PORTARIA Nº 4.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SAO JOSE DA TAPERA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424007202100	40670002	1.600.000,00	1.600.000,00	1030150192E890027
AM	BARCELOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS	36000424161202100	37940001	291.000,00	291.000,00	1030150192E890013
AM	SAO PAULO DE OLIVENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424053202100	37940001	348.990,00	348.990,00	1030150192E890013
BA	SAO MIGUEL DAS MATAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS	36000423961202100	38980004	200.000,00	200.000,00	1030150192E890029
CE	GROAIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS	36000424352202100	40280001	45.290,00	45.290,00	1030150192E890023
CE	URUBURETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA	36000424838202100	41470004	170.872,00	170.872,00	1030150192E890023
MG	CAREACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424001202100	22150006	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA	36000424333202100	22150006	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MT	TABAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000424766202100	25860003	600.000,00	600.000,00	1030150192E890051
PE	CHA DE ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA	36000424046202100	37670011	253.831,00	253.831,00	1030150192E890026
RS	FONTOURA XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424013202100	41840002	200.000,00	200.000,00	1030150192E890043
SE	AQUIDABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424054202100	36910005	200.000,00	200.000,00	1030150192E890028
		TOTAL	12 PROPOSTAS			4.209.983,00