PORTARIA GM/MS Nº 48, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Aprova a transição de equipes de Atenção Primária Prisionais (eAPP) conforme a nova operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria GM/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.298, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre as normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a transição aos Estados e Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria a receberem incentivo financeiro de custeio referente às equipes de Atenção Primária Prisionais - eAPP, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I - eAPP DE GESTÃO ESTADUAL

UF	MUNICÍPIO	CNES	INE	Tipo eAPP atual	Novo tipo/Carga horária	Adicional de Saúde Bucal	Novo valor da eAPP	Equipe C. Psicossocial/ Carga horária	INE ECP	Valor ECP
PE	ABREU E LIMA	3204383	134295	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214792	R$ 20.000,00
PE	ABREU E LIMA	7586590	1551515	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h	2214806	R$ 20.000,00
PE	ABREU E LIMA	3204383	2203979	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214768	R$ 20.000,00
PE	ARCOVERDE	6659829	135909	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2215004	R$ 20.000,00
PE	BUIQUE	6703909	137553	2	Ampliada (20h)	Sim	R$ 31.000,00	-	-	-
PE	CARUARU	6647456	1690493	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214970	R$ 20.000,00
PE	IGARASSU	3204138	143677	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214830	R$ 20.000,00
PE	IGARASSU	3204138	143685	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214849	R$ 20.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	2639351	1486829	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214865	R$ 20.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	6649734	1550748	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214857	R$ 20.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	6645348	144479	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214881	R$ 20.000,00
PE	ILHA DE ITAMARACA	6645348	144487	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214873	R$ 20.000,00
PE	ITAQUITINGA	9590536	1688030	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2215047	R$ 20.000,00
PE	LIMOEIRO	2712237	147362	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214946	R$ 20.000,00
E	PALMARES	7586868	1551507	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214954	R$ 20.000,00
PE	PESQUEIRA	6644627	150959	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214962	R$ 20.000,00
PE	PETROLINA	3267865	151866	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2215039	R$ 20.000,00
PE	RECIFE	6646956	156078	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214741	R$ 20.000,00
PE	RECIFE	7574215	1549316	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214725	R$ 20.000,00
PE	RECIFE	7574223	1549308	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214733	R$ 20.000,00
PE	RECIFE	7574185	1549286	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214717	R$ 20.000,00
PE	RECIFE	7574185	1549294	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214709	R$ 20.000,00
PE	SALGUEIRO	7119399	1550756	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2215012	R$ 20.000,00
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	9590471	1688014	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214989	R$ 20.000,00
PE	TACAIMBO	9590501	1688022	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2214997	R$ 20.000,00
PE	VITORIA DE SANTO ANTAO	6644597	161438	2	Ampliada (20h)	Sim	R$ 31.000,00	-	-	-

ANEXO II - eAPP DE GESTÃO MUNICIPAL

UF	MUNICÍPIO	CNES	INE	Tipo eAPP atual	Novo tipo/Carga horária	Adicional de Saúde Bucal	Novo valor da eAPP	Equipe C. Psicossocial/ Carga horária	INE ECP	Valor ECP
PI	OEIRAS	9984429	1624947	1SM	6h eSF/eSB	-	R$ 4.000,00	-	-	-
RJ	RESENDE	2288850	1679791	2	Ampliada (20h)	Sim	R$ 31.000,00	-	-	-
RJ	SÃO GONÇALO	9361545	1650319	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2218704	R$ 20.000,00
RJ	SÃO GONÇALO	9361545	1697714	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2218712	R$ 20.000,00
RJ	SÃO GONÇALO	9361545	1650300	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2218720	R$ 20.000,00
RJ	SÃO GONÇALO	9361545	1698923	3	Ampliada (30h)	Sim	R$ 41.500,00	Sim (30h)	2218739	R$ 20.000,00