PORTARIA Nº 4.048, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000121007	81000792	1.099.901,00	1.099.901,00	10301501985810001
GO	OURO VERDE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE	13872416000121002	81000792	327,00	327,00	10301501985810001
GO	PILAR DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS	11827279000121013	81000688	149.227,00	149.227,00	10301501985810001
MG	DURANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE	12921146000121006	81000792	244.895,00	244.895,00	10301501985810001
MG	FARIA LEMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS	12152387000121008	81000792	244.859,00	244.859,00	10301501985810001
MG	LUISBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO	13891675000121005	81000792	199.914,00	199.914,00	10301501985810001
MG	TEIXEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS	11454435000121002	81000792	244.976,00	244.976,00	10301501985810001
MG	VIRGINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11648919000121006	81000688	56.187,00	56.187,00	10301501985810001
PA	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11695769000121009	81000792	149.939,00	149.939,00	10301501985810001
PA	MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11530230000121001	81000792	100.000,00	100.000,00	10301501985810001
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	11348410000121005	81000792	171.130,00	171.130,00	10301501985810001
PE	CABO DE SANTO AGOSTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO	11168783000121009	81000792	280.935,00	280.935,00	10301501985810001
PE	ESCADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ESCADA-PE	10291311000121004	81000792	280.935,00	280.935,00	10301501985810001
PI	BAIXA GRANDE DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13163496000121004	81000792	13.331,00	13.331,00	10301501985810001
PR	MEDIANEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA	09239394000121001	81000792	275.044,00	275.044,00	10301501985810001
		TOTAL	15 PROPOSTAS			3.511.600,00