PORTARIA GMMS Nº 4.219, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Maranhão e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação encaminhada pelos municípios e as Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão - CIB/MA, constantes no processo NUP/SEI 25000.188660/2021-77, que aprovam aportes de recursos financeiros a Municípios, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante R$ 6.643.709,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil setecentos e nove reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Maranhão e Municípios, conforme Anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICIPIO	GESTÃO	DOCUMENTO	RESOLUÇÕES CIB/MA	NUP	VALOR (R$)
MA	210675	MIRANDA DO NORTE	MUNICIPAL	Oficio nº 388/2021/GPMN, 23/12/2021	RESOLUÇÃO AD REFEREDUM Nº 48/2021, 23/12/2021	25000186630202126	634.000,00
MA	210990	SANTA INÊS	MUNICIPAL	OFICIO GABPMSI Nº 376/2021, 20/12/2021	RESOLUÇÃO AD REFEREDUM Nº 45/2021, 23/12/2021	25000186844202101	3.904.709,00
MA	211000	SANTA LUZIA	MUNICIPAL	OFÍCIO 241/2021, 21/12/2021 - PMSL	RESOLUÇÃO AD REFEREDUM Nº 46/2021, 23/12/2021	25000186791202110	2.105.000,00
TOTAL							6.643.709,00