PORTARIA GM/MS Nº 4.123, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado da Paraíba e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação encaminhada pelos Municípios e as Declarações Ad Referendum da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba, constantes no processo NUP/SEI 25000.187731/2021-14, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante R$ 1.183.900,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil e novecentos reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado da Paraíba e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	OFÍCIOS SOLICITANTES	DECLARAÇÕES CIB/PB	NUP	VALOR (R$)
PB	250200	BELÉM DO BREJO DO CRUZ	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 115/2021, DE 23/12/2021 - PM DE BELÉM DO BREJO DO CRUZ	DECLARAÇÃO CIB-PB AD REFERENDUM Nº 85/2021, DE 22/12/2021	25000186656202174	212.000,00
PB	250310	CABACEIRAS	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 751/2021-GAPRE, DE 23/12/2021 - PM DE CABACEIRAS	DECLARAÇÃO CIB-PB AD REFERENDUM Nº 89/2021, DE 22/12/2021	25000186486202128	35.000,00
PB	250660	IBIARA	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 125/2021, DE 25/12/2021 - SMS DE IBIARA	DECLARAÇÃO CIB-PB AD REFERENDUM Nº 123/2021, DE 24/12/2021	25000186571202196	4.900,00
PB	251100	PEDRA BRANCA	MUNICIPAL	OFÍCIO G.P.A. Nº 03/2021, DE 22/12/2021 - PM DE PEDRA BRANCA	DECLARAÇÃO CIB-PB AD REFERENDUM Nº 84/2021, DE 22/12/2021	25000186408202123	28.000,00
PB	251430	SÃO JOSÉ DE CAIANA	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 79/2021, DE 23/12/2021 - FMS S. JOSÉ DE CAIANA	DECLARAÇÃO CIB-PB AD REFERENDUM Nº 83/2021, DE 22/12/2021	25000186771202149	134.000,00
PB	251690	UIRAUNA	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 235/2021-URGENTE, DE 23/12/2021 - PM DE UIRAUNA	DECLARAÇÃO CIB-PB AD REFERENDUM Nº 82/2021, DE 22/12/2021	25000186926202147	770.000,00
TOTAL							1.183.900,00