PORTARIA GM/MS Nº 4.143, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Municípios .

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2020, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação encaminhada pelos municípios do estado do Maranhão e as Resoluções (AD) da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão, constantes no processo NUP/SEI 25000.187651/2021-69, que aprovam aportes de recursos financeiros aos Municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante R$ 26.477.997,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Maranhão e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme Anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	OFÍCIOS SOLICITANTES	RESOLUÇÃO	NUP	VALOR (R$)
MA	210467	GOVERNADOR NUNES FREIRE	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 1.232/2021, de 21/12/2021 - SMS/GOVERNADOR NUNES FREIRE	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 51/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186204/2021-92	2.000.000,00
MA	211070	SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 620/2021, SEMUS-GAB, de 23/12/2021 - SMS/S. DOMINGOS DO MARANHÃO	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 42/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186198/2021-73	1.460.000,00
MA	211125	SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 1898/GAB/SEMUS, de 23/12/2021 - SMS/ SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 49/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186202/2021-01	217.000,00
MA	211120	SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 153/2021, SEMUS-GAB, de 23/12/2021 - SMS/SÃO JOSÉ DE RIBAMAR	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 53/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186197/2021-29	1.000.000,00
MA	210300	CAXIAS	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 755/2021-GAB/PMC, de 23/12/2021 - PREFEITURA DE CAXIAS	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 38/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186207/2021-26	4.999.999,00
MA	210190	BEQUIMÃO	MUNICIPAL	OFÍCIO nº 0013/2021-GAB-AM, de 23/12/2021 - PREFEITURA DE BEQUIMÃO	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 40/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.185991/2021-55	394.000,00
MA	211220	TIMON	MUNICIPAL	OFÍCIO GAB. 302/2021, de 23/12/2021 - SMS/TIMON	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 55/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186195/2021-30	4.999.999,00
MA	210530	IMPERATRIZ	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 264/2021 - GAB/SEMUS, de 21/12/2021 - SMS/IMPERATRIZ	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 50/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186609/2021-21	4.999.999,00
MA	210160	BARRA DO CORDA	MUNICIPAL	OFÍCIO 478/2021 - GAB/PREFEITO, de 22/12/2021 - PREFEIT. DE BARRA DO CORDA	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 44/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186698/2021-13	5.022.000,00
MA	211107	SÃO JOÃO DO SÓTER	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 170/2021 - GAB/PMSJS, de 22/12/2021 - PREFEIT. DE S. JOÃO DO SOTER	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 39/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186805/2021-03	856.000,00
MA	210680	MIRINZAL	MUNICIPAL	OFÍCIO Nº 157, de 23/12/2021 - PREFEITURA DE MIRINZAL	RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 41/2021- CIB/MA, de 23/12/2021	25000.186601/2021-64	529.000,00
TOTAL							26.477.997,00