Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 80, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, aos municípios do Estado da Bahia em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos nos Municípios do Estado da Bahia, a necessidade de resposta em tempo oportuno e tendo em vista o possível aumento de doenças de veiculação hídrica, alimentares e transmitidas por vetores, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a realização, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, de ações de apoio aos municípios do estado da Bahia reconhecidos como em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada entre novembro de 2021 e janeiro de 2022, decorrente de desastres hidrometereológicos.
§ 1º Para a seleção dos municípios de que trata o caput, utilizou-se como critério a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadual publicado até 10 de janeiro de 2022.
§ 2º Os municípios a serem apoiados são aqueles listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para fins do art. 1º, configuram-se como ações de apoio no âmbito da APS:
I - o provimento de profissionais médicos para atendimento da população atingida por intermédio do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
II - a disponibilização de materiais técnicos de orientação aos profissionais das equipes da APS, bem como a oferta de serviços de teleconsultoria e capacitações a distância às equipes de Saúde da Família - eSF para o enfrentamento dos principais agravos em decorrência de desastres hidrometereológicos;
III - a excepcional transferência, em parcela única, dos incentivos financeiros federais de custeio previsto no Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, correspondentes a duas (02) parcelas financeiras do ano de 2022, conforme os valores descritos no Anexo a esta Portaria;
IV - a não aplicação das regras de suspensão da transferência de recursos relativa às equipes da APS decorrentes da ausência de cadastro de profissional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e, no caso das equipes do Componente de Ações Estratégicas, do não envio de produção pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, no período das competências financeiras janeiro e fevereiro de 2022; e
V - a suspensão das penalidades de descredenciamento e cancelamento da homologação de equipes da APS previstas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, relativas às competências financeiras janeiro e fevereiro de 2022, estendendo-se o prazo para que a gestão municipal cadastre novas equipes no SCNES até março de 2022.
§ 1º O cálculo do repasse, em parcela única, dos incentivos de que trata o inciso III do caput considerou o montante transferido pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos Fundos Municipais de Saúde na competência financeira de dezembro de 2021, referente à Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional, para cada um dos municípios de que trata esta Portaria, multiplicado por dois.
§ 2º É de responsabilidade exclusiva da gestão local o gerenciamento dos recursos financeiros transferidos na forma do inciso III do caput.
§ 3º A transferência excepcional de que trata o inciso III do § 2º do caput será deduzida das parcelas a serem transferidas no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022, considerando o percentual mensal de 25% dos valores descritos no Anexo a esta Portaria.
§ 4º O gestor municipal de saúde poderá manifestar interesse pelos percentuais de dedução mensal de 30%, 30%, 20% e 20% ou 40%, 30%, 20% e 10% dos valores de que trata o § 3º do caput mediante formalização, por meio de ofício, que deverá ser encaminhado para o e-mail: aps@saude.gov.br, após término da situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos.
Art. 3º Os recursos orçamentários previstos nesta Portaria decorrerão do Ministério da Saúde e onerarão a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional, com impacto orçamentário de R$ 104.624.928,93 (cento e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará todas as medidas necessárias ao repasse dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA BAHIA BENEFICIADOS E DE VALORES DO REPASSE EM PARCELA ÚNICA
UF |
MUNICIPIO |
IBGE |
DECRETOS |
VALOR COMPETÊNCIA DE REFERÊNCIA DEZEMBRO 2021 |
VALOR A SER REPASSADO EM PARCELA ÚNICA, EQUIVALENTE ÀS COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE JANEIRO E FEVEREIRO 2022 |
BA |
AMARGOSA |
290100 |
DECRETO N 163, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 |
R$ 483.898,51 |
R$ 967.797,01 |
BA |
AMÉLIA RODRIGUES |
290110 |
Decreto Nº 20.999 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 295.493,13 |
R$ 590.986,26 |
BA |
ANAGÉ |
290120 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 384.776,39 |
R$ 769.552,78 |
BA |
ANGICAL |
290140 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 214.487,58 |
R$ 428.975,16 |
BA |
APUAREMA |
290195 |
Decreto Nº 20.998 de 28 de dezembro de 2021 |
R$ 108.804,50 |
R$ 217.609,00 |
BA |
ARATACA |
290225 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 167.082,62 |
R$ 334.165,24 |
BA |
AURELINO LEAL |
290240 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 229.276,83 |
R$ 458.553,66 |
BA |
BAIXA GRANDE |
290260 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 237.604,33 |
R$ 475.208,66 |
BA |
BARRA DO CHOÇA |
290290 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 479.778,46 |
R$ 959.556,92 |
BA |
BARRA DO ROCHA |
290310 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 100.813,08 |
R$ 201.626,16 |
BA |
BELMONTE |
290340 |
Decreto nº 219/2021, de 10 de dezembro de 2021 |
R$ 246.717,49 |
R$ 493.434,98 |
BA |
BELO CAMPO |
290350 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 281.965,49 |
R$ 563.930,98 |
BA |
BOA VISTA DO TUPIM |
290380 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 303.362,48 |
R$ 606.724,96 |
BA |
BOM JESUS DA SERRA |
290395 |
Decreto nº 242 de 27 de Dezembro de 2021 |
R$ 156.624,47 |
R$ 313.248,94 |
BA |
BREJÕES |
290430 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 206.720,83 |
R$ 413.441,66 |
BA |
BREJOLÂNDIA |
290440 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 149.721,95 |
R$ 299.443,90 |
BA |
BRUMADO |
290460 |
Decreto 5.625 de 28 de dezembro de 2021 |
R$ 639.684,27 |
R$ 1.279.368,54 |
BA |
BUERAREMA |
290470 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 272.854,26 |
R$ 545.708,52 |
BA |
CAATIBA |
290480 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 116.250,57 |
R$ 232.501,14 |
BA |
CACHOEIRA |
290490 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 420.620,38 |
R$ 841.240,77 |
BA |
CAETANOS |
290515 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 226.250,48 |
R$ 452.500,96 |
BA |
CAMACAN |
290560 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 442.309,13 |
R$ 884.618,26 |
BA |
CAMAMU |
290580 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 368.769,51 |
R$ 737.539,02 |
BA |
CANAVIEIRAS |
290630 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 308.314,88 |
R$ 616.629,76 |
BA |
CARAÍBAS |
290689 |
Decreto Nº 119, de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 166.592,08 |
R$ 333.184,16 |
BA |
CARAVELAS |
290690 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 312.946,34 |
R$ 625.892,68 |
BA |
CATURAMA |
290755 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 144.139,34 |
R$ 288.278,68 |
BA |
COARACI |
290800 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 225.147,82 |
R$ 450.295,64 |
BA |
COCOS |
290810 |
Decreto Nº 21.004 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 290.596,82 |
R$ 581.193,64 |
BA |
CONDEÚBA |
290870 |
DECRETO DE CHUVAS INTENSAS- COBRADE No 162 , 29 de dezembro de 2021 |
R$ 273.985,84 |
R$ 547.971,68 |
BA |
COTEGIPE |
290940 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 193.442,61 |
R$ 386.885,22 |
BA |
CRAVOLÂNDIA |
290950 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 92.026,27 |
R$ 184.052,54 |
BA |
DÁRIO MEIRA |
291000 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 142.388,22 |
R$ 284.776,44 |
BA |
DOM BASÍLIO |
291010 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 199.355,13 |
R$ 398.710,26 |
BA |
ENCRUZILHADA |
291040 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 275.268,73 |
R$ 550.537,46 |
BA |
ENTRE RIOS |
291050 |
DECRETO Nº 097/2021, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 |
R$ 409.489,61 |
R$ 818.979,22 |
BA |
EUNÁPOLIS |
291072 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 1.144.576,98 |
R$ 2.289.153,96 |
BA |
FEIRA DE SANTANA |
291080 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 4.278.200,84 |
R$ 8.556.401,68 |
BA |
FIRMINO ALVES |
291090 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 107.924,82 |
R$ 215.849,64 |
BA |
FLORESTA AZUL |
291100 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 142.029,63 |
R$ 284.059,26 |
BA |
GANDU |
291120 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 347.314,19 |
R$ 694.628,38 |
BA |
GONGOGI |
291150 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 175.107,00 |
R$ 350.214,00 |
BA |
GOVERNADOR MANGABEIRA |
291160 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 324.972,00 |
R$ 649.944,00 |
BA |
GUARATINGA |
291180 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 215.774,63 |
R$ 431.549,26 |
BA |
IAÇU |
291190 |
Decreto Nº 21.000 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 426.308,64 |
R$ 852.617,29 |
BA |
IBICARAI |
291210 |
Decreto nº188 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 390.909,60 |
R$ 781.819,20 |
BA |
IBICOARA |
291220 |
Decreto Nº 250, De 29 De Dezembro De 2021 |
R$ 266.113,28 |
R$ 532.226,56 |
BA |
IBICUÍ |
291230 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 234.711,93 |
R$ 469.423,86 |
BA |
IBIPEBA |
291240 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 238.681,44 |
R$ 477.362,88 |
BA |
IBIPITANGA |
291250 |
Decreto Municipal Nº 389, de 27 de Dezembro de 2021 |
R$ 236.006,73 |
R$ 472.013,46 |
BA |
IBIRAPITANGA |
291270 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 290.866,97 |
R$ 581.733,94 |
BA |
IBIRAPUÃ |
291280 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 147.929,12 |
R$ 295.858,24 |
BA |
IBIRATAIA |
291290 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 282.693,86 |
R$ 565.387,72 |
BA |
IBITIARA |
291300 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 225.040,10 |
R$ 450.080,20 |
BA |
IGRAPIÚNA |
291345 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 215.261,02 |
R$ 430.522,04 |
BA |
IGUAÍ |
291350 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 273.804,08 |
R$ 547.608,16 |
BA |
ILHÉUS |
291360 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 946.228,95 |
R$ 1.892.457,90 |
BA |
IPIAÚ |
291390 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 431.476,51 |
R$ 862.953,02 |
BA |
IRAJUBA |
291420 |
Decreto Municipal nº. 253 de 28 de dezembro de 2021. |
R$ 106.628,60 |
R$ 213.257,20 |
BA |
IRAMAIA |
291430 |
DECRETO Nº 143 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 |
R$ 163.741,17 |
R$ 327.482,34 |
BA |
ITABELA |
291465 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 366.455,97 |
R$ 732.911,93 |
BA |
ITABUNA |
291480 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 1.658.563,78 |
R$ 3.317.127,57 |
BA |
ITACARÉ |
291490 |
Decreto Nº 912, de 24 de Dezembro de 2021 e PORTARIA Nº 3.165, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 |
R$ 268.322,68 |
R$ 536.645,36 |
BA |
ITAETÉ |
291500 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 188.481,25 |
R$ 376.962,50 |
BA |
ITAGI |
291510 |
Decreto Nº 21.005 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 165.318,80 |
R$ 330.637,60 |
BA |
ITAGIMIRIM |
291530 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 103.054,53 |
R$ 206.109,06 |
BA |
ITAJU DO COLÔNIA |
291540 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 94.401,09 |
R$ 188.802,18 |
BA |
ITAJUÍPE |
291550 |
Decreto nº 20.979 de 14 de dezembro de 2021 |
R$ 246.490,72 |
R$ 492.981,44 |
BA |
ITAMARAJU |
291560 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 692.020,84 |
R$ 1.384.041,68 |
BA |
ITAMARI |
291570 |
Decreto nº 106 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 118.852,61 |
R$ 237.705,22 |
BA |
ITAMBÉ |
291580 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 330.464,06 |
R$ 660.928,12 |
BA |
ITANHÉM |
291600 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 312.052,54 |
R$ 624.105,07 |
BA |
ITAPÉ |
291620 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 178.658,64 |
R$ 357.317,28 |
BA |
ITAPEBI |
291630 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 160.233,53 |
R$ 320.467,06 |
BA |
ITAPETINGA |
291640 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 598.454,30 |
R$ 1.196.908,60 |
BA |
ITAPITANGA |
291660 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 130.085,68 |
R$ 260.171,36 |
BA |
ITAQUARA |
291670 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 110.881,56 |
R$ 221.763,12 |
BA |
ITARANTIM |
291680 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 210.736,60 |
R$ 421.473,20 |
BA |
ITORORÓ |
291710 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 250.006,48 |
R$ 500.012,96 |
BA |
ITUBERÁ |
291730 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 305.804,32 |
R$ 611.608,64 |
BA |
JAGUAQUARA |
291760 |
Decreto nº 20.946 de 02 de dezembro de 2021 |
R$ 544.118,39 |
R$ 1.088.236,78 |
BA |
JEQUIÉ |
291800 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 1.380.732,98 |
R$ 2.761.465,96 |
BA |
JIQUIRIÇÁ |
291820 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 236.355,74 |
R$ 472.711,48 |
BA |
JITAÚNA |
291830 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 208.788,71 |
R$ 417.577,42 |
BA |
JUCURUÇU |
291845 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 140.232,85 |
R$ 280.465,70 |
BA |
JUSSARI |
291855 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 100.177,56 |
R$ 200.355,12 |
BA |
JUSSIAPE |
291860 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 144.058,10 |
R$ 288.116,20 |
BA |
LAFAIETE COUTINHO |
291870 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 67.588,12 |
R$ 135.176,24 |
BA |
LAGOA REAL |
291875 |
DECRETO N°. 0190/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 208.674,54 |
R$ 417.349,08 |
BA |
LAJE |
291880 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 317.423,62 |
R$ 634.847,24 |
BA |
LAJEDÃO |
291890 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 74.357,21 |
R$ 148.714,42 |
BA |
LENÇÓIS |
291930 |
Decreto Nº 21.003 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 136.883,44 |
R$ 273.766,88 |
BA |
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA |
291950 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 606.249,55 |
R$ 1.212.499,10 |
BA |
MACARANI |
291970 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 203.520,37 |
R$ 407.040,74 |
BA |
MACAÚBAS |
291980 |
Decreto municipal nº340/2021 |
R$ 511.037,10 |
R$ 1.022.074,20 |
BA |
MAETINGA |
291995 |
Decreto de chuvas intensas COBRADE nº04 de 07 de Janeiro de 2022 |
R$ 179.280,90 |
R$ 358.561,80 |
BA |
MANOEL VITORINO |
292040 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 200.276,87 |
R$ 400.553,74 |
BA |
MARCIONÍLIO SOUZA |
292080 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 169.301,62 |
R$ 338.603,24 |
BA |
MASCOTE |
292090 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 143.963,52 |
R$ 287.927,04 |
BA |
MEDEIROS NETO |
292110 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 267.188,22 |
R$ 534.376,44 |
BA |
MILAGRES |
292130 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 149.358,62 |
R$ 298.717,24 |
BA |
MIRANTE |
292145 |
DECRETO Nº. 1.859 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 191.838,72 |
R$ 383.677,44 |
BA |
MUCUGÊ |
292190 |
DECRETO Nº 313/2021 de 10 DE NOVEMBRO DE 2021 |
R$ 197.129,45 |
R$ 394.258,90 |
BA |
MUCURI |
292200 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 521.294,24 |
R$ 1.042.588,48 |
BA |
MUNDO NOVO |
292210 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 233.311,80 |
R$ 466.623,60 |
BA |
MUTUÍPE |
292240 |
Decreto nº 20.983 de 20 de dezembro de 2021 |
R$ 313.020,75 |
R$ 626.041,50 |
BA |
NAZARÉ |
292250 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 312.626,72 |
R$ 625.253,44 |
BA |
NILO PEÇANHA |
292260 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 184.395,93 |
R$ 368.791,86 |
BA |
NOVA CANAÃ |
292270 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 259.425,76 |
R$ 518.851,53 |
BA |
NOVA IBIÁ |
292275 |
Decreto municipal nº1997 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 115.476,70 |
R$ 230.953,40 |
BA |
NOVA ITARANA |
292280 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 321/2021 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 142.685,33 |
R$ 285.370,66 |
BA |
NOVA VIÇOSA |
292300 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 410.571,07 |
R$ 821.142,14 |
BA |
NOVO HORIZONTE |
292303 |
Decreto Nº 21.001 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 194.139,42 |
R$ 388.278,84 |
BA |
PARAMIRIM |
292360 |
DECRETO Nº 332, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 324.974,15 |
R$ 649.948,30 |
BA |
PARATINGA |
292370 |
DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 |
R$ 344.323,07 |
R$ 688.646,14 |
BA |
PAU BRASIL |
292390 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 146.069,35 |
R$ 292.138,70 |
BA |
PIRAÍ DO NORTE |
292467 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 114.963,86 |
R$ 229.927,72 |
BA |
PLANALTO |
292500 |
Decreto N. 230/2021 de 27 de Dezembro de 2021 |
R$ 302.630,98 |
R$ 605.261,96 |
BA |
POÇÕES |
292510 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 556.493,31 |
R$ 1.112.986,62 |
BA |
PORTO SEGURO |
292530 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 1.432.093,67 |
R$ 2.864.187,34 |
BA |
POTIRAGUÁ |
292540 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 140.642,18 |
R$ 281.284,36 |
BA |
PRADO |
292550 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 480.210,55 |
R$ 960.421,10 |
BA |
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS |
292570 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 260.498,59 |
R$ 520.997,18 |
BA |
PRESIDENTE TANCREDO NEVES |
292575 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 370.637,87 |
R$ 741.275,74 |
BA |
RIACHO DE SANTANA |
292640 |
Decreto Nº 21.007 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 393.049,43 |
R$ 786.098,86 |
BA |
RIBEIRA DO POMBAL |
292660 |
Decreto Nº 091, de 05 de dezembro de 2021 |
R$ 500.871,61 |
R$ 1.001.743,22 |
BA |
RIBEIRÃO DO LARGO |
292665 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 159.804,03 |
R$ 319.608,06 |
BA |
RIO DE CONTAS |
292670 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 222.884,26 |
R$ 445.768,52 |
BA |
RIO DO PIRES |
292690 |
DECRETO Nº 112/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 190.007,63 |
R$ 380.015,26 |
BA |
RUY BARBOSA |
292720 |
DECRETO Nº 099/2021 de 08 de novembro de 2021. |
R$ 394.872,45 |
R$ 789.744,89 |
BA |
SANTA CRUZ CABRÁLIA |
292770 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 366.749,85 |
R$ 733.499,70 |
BA |
SANTA CRUZ DA VITÓRIA |
292780 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 84.096,42 |
R$ 168.192,84 |
BA |
SANTA INÊS |
292790 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 181.162,98 |
R$ 362.325,96 |
BA |
SANTA MARIA DA VITÓRIA |
292810 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 445.870,28 |
R$ 891.740,56 |
BA |
SANTANA |
292820 |
Decreto municipal Nº 155 De 29 De Dezembro De 2021 |
R$ 269.379,47 |
R$ 538.758,94 |
BA |
SANTANÓPOLIS |
292830 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 148.490,50 |
R$ 296.981,00 |
BA |
SÃO FÉLIX |
292900 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 230.592,93 |
R$ 461.185,86 |
BA |
SÃO FÉLIX DO CORIBE |
292905 |
Decreto nº1646 de 28 de dezembro de 2021 |
R$ 235.505,93 |
R$ 471.011,86 |
BA |
SAPEAÇU |
292960 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 310.814,67 |
R$ 621.629,34 |
BA |
SERRA DOURADA |
293030 |
Decreto Nº 21.009 de 30 de dezembro de 2021 |
R$ 252.125,00 |
R$ 504.250,00 |
BA |
TABOCAS DO BREJO VELHO |
293090 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 207.348,05 |
R$ 414.696,10 |
BA |
TANHAÇU |
293100 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 306.760,25 |
R$ 613.520,50 |
BA |
TAPEROÁ |
293120 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 204.740,07 |
R$ 409.480,14 |
BA |
TEIXEIRA DE FREITAS |
293135 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 1.499.905,84 |
R$ 2.999.811,68 |
BA |
TEOLÂNDIA |
293160 |
Decreto nº 20.961 de 07 de dezembro de 2021 |
R$ 249.287,70 |
R$ 498.575,40 |
BA |
TREMEDAL |
293180 |
DECRETO Nº 220/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 |
R$ 281.398,92 |
R$ 562.797,84 |
BA |
UBAÍRA |
293210 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 208.166,19 |
R$ 416.332,38 |
BA |
UBAITABA |
293220 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 227.861,34 |
R$ 455.722,68 |
BA |
UBATÃ |
293230 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 208.784,00 |
R$ 417.568,00 |
BA |
URUÇUCA |
293270 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 214.498,91 |
R$ 428.997,82 |
BA |
VALENÇA |
293290 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 776.572,71 |
R$ 1.553.145,42 |
BA |
VEREDA |
293325 |
Decreto nº 20.971 de 09 de dezembro de 2021 |
R$ 106.157,42 |
R$ 212.314,84 |
BA |
VITÓRIA DA CONQUISTA |
293330 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 2.218.478,72 |
R$ 4.436.957,44 |
BA |
WANDERLEY |
293345 |
Decreto nº 20.993 de 26 de dezembro de 2021 |
R$ 172.849,47 |
R$ 345.698,94 |
BA |
WENCESLAU GUIMARÃES |
293350 |
Decreto nº 20.994 de 27 de dezembro de 2021 |
R$ 319.051,93 |
R$ 638.103,85 |
TOTAL |
155 MUNÍCIPIOS |
- |
R$ 52.796.362,97 |
R$ 104.624.928,93 |
|