PORTARIA GM/MS Nº 50, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Altera o anexo da Portaria de habilitação do município de Rio de Janeiro (RJ) a receber incentivo financeiro para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria GM/MS nº 3.626, de 21 de Dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 22 de dezembro de 2020, Seção 1, Página 95, que passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE

UF	MUNICIPIO	UNIDADE	GESTÃO	Média de Adolescentes	Valor mensal por Unidade (R$)	Valor total a ser repassado mensalmente (R$)
RJ	Rio de Janeiro	CRIAAD Bangu	Municipal	16	R$3.208,50	R$ 64.170,00
		CRIAAD Bonsucesso		32	R$3.208,50
		CRIAAD Galeão		12	R$3.208,50
		CRIAAD Ilha		20	R$3.208,50
		CRIAAD Santa Cruz		32	R$3.208,50
		Centro de Socioeducação Dom Bosco		183	R$ 10.695,00
		Centro de Socioeducação Gelso Carvalho Do Amaral		100	R$ 10.695,00
		Centro de Socioeducação Ilha		38	R$ 7.486,50
		Centro de Socioeducação Professor Antonio Carlos Gomes		44	R$ 8.556,00
		Escola João Luiz Alves		133	R$ 10.695,00