PORTARIA GM/MS Nº 44, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Credencia municípios para recebimento de incentivo financeiro federal de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Centros de Especialidades odontológicas - CEO; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente a Seção VI, do Capítulo I, do Título III que dispõem, respectivamente, sobre os Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e sobre os valores dos incentivos de custeio mensal dos CEO, resolve:

Art. 1º Credenciar o município de Macapá/AP e Pombos/PE para recebimento do incentivo financeiro federal de custeio mensal do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3, nº 5 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, pelos municípios e estado pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os incentivos financeiros federais de custeio previstos nesta Portaria serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos incentivos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CREDENCIADOS, POR GESTÃO MUNICIPAL

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	VALOR MENSAL
AP	MACAPÁ	160030	0039624	3	MUNICIPAL	R$ 19.250,00
PE	POMBOS	261130	9437207	1	MUNICIPAL	R$ 8.250,00
TOTAL	2 MUNICÍPIOS		2 CEO	-	-	R$ 27.500,00