Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.165, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000121013 279.616,00 0000 10301501985810001
BA ALAGOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11325698000121003 749.705,00 0000 10301501985810001
BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12162235000121001 249.955,00 0000 10301501985810001
BA BONINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13066068000121005 85.530,00 0000 10301501985810001
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000121003 249.943,00 0000 10301501985810001
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 11418640000121001 1.499.954,00 0000 10301501985810001
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000121001 250.000,00 0000 10301501985810001
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 11367682000121005 722.438,00 0000 10301501985810001
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 11367682000121006 77.467,00 0000 10301501985810001
BA CURACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485866000121016 349.959,00 0000 10301501985810001
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 97551413000121001 249.677,00 0000 10301501985810001
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 11243801000121001 799.743,00 0000 10301501985810001
BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 11243801000121006 249.750,00 0000 10301501985810001
BA GUARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGA 09676159000121001 249.971,00 0000 10301501985810001
BA IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 10657240000121005 199.991,00 0000 10301501985810001
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000121001 214.409,00 0000 10301501985810001
BA IRARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA 11300002000121002 385.421,00 0000 10301501985810001
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 11413577000121003 247.055,00 0000 10301501985810001
BA ITAPARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13838688000121002 249.920,00 0000 10301501985810001
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 11240999000121005 199.994,00 0000 10301501985810001
BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 11258922000121001 198.836,00 0000 10301501985810001
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435056000121006 249.606,00 0000 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000121005 56.718,00 0000 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000121007 69.917,00 0000 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000121010 178.102,00 0000 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000121011 56.288,00 0000 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000121012 76.643,00 0000 10301501985810001
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 11101542000121015 113.545,00 0000 10301501985810001
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 10831179000121001 249.982,00 0000 10301501985810001
BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10489279000121001 334.484,00 0000 10301501985810001
BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10489279000121002 14.816,00 0000 10301501985810001
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 11453233000121003 936.274,00 0000 10301501985810001
BA MURITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA 11453233000121004 63.697,00 0000 10301501985810001
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000121004 249.995,00 0000 10301501985810001
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10613120000121004 249.922,00 0000 10301501985810001
BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879097000121004 662.995,00 0000 10301501985810001
BA SANTO ANTONIO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795661000121003 199.495,00 0000 10301501985810001
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 12442702000121002 710.985,00 0000 10301501985810001
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 11477284000121003 1.296.181,00 0000 10301501985810001
BA VEREDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12508926000121001 249.999,00 0000 10301501985810001
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413042000121002 499.583,00 0000 10301501985810001
ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10690604000121005 385.421,00 0000 10301501985810001
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14744834000121008 671.075,00 0000 10301501985810001
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000121021 493.359,00 0000 10301501985810001
MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV 14014359000121001 499.966,00 0000 10301501985810001
MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 13534517000121001 149.977,00 0000 10301501985810001
MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299745000121001 149.973,00 0000 10301501985810001
MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11299745000121004 99.487,00 0000 10301501985810001
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 11464145000121001 149.469,00 0000 10301501985810001
MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA 11464145000121002 164.760,00 0000 10301501985810001
MG MAMONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMONAS 11407741000121003 299.960,00 0000 10301501985810001
MG PADRE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PADRE CARVALHO MG 11333493000121002 359.933,00 0000 10301501985810001
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000121003 2.999.236,00 0000 10301501985810001
MG ROCHEDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ROCHEDO DE MINAS 97541713000121003 40.000,00 0000 10301501985810001
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10836939000121001 248.746,00 0000 10301501985810001
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 15337701000121004 113.433,00 0000 10301501985810001
MS BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS 12457020000121001 149.014,00 0000 10301501985810001
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 97536097000121001 285.654,00 0000 10301501985810001
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 11394413000121007 249.940,00 0000 10301501985810001
MS JATEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI 11913745000121005 299.920,00 0000 10301501985810001
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11160486000121011 149.685,00 0000 10301501985810001
MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS 11195874000121002 200.000,00 0000 10301501985810001
PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS 13715424000121001 193.924,00 0000 10301501985810001
PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU 18709224000121001 200.000,00 0000 10301501985810001
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 10486210000121004 271.979,00 0000 10301501985810001
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000121004 285.583,00 0000 10301501985810001
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000121006 49.988,00 0000 10301501985810001
PR MATINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10951061000121001 167.242,00 0000 10301501985810001
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11537821000121001 99.894,00 0000 10301501985810001
SP BOM JESUS DOS PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES 11319587000121003 135.127,00 0000 10301501985810001
SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA 11154498000121005 1.608.206,00 0000 10301501985810001
SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12186703000121004 149.891,00 0000 10301501985810001
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10413777000121008 199.932,00 0000 10301501985810001
SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA 12029751000121008 14.316,00 0000 10301501985810001
TOTAL 74 PROPOSTAS 25.813.651,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde