Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.074, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde da Bahia, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência no Estado e nos municípios atingidos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS para dispor sobre os Grupos de identificação transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a ocorrência de chuvas intensas que ocasionaram desastre por inundações (Cobrad 1.2.1.0.0) nos municípios do sul da Bahia, com impacto na saúde humana;

Considerando as possíveis consequências à saúde humana causadas pelo desastre que podem incluir, nos próximos dias, entre outros eventos, o aumento de doenças transmissíveis, podendo culminar em situações epidêmicas;

Considerando que são necessárias ações coordenadas para responder com celeridade e tempestividade ao possível aumento de doenças de veiculação hídrica, alimentar e transmissíveis por vetores; e

Considerando o cenário da pandemia por Covid-19 que pode ser agravado nas populações desabrigadas e desalojadas, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde da Bahia, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência no Estado e nos municípios atingidos.

Parágrafo Único: A definição dos municípios afetados considerou a decretação de situação de emergência, estado de calamidade pública ou reconhecimento sumário de emergência.

Art. 2º O valor a ser transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde dos municípios com decretação de emergência e para o Fundo Estadual de Saúde totaliza o montante de R$ 12.736.115,12 (doze milhões, setecentos e trinta e seis mil cento e quinze reais e doze centavos), conforme anexo I.

Parágrafo Único: O valor a ser transferido corresponde ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde referente ao ano de 2021 para os municípios e dois meses de valores de Piso Fixo de Vigilância em Saúde referente ao ano de 2021 para o estado da Bahia.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso estabelecido nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que tratam a presente Portaria ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5023.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantida a execução das ações para o fortalecimento do sistema da vigilância em saúde, para a implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de epidemias mediante situação de emergência nos municípios atingidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

COD. IBGE	MUNICÍPIO	FONTE	nova portaria
290120	ANAGE	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	88.138,35
290140	ANGICAL	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	48.714,60
290225	ARATACA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	65.020,92
290240	AURELINO LEAL	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	44.632,50
290290	BARRA DO CHOCA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	195.618,48
290310	BARRA DO ROCHA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	21.598,92
290350	BELO CAMPO	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	61.178,70
290430	BREJOES	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	50.374,50
290440	BREJOLANDIA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	38.128,75
290470	BUERAREMA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	108.768,48
290480	CAATIBA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	59.553,96
290490	CACHOEIRA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	115.958,70
290515	CAETANOS	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	88.582,92
290580	CAMAMU	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	123.874,99
290630	CANAVIEIRAS	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	117.166,94
290755	CATURAMA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	53.701,92
290800	COARACI	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	69.249,38
290940	COTEGIPE	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	79.276,92
290950	CRAVOLANDIA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	18.984,57
291000	DARIO MEIRA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	41.979,30
291010	DOM BASILIO	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	41.593,20
291080	FEIRA DE SANTANA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	2.070.674,10
291090	FIRMINO ALVES	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	19.212,60
291100	FLORESTA AZUL	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	37.593,60
291120	GANDU	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	110.634,90
291150	GONGOGI	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	27.472,50
291160	GOVERNADOR MANGABEIRA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	70.933,50
291210	IBICARAI	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	81.163,50
291240	IBIPEBA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	61.637,40
291270	IBIRAPITANGA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	133.611,48
291290	IBIRATAIA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	76.190,76
291300	IBITIARA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	55.731,97
291345	IGRAPIUNA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	47.879,70
291350	IGUAI	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	95.164,63
291390	IPIAU	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	157.423,20
291480	ITABUNA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	729.451,80
291500	ITAETE	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	54.733,80
291540	ITAJU DO COLONIA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	27.038,40
291640	ITAPETINGA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	255.858,90
291660	ITAPITANGA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	35.640,00
291710	ITORORO	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	70.095,30
291730	ITUBERA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	97.112,40
291800	JEQUIE	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	536.090,22
291830	JITAUNA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	50.626,75
291855	JUSSARI	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	21.426,90
291860	JUSSIAPE	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	25.545,30
291870	LAFAIETE COUTINHO	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	13.351,80
291950	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	154.238,70
292040	MANOEL VITORINO	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	48.239,40
292080	MARCIONILIO SOUZA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	36.385,80
292130	MILAGRES	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	41.501,53
292220	MUNIZ FERREIRA	Decreto municipal nº130, de 26 de dezembro de 2021	26.046,90
292250	NAZARE	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	97.501,80
292260	NILO PECANHA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	64.773,96
292270	NOVA CANAA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	65.194,03
292275	NOVA IBIA	Decreto municipal nº1997 de 09 de dezembro de 2021	24.596,40
292390	PAU BRASIL	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	39.532,31
292467	PIRAI DO NORTE	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	36.598,22
292510	POCOES	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	161.241,30
292540	POTIRAGUA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	31.594,20
292570	PRESIDENTE JANIO QUADROS	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	45.204,38
292575	PRESIDENTE TANCREDO NEVES	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	92.670,60
292665	RIBEIRAO DO LARGO	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	44.041,75
292670	RIO DE CONTAS	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	45.372,55
292780	SANTA CRUZ DA VITORIA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	22.466,40
292790	SANTA INES	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	36.913,80
292810	SANTA MARIA DA VITORIA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	138.019,20
292830	SANTANOPOLIS	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	31.158,60
292900	SAO FELIX	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	52.797,66
292960	SAPEACU	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	59.776,20
293090	TABOCAS DO BREJO VELHO	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	43.286,86
293100	TANHACU	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	70.339,50
293120	TAPEROA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	70.824,60
293210	UBAIRA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	72.364,47
293220	UBAITABA	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	69.903,90
293230	UBATA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	92.619,45
293270	URUCUCA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	78.250,08
293290	VALENCA	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	325.871,70
293345	WANDERLEY	DECRETO Nº 20.993 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021	71.989,44
293350	WENCESLAU GUIMARAES	DECRETO Nº 20.994 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021	78.420,34
ESTADO
290000	BAHIA	Dados do S2ID	3.871.986,68
		TOTAL	12.736.115,12

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