PORTARIA GM/MS Nº 71, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Cancela a autorização de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Iracemápolis.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Ofício GS nº 3.588/2021, datado de 23 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que solicita o cancelamento de 01 leito de Suporte Ventilatório Pulmonar no Hospital de Campanha COVID 19 de Iracemápolis, a partir da competência dezembro/2021; e

Considerando a correspondente avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.001987/2022-24, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a autorização de leito de Suporte Ventilatório Pulmonar, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria, a partir da competência dezembro/2021.

Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado ao Estado de São Paulo e Município de Iracemápolis, no montante de R$ 14.361,60 (quatorze mil reais trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), referente a competência dezembro/2021.

Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Iracemápolis, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	N° DE LEITOS DESABILITADOS - LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR (CÓD. 28.06)	PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO	PORTARIA DE REPASSE DO RECURSO DA COMPETÊNCIA DEZEMBRO	COMPETÊNCIA	VALOR A SER DEVOLVIDO REFERENTE A PORTARIA GM/MS Nº 4.007, DE 28/12/2021
SP	352140	IRACEMAPOLIS	HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 DE IRACEMAPOLIS	0638455	MUNICIPAL	1	PORTARIA GM/MS Nº 2.119, DE 25/08/2021	POTARIA GM/MS Nº 4.007, DE 28/12/2021	DEZEMBRO/21	R$ 14.361,60