PORTARIA Nº 4.230, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000425683202100	275.452,00	81000792	275.452,00	1030250182E900001	6425496	275.452,00
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	36000425693202100	80.000,00	81000792	80.000,00	1030250182E900001	6522777	80.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000425698202100	4.408.760,00	81000792	4.408.760,00	1030250182E900001	2794179	4.408.760,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000425699202100	276.233,00	81000611	276.233,00	1030250182E900001	2794179	276.233,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000425700202100	50.000,00	81000792	50.000,00	1030250182E900001	2794179	50.000,00
CE	ITATIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA	36000425682202100	48.683,00	81000792	48.683,00	1030250182E900001	6479138	48.683,00
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	36000425692202100	9.958,00	81000792	9.958,00	1030250182E900001	3489965	9.958,00
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000425703202100	94.446,00	81000792	94.446,00	1030250182E900001	5970369	94.446,00
CE	MORRINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS	36000425696202100	272.572,00	81000792	272.572,00	1030250182E900001	6414605	272.572,00
CE	PACUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA	36000425689202100	66.609,00	81000792	66.609,00	1030250182E900001	6491774	66.609,00
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000425687202100	2.000.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792	200.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2441675 3794407 2437163 2361787	200.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000425697202100	3.859.508,00	81000792	3.859.508,00	1030250182E900001	7221673	3.859.508,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000425704202100	299.856,00	81000792	299.856,00	1030250182E900001	2278006	299.856,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000425705202100	364.391,00	81000792	364.391,00	1030250182E900001	2278294	364.391,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000425706202100	1.188.334,00	81000792	1.188.334,00	1030250182E900001	2278286	1.188.334,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	36000425701202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	5371120	500.000,00
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	36000425684202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	5927013	500.000,00
		TOTAL	17 PROPOSTAS	14.294.802,00