PORTARIA GM/MS Nº 21, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Exclui propostas do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção de UPA 24h e as propostas de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados a Estados e Municípios; e

Considerando os Pareceres Técnicos nº 1348/2021, nº 1337/2021 e nº 1411/2021, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constantes do NUP-SEI 25000.108216/2013-76, 25000.129596/2010-30 e 25000.599424/2009-96, respectivamente, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas, do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 24 de novembro de 2020, Seção 1, páginas 62 a 64, as propostas relacionadas no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF

MUNICÍPIO

PROGRAMA

TIPO

PROPONENTE

PORTE

PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24h

NUP/SEI

PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h

VALOR DA PROPOSTA (R$)

VALOR REPASSADO UPA 24h(R$)

PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS

PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS

VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS

AC

CRUZEIRO DO SUL

2009

NOVA

SES

II

04034.526000/1090-02

25000.599424/2009-96

PORTARIA GM/MS Nº 3.438, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

2.000.000,00

1.500.000,00

SP

SÃO PAULO

2013 PAC2

NOVA

SMS

III

13864.377000/1131-43

25000.108216/2013-76

PORTARIA GM/MS Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013

4.000.000,00

3.600.000,00

RS

PELOTAS

2009

NOVA

SMS

III

87455.531000/1100-03

25000.129596/2010-30

PORTARIA GM/MS Nº 2.739, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

2.600.000,00

1.950.000,00