ARAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

11447826000121001

42.031,00

0000

10303501720AH0001

SP

EMILIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EMILIANOPOLIS

97546226000121002

19.514,00

0000

10303501720AH0001

SP

GUARANI D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12463941000121002

17.732,00

0000

10303501720AH0001

SP

NANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

13887045000121001

21.054,00

0000

10303501720AH0001

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

11864245000121010

103.020,00

0000

10303501720AH0001

SP

SAO JOSE DA BELA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP

11886643000121004

42.195,00

0000

10303501720AH0001

TO

BANDEIRANTES DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

12743104000121002

1.698,00

0000

10303501720AH0001

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390781000121003

21.550,00

0000

10303501720AH0001

TO

DOIS IRMAOS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11390781000121005

21.994,00

0000

10303501720AH0001

TO

SANTA ROSA DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DO TOCANTINS

12270405000121004

21.798,00

0000

10303501720AH0001

    TOTAL 41 PROPOSTAS 1.608.470,00    
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