Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424069202100

5.000.000,00

81000792

5.000.000,00

1030250182E900001

6385907

5.000.000,00

BA

TEIXEIRA DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS

36000424595202100

1.000.025,00

81000792

1.000.025,00

1030250182E900001

3646742

1.000.025,00

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424109202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2487691

400.000,00

CE

GUARAMIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424593202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6472494

100.000,00

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000424371202100

1.100.000,00

81000792

1.100.000,00

1030250182E900001

7175256

1.100.000,00

CE

INDEPENDENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

36000424364202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2480409

150.000,00

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000424360202100

4.859.610,00

81000792

4.859.610,00

1030250182E900001

2328046

4.859.610,00

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000424610202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

5156335

500.000,00

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000424538202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6689477

200.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424063202100

10.000.000,00

81000792

10.000.000,00

1030250182E900001

6363024

10.000.000,00

MA

SAO LUIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000423993202100

2.800.000,00

81000792

2.800.000,00

1030250182E900001

6482783

2.800.000,00

MA

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

36000424227202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

7650035

1.000.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424778202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

2171988

2.000.000,00

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424782202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

3538656

200.000,00

MG

BARBACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424006202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6522076

100.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424616202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2200422

200.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424628202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

0026794

150.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424633202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

0027014

400.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424634202100

450.000,00

81000792

450.000,00

1030250182E900001

2695324

450.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424649202100

444.000,00

81000792

444.000,00

1030250182E900001

0027014

444.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424651202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

0026840

600.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424653202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2200422

250.000,00

MG

BELO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424654202100

350.000,00

81000792

350.000,00

1030250182E900001

0026794

350.000,00

MG

CORACAO DE JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424216202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6521355

500.000,00

MG

CORONEL FABRICIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000424016202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

4040201

900.000,00

MG

DIVINOLANDIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS

36000424057202100

180.000,00

81000792

180.000,00

1030250182E900001

6619274

180.000,00

MG

FELISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424269202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2139146

150.000,00

MG

GOVERNADOR VALADARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000424718202100

7.000.000,00

81000792

81000792

3.000.000,00

4.000.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6483712

2118661

3.000.000,00

4.000.000,00

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424110202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2796449

1.000.000,00

MG

JANUARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA

36000424175202100

217.222,00

81000792

217.222,00

1030250182E900001

6449360

217.222,00

MG

JUIZ DE FORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000424464202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

6823106

900.000,00

MG

LAVRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424246202100

280.000,00

81000792

280.000,00

1030250182E900001

2112183

280.000,00

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424779202100

61.761,00

81000792

61.761,00

1030250182E900001

2208067

61.761,00

MG

MACHACALIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424780202100

27.911,00

81000792

27.911,00

1030250182E900001

6514189

27.911,00

MG

MATO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

36000424059202100

40.000,00

81000792

40.000,00

1030250182E900001

6538517

40.000,00

MG

MONTE AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000424557202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2119404

200.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424592202100

262.000,00

81000792

262.000,00

1030250182E900001

2219638

262.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424596202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2219646

1.000.000,00

MG

MONTES CLAROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424774202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2219646

250.000,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000424840202100

853.717,00

81000792

853.717,00

1030250182E900001

2160129

853.717,00

MG

NOVA SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SERRANA

36000424914202100

146.283,00

81000792

146.283,00

1030250182E900001

2143801

146.283,00

MG

POCOS DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424348202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6411894

1.000.000,00

MG

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000424715202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6827071

300.000,00

MG

SANTO ANTONIO DO MONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424167202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2144026

100.000,00

MG

SETE LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424591202100

297.000,00

81000792

297.000,00

1030250182E900001

2206528

297.000,00

MG

TEOFILO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424465202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

2208172

600.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000424684202100

128.439,00

81000792

128.439,00

1030250182E900001

6435882

128.439,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000424775202100

171.561,00

81000792

81000792

81000792

18.957,00

52.604,00

100.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

1030250182E900001

3062678

2756951

6809235

18.957,00

52.604,00

100.000,00

MT

COLNIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT

36000424159202100

396.421,00

81000792

396.421,00

1030250182E900001

6313957

396.421,00

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000424669202100

1.600.000,00

81000792

1.600.000,00

1030250182E900001

2393735

1.600.000,00

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424240202100

175.816,00

81000792

175.816,00

1030250182E900001

2682753

175.816,00

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424396202100

24.184,00

81000792

24.184,00

1030250182E900001

2398125

24.184,00

MT

POCONE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424051202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2391449

500.000,00

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000424373202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

5701406

1.000.000,00

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000424387202100

1.135.000,00

81000792

1.135.000,00

1030250182E900001

9455000

1.135.000,00

PB

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU

36000424556202100

75.701,00

81000792

75.701,00

1030250182E900001

6425747

75.701,00

PE

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000424038202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2636964

300.000,00

PR

LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424229202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2579324

1.000.000,00

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000424770202100

573.355,00

81000792

573.355,00

1030250182E900001

6645410

573.355,00

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000424692202100

14.211.642,00

81000792

14.211.642,00

1030250182E900001

6353797

14.211.642,00

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424714202100

29.171,00

81000792

29.171,00

1030250182E900001

6380034

29.171,00

RO

ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424613202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6194753

1.000.000,00

RO

JARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424677202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

5370078

500.000,00

RO

JI-PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000424540202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6911277

1.500.000,00

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424687202100

1.800.000,00

81000792

1.800.000,00

1030250182E900001

6903614

1.800.000,00

RS

FARROUPILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000424158202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2240335

500.000,00

RS

PELOTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424157202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2253615

200.000,00

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424790202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

3729559

300.000,00

RS

SANTA CRUZ DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424932202100

1.000.000,00

81000792

81000792

500.000,00

500.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2255936

2254964

500.000,00

500.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000424274202100

1.200.000,00

81000792

81000611

500.822,00

699.178,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2407418

2407418

500.822,00

699.178,00

SC

FLORIANOPOLIS

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000424278202100

20.100.000,00

81000792

20.100.000,00

1030250182E900001

2407418

20.100.000,00

SC

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA

36000424252202100

89.121,00

81000792

89.121,00

1030250182E900001

6495117

89.121,00

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000424073202100

520.286,00

81000792

520.286,00

1030250182E900001

6346960

520.286,00

SP

AGUAS DE SAO PEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

36000424244202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2748606

50.000,00

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424794202100

60.000,00

81000792

60.000,00

1030250182E900001

2042479

60.000,00

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424796202100

60.000,00

81000792

60.000,00

1030250182E900001

2774720

60.000,00

SP

ALVARES MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000424074202100

70.000,00

81000792

81000792

30.000,00

40.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2779501

6806228

30.000,00

40.000,00

SP

BASTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000424927202100

80.000,00

81000792

80.000,00

1030250182E900001

2092980

80.000,00

SP

BORACEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424028202100

45.000,00

81000792

45.000,00

1030250182E900001

7456824

45.000,00

SP

BORBOREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000424738202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6565530

50.000,00

SP

BOREBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424267202100

39.048,00

81000792

39.048,00

1030250182E900001

6544495

39.048,00

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000424566202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2081784

100.000,00

SP

CAIABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424407202100

30.000,00

81000792

30.000,00

1030250182E900001

6851479

30.000,00

SP

CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000424713202100

34.427,00

81000792

34.427,00

1030250182E900001

6741614

34.427,00

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000424727202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2748568

300.000,00

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000424179202100

350.000,00

81000792

350.000,00

1030250182E900001

2082306

350.000,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424688202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

9639659

100.000,00

SP

CRUZALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA

36000424470202100

30.000,00

81000792

30.000,00

1030250182E900001

6593496

30.000,00

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000424363202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6580378

100.000,00

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000424365202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6580378

100.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424281202100

80.000,00

81000792

81000792

40.000,00

40.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2042703

2750988

40.000,00

40.000,00

SP

EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

36000424182202100

70.000,00

81000792

70.000,00

1030250182E900001

2751364

70.000,00

SP

FLORINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000424712202100

30.000,00

81000792

30.000,00

1030250182E900001

6611095

30.000,00

SP

IACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP

36000424777202100

70.000,00

81000792

81000792

28.000,00

42.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2791714

6762190

28.000,00

42.000,00

SP

IEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424058202100

40.000,00

81000792

40.000,00

1030250182E900001

6641520

40.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000424171202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2079836

300.000,00

SP

ITAPUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000424604202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6553893

100.000,00

SP

ITIRAPINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPINA

36000424033202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

7072384

100.000,00

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424716202100

1.400.000,00

81000792

81000792

100.000,00

1.300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

3363155

3363155

100.000,00

1.300.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424115202100

140.000,00

81000792

140.000,00

1030250182E900001

3591344

140.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424133202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2077582

100.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424017202100

180.000,00

81000792

180.000,00

1030250182E900001

3990915

180.000,00

SP

MARACAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000424658202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2092514

50.000,00

SP

MARTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000424040202100

30.000,00

81000792

30.000,00

1030250182E900001

2073161

30.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424327202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6397034

200.000,00

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000424196202100

60.000,00

81000792

60.000,00

1030250182E900001

6766897

60.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000424177202100

165.000,00

81000792

165.000,00

1030250182E900001

2028204

165.000,00

SP

NARANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424520202100

30.616,00

81000792

30.616,00

1030250182E900001

6854273

30.616,00

SP

OSVALDO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424067202100

40.000,00

81000792

40.000,00

1030250182E900001

2082586

40.000,00

SP

OSVALDO CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424070202100

40.000,00

81000792

40.000,00

1030250182E900001

6496768

40.000,00

SP

PIRAJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424060202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2080370

50.000,00

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000424154202100

40.000,00

81000792

40.000,00

1030250182E900001

2779463

40.000,00

SP

PIRAPOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000424160202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6721540

50.000,00

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

36000424906202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6285007

250.000,00

SP

POMPEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA

36000424047202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

5625807

150.000,00

SP

PONGAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONGAI

36000424144202100

18.000,00

81000792

18.000,00

1030250182E900001

6570186

18.000,00

SP

PONTAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL / SP

36000424076202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2083493

500.000,00

SP

PRESIDENTE EPITACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO

36000424316202100

30.000,00

81000792

30.000,00

1030250182E900001

2751038

30.000,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424332202100

28.000,00

81000792

28.000,00

1030250182E900001

2042711

28.000,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424374202100

62.000,00

81000792

62.000,00

1030250182E900001

2045249

62.000,00

SP

RANCHARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424042202100

160.678,00

81000792

160.678,00

1030250182E900001

6743773

160.678,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000424155202100

180.000,00

81000792

180.000,00

1030250182E900001

6361528

180.000,00

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000424094202100

180.000,00

81000792

180.000,00

1030250182E900001

2051583

180.000,00

SP

SANTA FE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424241202100

70.000,00

81000792

70.000,00

1030250182E900001

2093332

70.000,00

SP

SANTA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424318202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6285155

100.000,00

SP

SANTO ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000424108202100

120.000,00

81000792

81000792

47.749,00

72.251,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6718795

2751046

47.749,00

72.251,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000424354202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2089696

1.000.000,00

SP

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000424138202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6570771

50.000,00

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000424608202100

40.000,00

81000792

40.000,00

1030250182E900001

2751380

40.000,00

SP

VOTORANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424014202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

6427715

3.000.000,00

    TOTAL 130 PROPOSTAS     109.452.995,00      
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde