PORTARIA GM/MS Nº 4.120, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação encaminhada pelos municípios do estado do Maranhão e as Resoluções (AD) da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, constantes no processo NUP/SEI 25000.187651/2021-69, que aprovam aportes de recursos financeiros aos municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante R$ 26.477.997,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	OFÍCIOS SOLICITANTES	RESOLUÇÃO	NUP	VALOR (R$)
MA	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 1.232/2021, de 21/12/2021 - SMS/GOVERNADOR NUNES FREIRE	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 51/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186204202100	2.000.000,00
MA	211070	SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 620/2021, SEMUS-GAB, de 23/12/2021 - SMS/S. DOMINGOS DO MARANHÃO	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 42/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186198202100	1.460.000,00
MA	211125	SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 1898/GAB/SEMUS, de 23/12/2021 - SMS/ SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 49/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186202202100	217.000,00
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 153/2021, SEMUS-GAB, de 23/12/2021 - SMS/SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 53/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186197202100	1.000.000,00
MA	210300	CAXIAS	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 755/2021-GAB/PMC, de 23/12/2021 - PREFEITURA DE CAXIAS	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 38/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186207202100	4.999.999,00
MA	210190	BEQUIMÃO	MUNICIPAL	OFÍCIO nº 0013/2021-GAB-AM, de 23/12/2021 - PREFEITURA DE BEQUIMÃO	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 40/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000185991202100	394.000,00
MA	211220	TIMON	MUNICIPAL	OFÍCIO GAB. 302/2021, de 23/12/2021 - SMS/TIMON	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 55/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186195202100	4.999.999,00
MA	210530	IMPERATRIZ	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 264/2021 - GAB/SEMUS, de 21/12/2021 - SMS/IMPERATRIZ	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 50/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186609202100	4.999.999,00
MA	210160	BARRA DO CORDA	MUNICIPAL	OFÍCIO 478/2021 - GAB/PREFEITO, de 22/12/2021 - PREFEIT. DE BARRA DO CORDA	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 44/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186698202100	5.022.000,00
MA	211107	SÃO JOÃO DO SÓTER	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 170/2021 - GAB/PMSJS, de 22/12/2021 - PREFEIT. DE S. JOÃO DO SOTER	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 39/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186805202100	856.000,00
MA	210680	MIRINZAL	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 157, de 23/12/2021 - PREFEITURA DE MIRINZAL	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 41/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000186601202100	529.000,00
TOTAL							26.477.997,00