Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.136, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000424685202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL

TRAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424617202100

81000794

490.000,00

490.000,00

1030150192E890001

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000425464202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000425483202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

AM

IRANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

36000425384202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AM

JUTAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM

36000425456202100

81000794

1.080.000,00

1.080.000,00

1030150192E890001

AM

MANAUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

36000425342202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

AM

MAUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000424689202100

81000794

1.870.000,00

1.870.000,00

1030150192E890001

AM

SAO PAULO DE OLIVENCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425355202100

81000794

2.340.000,00

2.340.000,00

1030150192E890001

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000425452202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CAETANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425407202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CAETANOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425410202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000425419202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000425265202100

81000794

806.000,00

806.000,00

1030150192E890001

BA

IRECE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE

36000424569202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000425399202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

JACOBINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA

36000424457202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000425330202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

BA

PINDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425254202100

81000794

249.999,00

249.999,00

1030150192E890001

BA

PRESIDENTE DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE

36000425465202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

QUIXABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA

36000425328202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

RIO DO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO

36000425418202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

SALVADOR

PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425450202100

81000794

13.000.000,00

13.000.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA RITA DE CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000425430202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

SERRA DO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425387202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

URUCUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425412202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424989202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

BA

WENCESLAU GUIMARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000425306202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

ACARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000424981202100

81000794

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

CE

AIUABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

36000424358202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

ALTO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000424301202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

ARACOIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000425140202100

81000794

1.786.002,00

1.786.002,00

1030150192E890001

CE

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000424346202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

BARREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000424214202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

BARROQUINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA

36000424344202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000425114202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

CE

BATURITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000425501202100

81000794

817.897,00

817.897,00

1030150192E890001

CE

BEBERIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000425108202100

81000794

2.186.791,00

2.186.791,00

1030150192E890001

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000425460202100

81000794

500.022,00

500.022,00

1030150192E890001

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000425013202100

81000794

1.257.442,00

1.257.442,00

1030150192E890001

CE

CARNAUBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000425095202100

81000794

340.000,00

340.000,00

1030150192E890001

CE

CEDRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO

36000425133202100

81000794

2.022.000,00

2.022.000,00

1030150192E890001

CE

CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

36000425159202100

81000794

998.000,00

998.000,00

1030150192E890001

CE

FORQUILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000424262202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

CE

FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

36000424446202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

IBARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424665202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000425021202100

81000794

320.000,00

320.000,00

1030150192E890001

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000425113202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

INDEPENDENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

36000424361202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

JAGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000425030202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

CE

JAGUARIBARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000425489202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424275202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

CE

JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425164202100

81000794

1.000.025,00

1.000.025,00

1030150192E890001

CE

JIJOCA DE JERICOACOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA

36000424655202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000424357202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

CE

MISSAO VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

36000424249202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

CE

MORADA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000425153202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000424422202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

CE

OROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000425239202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000425014202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

PALHANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO

36000425100202100

81000794

897.850,00

897.850,00

1030150192E890001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000424282202100

81000794

955.682,00

955.682,00

1030150192E890001

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424987202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000424341202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000424965202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXADA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000425488202100

81000794

3.400.000,00

3.400.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXERAMOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000424504202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

SALITRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

36000424312202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

SANTANA DO ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425172202100

81000794

400.022,00

400.022,00

1030150192E890001

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000425168202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

SAO JOAO DO JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE

36000424376202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000424443202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

TAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

36000424347202100

81000794

6.317.977,00

6.317.977,00

1030150192E890001

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000424671202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

TEJUCUOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000425084202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

TIANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425112202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

CE

UBAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000425105202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

UMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM

36000424661202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000424388202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

VARZEA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000425049202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000424403202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

MA

CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS

36000425101202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424690202100

81000794

1.547.820,00

1.547.820,00

1030150192E890001

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425331202100

81000794

1.452.180,00

1.452.180,00

1030150192E890001

MA

LAGO DO JUNCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO

36000425155202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

LAGOA DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424725202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425137202100

81000794

101.059,00

101.059,00

1030150192E890001

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

36000425243202100

81000794

9.332,00

9.332,00

1030150192E890001

MA

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000424663202100

81000794

372.000,00

372.000,00

1030150192E890001

MA

SAO FRANCISCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000425339202100

81000794

253.178,00

253.178,00

1030150192E890001

MA

SAO JOSE DE RIBAMAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000425370202100

81000794

2.700.000,00

2.700.000,00

1030150192E890001

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

36000425125202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424445202100

81000794

500.055,00

500.055,00

1030150192E890001

MA

SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424450202100

81000794

257.440,00

257.440,00

1030150192E890001

MA

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

36000424984202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

ANTONIO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000424922202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424793202100

81000794

268.590,00

268.590,00

1030150192E890001

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424428202100

81000794

349.742,00

349.742,00

1030150192E890001

MG

BORDA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424172202100

81000794

377.429,00

377.429,00

1030150192E890001

MG

BUENO BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424194202100

81000794

380.000,00

380.000,00

1030150192E890001

MG

CAMACHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO

36000424784202100

81000794

220.043,00

220.043,00

1030150192E890001

MG

CAMPESTRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424239202100

81000794

334.355,00

334.355,00

1030150192E890001

MG

CAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424437202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITOLIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO

36000424284202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CARMO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424395202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG

36000424238202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CONTAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425163202100

81000794

10.000.000,00

10.000.000,00

1030150192E890001

MG

CORDISBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDISBURGO

36000424928202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CORINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424711202100

81000794

143.000,00

143.000,00

1030150192E890001

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424525202100

81000794

67.020,00

67.020,00

1030150192E890001

MG

DELFINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

36000424321202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

DOM JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM

36000424340202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ERVALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424071202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

36000424915202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

GUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424311202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000425102202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

IRAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424169202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

ITAIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424226202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ITAMBACURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424233202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ITAOBIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000424631202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ITAPECERICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424295202100

81000794

402.000,00

402.000,00

1030150192E890001

MG

ITATIAIUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU

36000424577202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

ITAU DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424494202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424820202100

81000794

230.013,00

230.013,00

1030150192E890001

MG

JAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425484202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

JENIPAPO DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424659202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

JEQUITINHONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424619202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

JOAQUIM FELICIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO

36000424629202100

81000794

590.970,00

590.970,00

1030150192E890001

MG

LADAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

36000424292202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

MARAVILHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS

36000424834202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

MATEUS LEME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000424601202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

MOEDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOEDA MG

36000425469202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

NAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424061202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

PAPAGAIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS

36000424270202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

PARACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424815202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

SABARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425162202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SANTA HELENA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425135202100

81000794

56.972,00

56.972,00

1030150192E890001

MG

SANTA RITA DE CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424704202100

81000794

597.500,00

597.500,00

1030150192E890001

MG

SANTANA DE CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425394202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

SANTO ANTONIO DO ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE

36000425477202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO DEL REI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424679202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOAO EVANGELISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424039202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

SAO JOSE DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425492202100

81000794

81000794

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890001

1030150192E890001

MG

SAO JOSE DO DIVINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425427202100

81000794

100.124,00

100.124,00

1030150192E890001

MG

SAO TOMAS DE AQUINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424291202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG

36000425467202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

UBERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000424435202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000425240202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

MS

BATAGUASSU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425332202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

36000425220202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MS

ITAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA

36000425045202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MS

IVINHEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

36000424943202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MS

LADARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424961202100

81000794

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425103202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425128202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000425096202100

81000794

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000424686202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000425156202100

81000794

10.000.000,00

10.000.000,00

1030150192E890001

MT

ARAGUAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424676202100

81000794

170.000,00

170.000,00

1030150192E890001

MT

COLNIZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT

36000424317202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

CUIABA

FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000424666202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MT

DIAMANTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424392202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MT

JUSCIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424248202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOBRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424254202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

MT

NORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

36000424265202100

81000794

268.196,00

268.196,00

1030150192E890001

MT

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425429202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MT

POCONE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424309202100

81000794

1.450.000,00

1.450.000,00

1030150192E890001

MT

PONTES E LACERDA

PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424918202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MT

SALTO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425198202100

81000794

482.313,00

482.313,00

1030150192E890001

MT

VARZEA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

36000425386202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

ALMEIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424285202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

ANAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS

36000425178202100

81000794

287.911,00

287.911,00

1030150192E890001

PA

BAIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000424962202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425167202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

36000424969202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

ELDORADO DOS CARAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424983202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000425106202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

36000425098202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000424255202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

OURILANDIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000422604202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000424612202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000422988202100

81000794

3.500.000,00

3.500.000,00

1030150192E890001

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424958202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423357202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

URUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000424315202100

81000794

1.865.000,00

1.865.000,00

1030150192E890001

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423727202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

ALHANDRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425374202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

BANANEIRAS

BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425375202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000425372202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000423959202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

PB

OURO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO

36000423705202100

81000794

78.827,00

78.827,00

1030150192E890001

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423918202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425415202100

81000794

6.500.000,00

6.500.000,00

1030150192E890001

PB

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000424325202100

81000794

112.582,00

112.582,00

1030150192E890001

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000423395202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

RIACHO DOS CAVALOS

RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425485202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

SANTA RITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000425470202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

PB

SAO BENTO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000423404202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

SOLEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000425486202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000425493202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE

ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425346202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE

BREJO DA MADRE DE DEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS

36000423714202100

81000794

4.016.375,00

4.016.375,00

1030150192E890001

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000425434202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000423721202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

PE

CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000423683202100

81000794

153.003,00

153.003,00

1030150192E890001

PE

CUSTODIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423661202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE

GLORIA DO GOITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424623202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

ITAPISSUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000424439202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE

JATAUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA

36000423713202100

81000794

1.266.000,00

1.266.000,00

1030150192E890001

PE

LAGOA DOS GATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000423677202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE

LIMOEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000422543202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

    TOTAL 211 PROPOSTAS     218.566.738,00  
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