PORTARIA GM/MS Nº 70, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Araraquara.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Ofício GS nº 3.583/2021, datado de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que solicita o cancelamento dos leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar no Hospital de Campanha COVID-19 de Araraquara, a partir da competência dezembro/2021; e

Considerando a correspondente avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.002461/2022-61, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria, a partir da competência dezembro/2021.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Araraquara, no montante de R$ 143.616,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos e dezesseis reais), referente a competência dezembro/2021.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Araraquara, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	N° DE LEITOS DESABILITADOS - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR (CÓD. 28.06)	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO	PORTARIA DE REPASSE DO RECURSO DA COMPETÊNCIA DEZEMBRO	COMPETÊNCIA	VALOR A SER DEVOLVIDO REFERENTE A PORTARIA GM/MS Nº 4.007, DE 28/12/2021
SP	350320	ARARAQUARA	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 ARARAQUARA	0102741	MUNICIPAL	10	PORTARIA GM/MS Nº 898, DE 05/05/2021	PORTARIA GM/MS Nº 4.007, DE 28/12/2021	dez/21	R$ 143.616,00