PORTARIA GM/MS Nº 4.233, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Município de Cruz das Almas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação das Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício n° 670/2021-GABIN-SMS/PMCA, de 23 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Cruz das Almas/BA, a Resolução CIB/BA nº 283/2021, 27 de dezembro de 2021, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, constantes no NUP - SEI nº 25000.188155/2021-22, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 2.995.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil reais), a ser disponibilizado ao Município de Cruz das Almas, no Estado da Bahia, em parcela única.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Cruz das Almas, IBGE 290980, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES