PORTARIA Nº 4.185, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425281202100	81000794	1.670.355,00	1.670.355,00	1030150192E890001
PR	ARAPOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424581202100	81000794	501.000,00	501.000,00	1030150192E890001
PR	CAMPO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BONITO	36000425368202100	81000794	411.540,00	411.540,00	1030150192E890001
PR	CEU AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL	36000425397202100	81000794	381.540,00	381.540,00	1030150192E890001
PR	FOZ DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO	36000424355202100	81000794	226.000,00	226.000,00	1030150192E890001
PR	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS	36000425017202100	81000794	200.000,00	200.000,00	1030150192E890001
PR	JANIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS	36000425348202100	81000794	301.540,00	301.540,00	1030150192E890001
PR	NOVA TEBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE NOVA TEBAS PARANA	36000424423202100	81000794	401.000,00	401.000,00	1030150192E890001
PR	PALOTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA	36000425388202100	81000794	201.540,00	201.540,00	1030150192E890001
PR	PIRAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424602202100	81000794	701.000,00	701.000,00	1030150192E890001
PR	PRUDENTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRUDENTOPOLIS / PR	36000424442202100	81000794	401.000,00	401.000,00	1030150192E890001
PR	RESERVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR	36000424700202100	81000794	401.000,00	401.000,00	1030150192E890001
PR	SANTA ISABEL DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI	36000425393202100	81000794	91.540,00	91.540,00	1030150192E890001
PR	SAO JOAO DO TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO	36000424384202100	81000794	301.000,00	301.000,00	1030150192E890001
PR	TOLEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO	36000425549202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
RJ	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM	36000425417202100	81000794	750.000,00	750.000,00	1030150192E890001
RJ	PATY DO ALFERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425124202100	81000794	1.579.005,00	1.579.005,00	1030150192E890001
RN	ANTONIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425284202100	81000794	350.000,00	350.000,00	1030150192E890001
RN	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	36000425264202100	81000794	1.200.000,00	1.200.000,00	1030150192E890001
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	36000425445202100	81000794	2.000.000,00	2.000.000,00	1030150192E890001
RN	ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO	36000425009202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
RN	ITAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425130202100	81000794	592.985,00	592.985,00	1030150192E890001
RN	MARCELINO VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA	36000425193202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
RN	MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS	36000425440202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000425067202100	81000794	1.500.000,00	1.500.000,00	1030150192E890001
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425241202100	81000794	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E890001
RS	CRISSIUMAL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000423790202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
RS	CRISTAL	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000424279202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
RS	ERVAL GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE	36000423783202100	81000794	500.000,00	500.000,00	1030150192E890001
RS	GENERAL CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA	36000423932202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
RS	JAQUIRANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA	36000424880202100	81000794	150.000,00	150.000,00	1030150192E890001
RS	NOVA SANTA RITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000423171202100	81000794	300.000,00	300.000,00	1030150192E890001
SP	BARRETOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425660202100	81000794	7.000.000,00	7.000.000,00	1030150192E890001
SP	GUARULHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS	36000425672202100	81000794 81000794 81000611 81000794	1.000,00 99.060,00 234.252,00 407.382,00	7.500.000,00	1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001
				81000794 81000611 81000794 81000794	758.294,00 1.141.634,00 2.258.880,00 2.599.498,00		1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001 1030150192E890001
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	36000425671202100	81000611	2.680.622,00	2.680.622,00	1030150192E890001
TOTAL			35 PROPOSTAS	35.542.667,00