Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 45, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria SAPS/GM/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe (INE) e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;

Considerando a necessidade de melhorias no acompanhamento, monitoramento e avaliação das estratégias da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando a análise das equipes e estabelecimentos credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados pela gestão municipal, estadual ou do Distrito Federal e ativos no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES na competência outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Definir e homologar os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, das seguintes equipes e serviço da Atenção Primária à Saúde- APS, credenciados e cadastrados no SCNES:

a) Equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;

b) Equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;

c) Equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo III; e

d) Equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo IV.

Parágrafo Único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput deste artigo foram definidos por meio da análise das equipes e serviços da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 para homologação.

Art. 2º Os municípios com equipes e serviço constantes nos Anexos a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 1º da Portaria nº SAPS/MS 47, de 19 de dezembro de 2019, sob pena de suspensão da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

I - Equipes de Saúde da Família descritas no Anexo I: PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO - PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho;

II - Equipes de Atenção Primária descritas no Anexo II: PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO - PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho;

III - Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciadas descrita no Anexo III: PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas; e

IV - Equipes de Atenção Primária Prisional descritas no Anexo IV: PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira novembro de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AC	120033	MÂNCIO LIMA	0001669826	Equipe de Saúde da Família
AL	270890	SATUBA	0002219034	Equipe de Saúde da Família
AM	130240	LÁBREA	0002219794	Equipe de Saúde da Família
AP	160005	SERRA DO NAVIO	0002201771	Equipe de Saúde da Família
BA	290570	CAMAÇARI	0002220296	Equipe de Saúde da Família
BA	290570	CAMAÇARI	0002220318	Equipe de Saúde da Família
BA	290570	CAMAÇARI	0002220326	Equipe de Saúde da Família
BA	290570	CAMAÇARI	0002220334	Equipe de Saúde da Família
BA	291480	ITABUNA	0001689320	Equipe de Saúde da Família
BA	291560	ITAMARAJU	0002223244	Equipe de Saúde da Família
BA	291560	ITAMARAJU	0002225026	Equipe de Saúde da Família
BA	292000	MAIQUINIQUE	0002203359	Equipe de Saúde da Família
BA	292045	MANSIDÃO	0002220202	Equipe de Saúde da Família
BA	292070	MARAÚ	0002221241	Equipe de Saúde da Família
BA	292340	PALMAS DE MONTE ALTO	0002222183	Equipe de Saúde da Família
BA	292580	QUEIMADAS	0002225182	Equipe de Saúde da Família
BA	293160	TEOLÂNDIA	0002218453	Equipe de Saúde da Família
BA	293245	UMBURANAS	0002208075	Equipe de Saúde da Família
CE	230960	PACAJUS	0002223791	Equipe de Saúde da Família
CE	231140	QUIXERAMOBIM	0002093413	Equipe de Saúde da Família
CE	231280	SENADOR SÁ	0002221616	Equipe de Saúde da Família
CE	231350	TRAIRI	0002218305	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0000470090	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0002198797	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001671294	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001671308	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001671375	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001671383	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001671413	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001675672	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001686534	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001717162	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001717170	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001796631	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001796739	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001796801	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001796860	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001797042	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001797174	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001797301	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001797395	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001797514	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001797638	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001798022	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001798170	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001805622	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001843567	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001843648	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001843702	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001918575	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0002063425	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0002063506	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0002154129	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0002186403	Equipe de Saúde da Família
DF	530010	BRASÍLIA	0001670433	Equipe de Saúde da Família
GO	520055	ALTO HORIZONTE	0002208105	Equipe de Saúde da Família
GO	520470	CAMPINORTE	0002210177	Equipe de Saúde da Família
GO	520620	CRISTALINA	0002206315	Equipe de Saúde da Família
GO	520640	CRIXÁS	0002212676	Equipe de Saúde da Família
GO	520840	GOIANÁPOLIS	0002223449	Equipe de Saúde da Família
GO	520840	GOIANÁPOLIS	0002223457	Equipe de Saúde da Família
MA	210170	BARREIRINHAS	0002213818	Equipe de Saúde da Família
MA	210315	CENTRO DO GUILHERME	0002216205	Equipe de Saúde da Família
MA	210315	CENTRO DO GUILHERME	0002216191	Equipe de Saúde da Família
MA	210325	CIDELÂNDIA	0002218437	Equipe de Saúde da Família
MA	210660	MATÕES	0002210878	Equipe de Saúde da Família
MA	210660	MATÕES	0002210886	Equipe de Saúde da Família
MA	210660	MATÕES	0002210851	Equipe de Saúde da Família
MA	211170	SÃO VICENTE FERRER	0002224283	Equipe de Saúde da Família
MA	211170	SÃO VICENTE FERRER	0002224305	Equipe de Saúde da Família
MA	211400	ZÉ DOCA	0002224216	Equipe de Saúde da Família
MG	311070	CAMBUQUIRA	0002224755	Equipe de Saúde da Família
MG	311420	CARMO DO CAJURU	0002214660	Equipe de Saúde da Família
MG	314810	PATROCÍNIO	0002222140	Equipe de Saúde da Família
MG	314910	PEDRALVA	0002223317	Equipe de Saúde da Família
MG	314910	PEDRALVA	0002224631	Equipe de Saúde da Família
MS	500690	PORTO MURTINHO	0002217082	Equipe de Saúde da Família
MT	510760	RONDONÓPOLIS	0001626264	Equipe de Saúde da Família
MT	510760	RONDONÓPOLIS	0002150387	Equipe de Saúde da Família
PA	150034	ÁGUA AZUL DO NORTE	0002221667	Equipe de Saúde da Família
PA	150320	IGARAPÉ-AÇU	0002223066	Equipe de Saúde da Família
PA	150320	IGARAPÉ-AÇU	0002223074	Equipe de Saúde da Família
PA	150540	OURÉM	0002131226	Equipe de Saúde da Família
PA	150618	RONDON DO PARÁ	0000029378	Equipe de Saúde da Família
PB	250160	BARRA DE SANTA ROSA	0002224372	Equipe de Saúde da Família
PB	250160	BARRA DE SANTA ROSA	0002224364	Equipe de Saúde da Família
PB	250770	JUAZEIRINHO	0002224682	Equipe de Saúde da Família
PE	260910	MACHADOS	0002218097	Equipe de Saúde da Família
PE	260910	MACHADOS	0002218089	Equipe de Saúde da Família
PE	261150	QUIPAPÁ	0002224356	Equipe de Saúde da Família
PE	261550	TRACUNHAÉM	0002188643	Equipe de Saúde da Família
PI	220559	LAGOA DO SÍTIO	0002220776	Equipe de Saúde da Família
PI	220669	MURICI DOS PORTELAS	0002225115	Equipe de Saúde da Família
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219689	Equipe de Saúde da Família
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219662	Equipe de Saúde da Família
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219670	Equipe de Saúde da Família
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219697	Equipe de Saúde da Família
PR	410895	GUAMIRANGA	0002211262	Equipe de Saúde da Família
PR	411275	JESUÍTAS	0000387916	Equipe de Saúde da Família
PR	412450	SANTO INÁCIO	0002218461	Equipe de Saúde da Família
RJ	330410	PORCIÚNCULA	0002219492	Equipe de Saúde da Família
RJ	330480	SÃO FIDÉLIS	0002220261	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221438	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221071	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221063	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221357	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221403	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221411	Equipe de Saúde da Família
RJ	330510	SÃO JOÃO DE MERITI	0002221144	Equipe de Saúde da Família
RN	240100	APODI	0002218984	Equipe de Saúde da Família
RN	240485	ITAJÁ	0002218542	Equipe de Saúde da Família
RN	240800	MOSSORÓ	0002218658	Equipe de Saúde da Família
RN	241250	SÃO MIGUEL	0001488686	Equipe de Saúde da Família
RS	430700	ERECHIM	0002223708	Equipe de Saúde da Família
RS	430700	ERECHIM	0002223724	Equipe de Saúde da Família
RS	430830	FONTOURA XAVIER	0002184435	Equipe de Saúde da Família
RS	431395	PANTANO GRANDE	0002218410	Equipe de Saúde da Família
RS	431535	QUINZE DE NOVEMBRO	0002216345	Equipe de Saúde da Família
RS	432080	SOLEDADE	0002220423	Equipe de Saúde da Família
RS	432270	VERA CRUZ	0002202603	Equipe de Saúde da Família
SC	420730	IMBITUBA	0002210223	Equipe de Saúde da Família
SC	420880	JAGUARUNA	0002215934	Equipe de Saúde da Família
SC	420910	JOINVILLE	0001842749	Equipe de Saúde da Família
SC	420910	JOINVILLE	0002016877	Equipe de Saúde da Família
SE	280100	CAMPO DO BRITO	0002223643	Equipe de Saúde da Família
SE	280520	PINHÃO	0002224623	Equipe de Saúde da Família
SP	351080	CASA BRANCA	0001658247	Equipe de Saúde da Família
SP	351492	ELISIÁRIO	0002219050	Equipe de Saúde da Família
SP	352960	MERIDIANO	0002219840	Equipe de Saúde da Família
TO	170380	BURITI DO TOCANTINS	0002222329	Equipe de Saúde da Família
TO	170380	BURITI DO TOCANTINS	0002222310	Equipe de Saúde da Família
TO	170740	ESPERANTINA	0002223562	Equipe de Saúde da Família
TO	171660	PEIXE	0002223287	Equipe de Saúde da Família
TO	172110	TOCANTÍNIA	0002221349	Equipe de Saúde da Família
76 MUNICÍPIOS			135 eSF

ANEXO II

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
AC	120040	RIO BRANCO	0002223767	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002223945	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002224062	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002224038	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002224011	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002223961	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002223996	Equipe de Atenção Primária
AL	270430	MACEIÓ	0002224003	Equipe de Atenção Primária
AM	130170	HUMAITÁ	0001745816	Equipe de Atenção Primária
BA	290570	CAMAÇARI	0002219972	Equipe de Atenção Primária
BA	290570	CAMAÇARI	0002220415	Equipe de Atenção Primária
BA	290570	CAMAÇARI	0002219891	Equipe de Atenção Primária
BA	290700	CARDEAL DA SILVA	0002172151	Equipe de Atenção Primária
BA	291550	ITAJUÍPE	0002221284	Equipe de Atenção Primária
BA	292220	MUNIZ FERREIRA	0002201682	Equipe de Atenção Primária
BA	292740	SALVADOR	0002223082	Equipe de Atenção Primária
BA	292740	SALVADOR	0002223090	Equipe de Atenção Primária
BA	292740	SALVADOR	0002218593	Equipe de Atenção Primária
BA	292740	SALVADOR	0002218607	Equipe de Atenção Primária
BA	292850	SANTA TERESINHA	0002220369	Equipe de Atenção Primária
GO	520025	ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS	0002218631	Equipe de Atenção Primária
MG	310630	BELO ORIENTE	0002214342	Equipe de Atenção Primária
MG	310630	BELO ORIENTE	0002214350	Equipe de Atenção Primária
MG	310630	BELO ORIENTE	0002214369	Equipe de Atenção Primária
MG	310630	BELO ORIENTE	0002214377	Equipe de Atenção Primária
MG	310950	CABO VERDE	0002220490	Equipe de Atenção Primária
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	0002220350	Equipe de Atenção Primária
MG	314930	PEDRO LEOPOLDO	0002220393	Equipe de Atenção Primária
MG	315170	POÇO FUNDO	0002221276	Equipe de Atenção Primária
PE	260350	CAMOCIM DE SÃO FÉLIX	0002219913	Equipe de Atenção Primária
PE	260845	LAGOA DO CARRO	0002223341	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219581	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219727	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219719	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219530	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219549	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219557	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219565	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219573	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219603	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219611	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219638	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219646	Equipe de Atenção Primária
PR	410180	ARAUCÁRIA	0002219654	Equipe de Atenção Primária
PR	410210	ASTORGA	0002221098	Equipe de Atenção Primária
PR	410550	CIANORTE	0002223503	Equipe de Atenção Primária
PR	410550	CIANORTE	0002223465	Equipe de Atenção Primária
RS	430930	GUAÍBA	0002221314	Equipe de Atenção Primária
RS	430930	GUAÍBA	0002216868	Equipe de Atenção Primária
SC	420730	IMBITUBA	0002218798	Equipe de Atenção Primária
SC	421580	SÃO BENTO DO SUL	0001705725	Equipe de Atenção Primária
SE	280540	POÇO REDONDO	0002223899	Equipe de Atenção Primária
SE	280540	POÇO REDONDO	0002223864	Equipe de Atenção Primária
SP	350410	ATIBAIA	0002225069	Equipe de Atenção Primária
SP	350410	ATIBAIA	0002223600	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218941	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218968	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218992	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219018	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219190	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219204	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219212	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219220	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219247	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219271	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219298	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219301	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219328	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219336	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219344	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219352	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002219395	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218933	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218917	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218895	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218887	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218879	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218844	Equipe de Atenção Primária
SP	350570	BARUERI	0002218763	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002225212	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002220911	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002123541	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002208733	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002220601	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002208768	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002220571	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002220598	Equipe de Atenção Primária
SP	351500	EMBU DAS ARTES	0002208741	Equipe de Atenção Primária
SP	352590	JUNDIAÍ	0002220121	Equipe de Atenção Primária
SP	352590	JUNDIAÍ	0002220113	Equipe de Atenção Primária
SP	352590	JUNDIAÍ	0002220105	Equipe de Atenção Primária
SP	352590	JUNDIAÍ	0002220091	Equipe de Atenção Primária
SP	352590	JUNDIAÍ	0002220644	Equipe de Atenção Primária
SP	353200	MORUNGABA	0002220199	Equipe de Atenção Primária
SP	354010	PONGAÍ	0002219786	Equipe de Atenção Primária
SP	354640	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	0002140004	Equipe de Atenção Primária
SP	354800	SANTO ANTÔNIO DE POSSE	0002196409	Equipe de Atenção Primária
31 MUNICÍPIOS			97 eAP

ANEXO III

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) COM CARGA HORÁRIA DIFERENCIADA PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	INE	DESCRIÇÃO
PR	411690	NOVA ESPERANÇA	0002130874	Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
PR	411690	NOVA ESPERANÇA	0001828789	Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
1 MUNICÍPIO			2 eSB CH Diferenciada

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL (EAPP) PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF	IBGE	MUNICÍPIO DO CNES	ESFERA	INE	DESCRIÇÃO
MT	510760	RONDONÓPOLIS	MUNICIPAL	0000451681	EABP3 - EQ ATENCAO BASICA PRISIONAL TIPO III
RS	430700	ERECHIM	MUNICIPAL	0002218208	EABP3 - EQ ATENCAO BASICA PRISIONAL TIPO III
2 MUNICÍPIOS				2 EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde