PORTARIA GM/MS Nº 170, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Santa Catarina e Município de Bombinhas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 4.285, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Município de Bombinhas/SC a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Central de Regulação Medica Estadual Foz do Rio Itajaí/SC;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.411, de 13 de setembro de 2019, que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço e Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Balneário Camboriú (SC) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios;

Considerando o Título II - Do componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Proposta SAIPS 152715 e a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 23/2022, constante no NUP-SEI nº 25000.002600/2022-57, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculada à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Balneário Camboriú (Foz do Rio Itajaí), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo da Unidade de Suporte Básico (USB), conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O detalhamento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação da unidade não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina e Município de Bombinhas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	GESTÃO	PROCESSO NUP-SEI	Nº PROPOSTA SAIPS	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃOANUAL (R$)
SC	420245	BOMBINHAS	6577806	USB	MUNICIPAL	25000.002600/2022-57	152715	Nº 2.411, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS	105.528,00
TOTAL										105.528,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	DESCRIÇÃO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO(ANUAL R$)	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO(ANUAL R$)	TOTAL ANUAL (R$)
SC	420245	BOMBINHAS	6577806	USB	157.500,00	105.528,00	263.028,00