PORTARIA GM/MS Nº 4.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Piauí e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação encaminhada pelos municípios e as Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí - CIB/PI, constantes no processo NUP/SEI 25000.187757/2021-62, que aprovam aportes de recursos financeiros a Municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante R$ 4.657.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Piauí e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	OFÍCIOS SOLICITANTES	RESOLUÇÕES CIB/PI	NUP	VALOR (R$)
PI	220220	CAMPO MAIOR	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 423/2021, DE 24/12/2021 - PM DE CAMPO MAIOR	RESOLUÇÃO CIB-PI, Nº 420/2021 - DE 23/12/2021	25000186704202124	1.000.000,00
PI	220390	FLORIANO	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 563/2021, DE 24/12/2021 - SMS FLORIANO	RESOLUÇÃO CIB-PI, Nº 419/2021 - DE 23/12/2021	25000186346202150	1.000.000,00
PI	220770	PARNAIBA	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 156/2021-GABINETE, DE 21/12/2021 - PM DE PARNAÍBA	RESOLUÇÃO CIB-PI, Nº 422/2021 - DE 23/12/2021	25000186418202169	1.300.000,00
PI	220800	PICOS	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 71/2021-AT, DE 17/12/2021 - SMS PICOS	RESOLUÇÃO CIB-PI, Nº 421/2021 - DE 23/12/2021	25000186352202115	1.000.000,00
PI	221080	SIMPLICIO MENDES	MUNICIPAL	OFÍCIO GP Nº 301/2021-AT, DE 21/12/2021 - PM SIMPLICIO MENDES	RESOLUÇÃO CIB-PI, Nº 423/2021 - DE 23/12/2021	25000186360202153	357.000,00
TOTAL							4.657.000,00