PORTARIA GM/MS Nº 4.113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, do Estado do Paraná, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 6 (seis) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto, do Estado do Paraná, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de outubro/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 829, de 29 de abril de 2021.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos no Anexo a esta Portaria, ao Fundo Estadual de Saúde do Paraná, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 29 de abril de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário CV19- COVID 19.

Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de outubro de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº LEITOS UTI COVID-19 ADULTO CÓD 2612	VALOR CUSTEIO MÊS R$	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
411670	PR	NOVA AURORA	2573172	HOSPITAL DR AURELIO	E	6	288.000,00	GM/MS Nº 839, DE 29/04/2021