Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 211, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, aos municípios do estado de Minas Gerais em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos nos municípios do estado de Minas Gerais, a necessidade de resposta em tempo oportuno e tendo em vista o possível aumento de doenças de veiculação hídrica, alimentares e transmitidas por vetores, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a realização, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, de ações de apoio aos municípios do estado de Minas Gerais reconhecidos como em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022, decorrente de desastres hidrometereológicos.
§ 1º Para a seleção dos municípios de que trata o caput, utilizou-se como critério a situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos reconhecida por meio de decreto municipal ou estadual publicado até 12 de janeiro de 2022.
§ 2º Os municípios a serem apoiados são aqueles listados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Portaria, configuram-se como ações de apoio no âmbito da APS:
I - a manutenção do provimento de profissionais médicos para atuação na APS por meio do Projeto Mais Médicos para o Brasil;
II - a disponibilização de materiais técnicos de orientação aos profissionais das equipes da APS, bem como a oferta de serviços de teleconsultoria e capacitações a distância às equipes de Saúde da Família - eSF para o enfrentamento dos principais agravos em decorrência de desastres hidrometereológicos;
III - a excepcional transferência, em parcela única, dos incentivos financeiros federais de custeio previsto no Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, correspondentes a duas (02) parcelas financeiras do ano de 2022, conforme os valores descritos no Anexo a esta Portaria;
IV - a não aplicação das regras de suspensão da transferência de recursos relativa às equipes da APS decorrentes da ausência de cadastro de profissional no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e, no caso das equipes do Componente de Ações Estratégicas, do não envio de produção pelo Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica - SISAB, no período das competências financeiras janeiro e fevereiro de 2022; e
V - a suspensão das penalidades de descredenciamento e cancelamento da homologação de equipes da APS previstas na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, relativas às competências financeiras janeiro e fevereiro de 2022, estendendo-se o prazo para que a gestão municipal cadastre novas equipes no SCNES até março de 2022.
§ 1º O cálculo da transferência, em parcela única, dos incentivos de que trata o inciso III do caput considerou o montante transferido pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS aos Fundos Municipais de Saúde na competência financeira de dezembro de 2021, referente à Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional, para cada um dos municípios de que trata o Anexo desta Portaria, multiplicado por dois.
§ 2º É de responsabilidade exclusiva da gestão local o gerenciamento dos recursos financeiros transferidos na forma do inciso III do caput.
§ 3º A transferência excepcional de que trata o inciso III do caput será deduzida das parcelas a serem transferidas no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022, considerando o percentual mensal de 25% dos valores descritos no Anexo a esta Portaria.
§ 4º A gestão municipal de saúde poderá manifestar interesse pelos percentuais de dedução mensal de 30%, 30%, 20% e 20% ou 40%, 30%, 20% e 10% dos valores de que trata o § 3º do caput mediante formalização, por meio de ofício, que deverá ser encaminhado para o e-mail aps@saude.gov.br, após término da situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastres hidrometereológicos.
Art. 3º Os recursos orçamentários previstos nesta Portaria decorrerão do Ministério da Saúde e onerarão a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional, nos Planos Orçamentários 0002 - Agente Comunitário de Saúde; 0008 - Incentivo financeiro da APS - Capitação Ponderada; 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho; 000A - Incentivo para Ações Estratégicas; e 000D - Programa de Informatização da APS, com impacto orçamentário de R$253.261.534,48 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará todas as medidas necessárias à transferência dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS BENEFICIADOS E DE VALORES DA TRANSFERÊNCIA EM PARCELA ÚNICA
| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DECRETO PUBLICADO | VALOR COMPETÊNCIA FINANCEIRA DE REFERÊNCIA - DEZEMBRO 2021 | VALOR TRANSFERIDO EM PARCELA ÚNICA |
MG |
Abaeté |
310020 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 229.423,97 |
R$ 458.847,94 |
MG |
Abre Campo |
310030 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 248.560,96 |
R$ 497.121,92 |
MG |
Açucena |
310050 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 146.390,08 |
R$ 292.780,16 |
MG |
Água Boa |
310060 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 201.958,32 |
R$ 403.916,64 |
MG |
Águas Formosas |
310090 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 294.405,16 |
R$ 588.810,32 |
MG |
Águas Vermelhas |
310100 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 241.889,32 |
R$ 483.778,64 |
MG |
Alagoa |
310130 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 39.332,52 |
R$ 78.665,04 |
MG |
Almenara |
310170 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 454.057,58 |
R$ 908.115,16 |
MG |
Alto Rio Doce |
310210 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 194.928,56 |
R$ 389.857,12 |
MG |
Alvarenga |
310220 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 76.935,69 |
R$ 153.871,38 |
MG |
Alvinópolis |
310230 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 206.649,16 |
R$ 413.298,32 |
MG |
Angelândia |
310285 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 133.471,77 |
R$ 266.943,54 |
MG |
Araçuaí |
310340 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 418.079,89 |
R$ 836.159,78 |
MG |
Araújos |
310390 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 97.993,09 |
R$ 195.986,18 |
MG |
Arinos |
310450 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 263.253,32 |
R$ 526.506,64 |
MG |
Astolfo Dutra |
310460 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 159.127,22 |
R$ 318.254,44 |
MG |
Ataléia |
310470 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 205.839,51 |
R$ 411.679,02 |
MG |
Augusto de Lima |
310480 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 74.377,16 |
R$ 148.754,32 |
MG |
Baependi |
310490 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 247.662,03 |
R$ 495.324,06 |
MG |
Baldim |
310500 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 112.050,86 |
R$ 224.101,72 |
MG |
Bandeira |
310520 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 75.610,03 |
R$ 151.220,06 |
MG |
Barão de Cocais |
310540 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 312.432,98 |
R$ 624.865,96 |
MG |
Barão de Monte Alto |
310550 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 106.089,65 |
R$ 212.179,30 |
MG |
Barra Longa |
310570 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 89.818,99 |
R$ 179.637,98 |
MG |
Bela Vista de Minas |
310600 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 135.036,68 |
R$ 270.073,36 |
MG |
Belmiro Braga |
310610 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 52.312,38 |
R$ 104.624,76 |
MG |
Belo Horizonte |
310620 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 23.209.067,26 |
R$ 46.418.134,53 |
MG |
Belo Oriente |
310630 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 359.021,47 |
R$ 718.042,94 |
MG |
Belo Vale |
310640 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 128.257,30 |
R$ 256.514,60 |
MG |
Berilo |
310650 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 212.063,34 |
R$ 424.126,68 |
MG |
Berizal |
310665 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 82.632,80 |
R$ 165.265,60 |
MG |
Bertópolis |
310660 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 67.551,21 |
R$ 135.102,42 |
MG |
Betim |
310670 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 2.775.669,61 |
R$ 5.551.339,22 |
MG |
Bocaiúva |
310730 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 557.360,63 |
R$ 1.114.721,26 |
MG |
Bom Despacho |
310740 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 530.298,50 |
R$ 1.060.597,00 |
MG |
Bonito de Minas |
310825 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 197.367,14 |
R$ 394.734,28 |
MG |
Brumadinho |
310900 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 489.149,65 |
R$ 978.299,30 |
MG |
Buenópolis |
310920 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 142.683,55 |
R$ 285.367,10 |
MG |
Bugre |
310925 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 90.272,78 |
R$ 180.545,56 |
MG |
Buritizeiro |
310940 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 377.591,24 |
R$ 755.182,47 |
MG |
Cachoeira de Pajeú |
310270 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 161.472,05 |
R$ 322.944,10 |
MG |
Caeté |
311000 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 314.898,36 |
R$ 629.796,72 |
MG |
Cajuri |
311020 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 88.176,21 |
R$ 176.352,42 |
MG |
Campanário |
311080 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 77.876,71 |
R$ 155.753,42 |
MG |
Campo Azul |
311115 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 72.965,60 |
R$ 145.931,20 |
MG |
Capim Branco |
311250 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 107.830,32 |
R$ 215.660,64 |
MG |
Capitólio |
311280 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 96.907,37 |
R$ 193.814,74 |
MG |
Caputira |
311290 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 157.750,95 |
R$ 315.501,90 |
MG |
Caraí |
311300 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 195.625,61 |
R$ 391.251,22 |
MG |
Carandaí |
311320 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 386.066,50 |
R$ 772.133,00 |
MG |
Caratinga |
311340 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 852.937,57 |
R$ 1.705.875,14 |
MG |
Carbonita |
311350 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 132.584,18 |
R$ 265.168,36 |
MG |
Careaçu |
311360 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 125.076,31 |
R$ 250.152,62 |
MG |
Carlos Chagas |
311370 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 272.933,37 |
R$ 545.866,74 |
MG |
Carmo da Cachoeira |
311390 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 142.810,69 |
R$ 285.621,38 |
MG |
Carmo do Cajuru |
311420 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 293.931,90 |
R$ 587.863,80 |
MG |
Cataguases |
311530 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 593.233,88 |
R$ 1.186.467,76 |
MG |
Catuji |
311545 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 122.147,54 |
R$ 244.295,08 |
MG |
Catuti |
311547 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 107.373,30 |
R$ 214.746,60 |
MG |
Caxambu |
311550 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 188.856,04 |
R$ 377.712,08 |
MG |
Chalé |
311600 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 102.857,03 |
R$ 205.714,06 |
MG |
Chapada do Norte |
311610 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 273.413,84 |
R$ 546.827,68 |
MG |
Chiador |
311620 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 30.887,98 |
R$ 61.775,96 |
MG |
Comercinho |
311700 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 148.138,72 |
R$ 296.277,44 |
MG |
Conceição da Aparecida |
311710 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 128.574,22 |
R$ 257.148,44 |
MG |
Conceição de Ipanema |
311740 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 63.859,95 |
R$ 127.719,90 |
MG |
Conceição do Pará |
311760 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 76.623,28 |
R$ 153.246,56 |
MG |
Conceição do Rio Verde |
311770 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 163.940,85 |
R$ 327.881,70 |
MG |
Congonhal |
311790 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 132.459,33 |
R$ 264.918,66 |
MG |
Congonhas |
311800 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 666.575,79 |
R$ 1.333.151,58 |
MG |
Conselheiro Pena |
311840 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 312.443,84 |
R$ 624.887,68 |
MG |
Contagem |
311860 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 4.040.336,31 |
R$ 8.080.672,62 |
MG |
Coração de Jesus |
311880 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 469.837,87 |
R$ 939.675,74 |
MG |
Coromandel |
311930 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 267.614,02 |
R$ 535.228,04 |
MG |
Coronel Fabriciano |
311940 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 861.733,69 |
R$ 1.723.467,38 |
MG |
Coronel Murta |
311950 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 143.893,80 |
R$ 287.787,60 |
MG |
Córrego Danta |
311980 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 65.139,37 |
R$ 130.278,74 |
MG |
Couto de Magalhães de Minas |
312010 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 64.116,14 |
R$ 128.232,28 |
MG |
Crisólita |
312015 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 98.879,49 |
R$ 197.758,98 |
MG |
Cristália |
312030 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 103.630,54 |
R$ 207.261,08 |
MG |
Cristiano Otoni |
312040 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 61.677,78 |
R$ 123.355,56 |
MG |
Cristina |
312050 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 135.312,74 |
R$ 270.625,48 |
MG |
Crucilândia |
312060 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 99.486,52 |
R$ 198.973,04 |
MG |
Cuparaque |
312083 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 81.688,12 |
R$ 163.376,24 |
MG |
Curral de Dentro |
312087 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 143.633,82 |
R$ 287.267,64 |
MG |
Delta |
312125 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 117.556,10 |
R$ 235.112,20 |
MG |
Diamantina |
312160 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 492.329,00 |
R$ 984.658,00 |
MG |
Diogo de Vasconcelos |
312170 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 66.277,75 |
R$ 132.555,50 |
MG |
Dionísio |
312180 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 116.924,93 |
R$ 233.849,86 |
MG |
Divino das Laranjeiras |
312210 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 73.829,65 |
R$ 147.659,30 |
MG |
Divinópolis |
312230 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 1.282.132,76 |
R$ 2.564.265,52 |
MG |
Divisa Alegre |
312235 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 85.280,15 |
R$ 170.560,30 |
MG |
Dom Cavati |
312250 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 87.101,11 |
R$ 174.202,22 |
MG |
Dom Silvério |
312270 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 68.625,82 |
R$ 137.251,64 |
MG |
Dom Viçoso |
312280 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 40.175,74 |
R$ 80.351,48 |
MG |
Dona Euzébia |
312290 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 79.035,08 |
R$ 158.070,16 |
MG |
Dores de Guanhães |
312310 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 95.766,92 |
R$ 191.533,84 |
MG |
Engenheiro Caldas |
312370 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 171.033,74 |
R$ 342.067,48 |
MG |
Engenheiro Navarro |
312380 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 134.049,46 |
R$ 268.098,92 |
MG |
Entre Folhas |
312385 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 109.595,55 |
R$ 219.191,10 |
MG |
Esmeraldas |
312410 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 399.679,75 |
R$ 799.359,50 |
MG |
Espera Feliz |
312420 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 295.582,42 |
R$ 591.164,84 |
MG |
Espinosa |
312430 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 475.031,75 |
R$ 950.063,50 |
MG |
Estrela Dalva |
312460 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 31.229,09 |
R$ 62.458,18 |
MG |
Estrela do Indaiá |
312470 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 49.910,95 |
R$ 99.821,90 |
MG |
Eugenópolis |
312490 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 174.695,49 |
R$ 349.390,98 |
MG |
Felício dos Santos |
312540 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 122.097,39 |
R$ 244.194,78 |
MG |
Felisburgo |
312560 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 126.645,40 |
R$ 253.290,80 |
MG |
Ferros |
312590 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 142.124,54 |
R$ 284.249,08 |
MG |
Florestal |
312600 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 67.884,52 |
R$ 135.769,04 |
MG |
Francisco Badaró |
312650 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 183.990,10 |
R$ 367.980,20 |
MG |
Francisco Dumont |
312660 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 96.922,17 |
R$ 193.844,34 |
MG |
Franciscópolis |
312675 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 94.282,94 |
R$ 188.565,88 |
MG |
Frei Gaspar |
312680 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 107.406,39 |
R$ 214.812,78 |
MG |
Fronteira dos Vales |
312705 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 77.374,43 |
R$ 154.748,86 |
MG |
Fruta de Leite |
312707 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 105.084,76 |
R$ 210.169,52 |
MG |
Galiléia |
312730 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 106.051,10 |
R$ 212.102,20 |
MG |
Gameleiras |
312733 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 116.136,26 |
R$ 232.272,52 |
MG |
Goiabeira |
312737 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 74.031,94 |
R$ 148.063,88 |
MG |
Gonçalves |
312740 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 57.053,16 |
R$ 114.106,32 |
MG |
Governador Valadares |
312770 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 2.293.693,42 |
R$ 4.587.386,84 |
MG |
Grão Mogol |
312780 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 252.359,11 |
R$ 504.718,21 |
MG |
Guaraciaba |
312820 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 121.447,99 |
R$ 242.895,98 |
MG |
Guarani |
312840 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 109.125,61 |
R$ 218.251,22 |
MG |
Iapu |
312930 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 212.915,68 |
R$ 425.831,36 |
MG |
Ibiá |
312950 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 177.849,82 |
R$ 355.699,64 |
MG |
Ibirité |
312980 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 1.542.248,11 |
R$ 3.084.496,21 |
MG |
Igarapé |
313010 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 369.047,47 |
R$ 738.094,94 |
MG |
Igaratinga |
313020 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 168.028,42 |
R$ 336.056,84 |
MG |
Iguatama |
313030 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 118.660,90 |
R$ 237.321,80 |
MG |
Imbé de Minas |
313055 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 109.869,99 |
R$ 219.739,98 |
MG |
Indaiabira |
313065 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 148.938,40 |
R$ 297.876,80 |
MG |
Inhapim |
313090 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 346.096,99 |
R$ 692.193,98 |
MG |
Inimutaba |
313110 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 114.524,47 |
R$ 229.048,94 |
MG |
Ipaba |
313115 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 199.766,78 |
R$ 399.533,56 |
MG |
Ipanema |
313120 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 257.211,93 |
R$ 514.423,86 |
MG |
Itabirinha |
313180 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 134.322,04 |
R$ 268.644,08 |
MG |
Itacarambi |
313210 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 252.536,92 |
R$ 505.073,84 |
MG |
Itaguara |
313220 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 191.396,19 |
R$ 382.792,38 |
MG |
Itambacuri |
313270 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 398.774,97 |
R$ 797.549,94 |
MG |
Itaobim |
313330 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 334.058,18 |
R$ 668.116,36 |
MG |
Itatiaiuçu |
313370 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 149.358,56 |
R$ 298.717,12 |
MG |
Itaúna |
313380 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 765.629,77 |
R$ 1.531.259,54 |
MG |
Itinga |
313400 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 210.955,89 |
R$ 421.911,78 |
MG |
Jaboticatubas |
313460 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 159.659,85 |
R$ 319.319,70 |
MG |
Jacinto |
313470 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 231.636,36 |
R$ 463.272,72 |
MG |
Jaíba |
313505 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 526.412,83 |
R$ 1.052.825,66 |
MG |
Jampruca |
313507 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 77.052,86 |
R$ 154.105,72 |
MG |
Januária |
313520 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 557.624,73 |
R$ 1.115.249,46 |
MG |
Japonvar |
313535 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 141.905,78 |
R$ 283.811,56 |
MG |
Jeceaba |
313540 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 65.458,68 |
R$ 130.917,36 |
MG |
Jenipapo de Minas |
313545 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 130.589,48 |
R$ 261.178,96 |
MG |
Jequeri |
313550 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 230.276,30 |
R$ 460.552,60 |
MG |
Jequitaí |
313560 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 119.759,51 |
R$ 239.519,02 |
MG |
Jequitinhonha |
313580 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 343.353,15 |
R$ 686.706,30 |
MG |
Joaíma |
313600 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 246.966,96 |
R$ 493.933,92 |
MG |
Joanésia |
313610 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 89.878,46 |
R$ 179.756,92 |
MG |
João Monlevade |
313620 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 386.838,25 |
R$ 773.676,50 |
MG |
João Pinheiro |
313630 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 398.354,01 |
R$ 796.708,02 |
MG |
Joaquim Felício |
313640 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 71.170,07 |
R$ 142.340,14 |
MG |
Jordânia |
313650 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 161.406,11 |
R$ 322.812,22 |
MG |
José Gonçalves de Minas |
313652 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 83.117,01 |
R$ 166.234,02 |
MG |
Juatuba |
313665 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 348.133,14 |
R$ 696.266,28 |
MG |
Juiz de Fora |
313670 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 2.981.770,80 |
R$ 5.963.541,60 |
MG |
Juvenília |
313695 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 109.696,42 |
R$ 219.392,84 |
MG |
Ladainha |
313700 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 257.679,54 |
R$ 515.359,08 |
MG |
Lagoa dos Patos |
313730 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 74.943,78 |
R$ 149.887,56 |
MG |
Lagoa Dourada |
313740 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 153.517,97 |
R$ 307.035,94 |
MG |
Lagoa Formosa |
313750 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 297.971,40 |
R$ 595.942,79 |
MG |
Leandro Ferreira |
313830 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 46.731,76 |
R$ 93.463,52 |
MG |
Leme do Prado |
313835 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 80.741,56 |
R$ 161.483,12 |
MG |
Liberdade |
313850 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 65.883,74 |
R$ 131.767,48 |
MG |
Lontra |
313865 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 148.048,04 |
R$ 296.096,08 |
MG |
Luisburgo |
313867 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 109.679,46 |
R$ 219.358,92 |
MG |
Luislândia |
313868 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 121.948,99 |
R$ 243.897,98 |
MG |
Machacalis |
313890 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 134.136,25 |
R$ 268.272,50 |
MG |
Manga |
313930 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 355.118,40 |
R$ 710.236,80 |
MG |
Manhuaçu |
313940 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 889.207,67 |
R$ 1.778.415,34 |
MG |
Maravilhas |
313970 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 99.076,10 |
R$ 198.152,20 |
MG |
Maria da Fé |
313990 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 205.774,84 |
R$ 411.549,68 |
MG |
Mário Campos |
314015 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 166.714,31 |
R$ 333.428,62 |
MG |
Martinho Campos |
314050 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 186.415,72 |
R$ 372.831,44 |
MG |
Mata Verde |
314055 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 118.578,73 |
R$ 237.157,46 |
MG |
Mateus Leme |
314070 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 309.214,38 |
R$ 618.428,76 |
MG |
Matias Cardoso |
314085 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 179.448,99 |
R$ 358.897,98 |
MG |
Matipó |
314090 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 227.260,72 |
R$ 454.521,44 |
MG |
Mato Verde |
314100 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 253.068,50 |
R$ 506.137,00 |
MG |
Medina |
314140 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 314.600,74 |
R$ 629.201,48 |
MG |
Mercês |
314160 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 129.089,60 |
R$ 258.179,20 |
MG |
Mesquita |
314170 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 98.342,46 |
R$ 196.684,92 |
MG |
Mirabela |
314200 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 234.222,41 |
R$ 468.444,82 |
MG |
Miradouro |
314210 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 139.294,63 |
R$ 278.589,26 |
MG |
Moeda |
314230 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 65.975,59 |
R$ 131.951,18 |
MG |
Montalvânia |
314270 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 287.792,77 |
R$ 575.585,54 |
MG |
Monte Azul |
314290 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 458.634,16 |
R$ 917.268,31 |
MG |
Monte Formoso |
314315 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 76.893,22 |
R$ 153.786,44 |
MG |
Montes Claros |
314330 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 5.805.654,50 |
R$ 11.611.309,00 |
MG |
Montezuma |
314345 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 153.425,72 |
R$ 306.851,44 |
MG |
Muriaé |
314390 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 1.205.265,10 |
R$ 2.410.530,19 |
MG |
Mutum |
314400 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 387.868,35 |
R$ 775.736,70 |
MG |
Nanuque |
314430 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 451.861,74 |
R$ 903.723,48 |
MG |
Naque |
314435 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 100.923,17 |
R$ 201.846,34 |
MG |
Ninheira |
314465 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 176.711,04 |
R$ 353.422,08 |
MG |
Nova Era |
314470 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 129.968,43 |
R$ 259.936,86 |
MG |
Nova Lima |
314480 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 845.086,67 |
R$ 1.690.173,34 |
MG |
Nova Porteirinha |
314505 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 136.229,82 |
R$ 272.459,64 |
MG |
Nova Serrana |
314520 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 868.838,67 |
R$ 1.737.677,34 |
MG |
Nova União |
313660 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 92.329,48 |
R$ 184.658,96 |
MG |
Novo Cruzeiro |
314530 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 432.448,72 |
R$ 864.897,44 |
MG |
Novo Oriente de Minas |
314535 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 147.849,53 |
R$ 295.699,06 |
MG |
Onça de Pitangui |
314580 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 47.197,33 |
R$ 94.394,66 |
MG |
Oratórios |
314585 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 70.260,05 |
R$ 140.520,10 |
MG |
Ouro Branco |
314590 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 379.611,48 |
R$ 759.222,96 |
MG |
Ouro Preto |
314610 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 769.856,23 |
R$ 1.539.712,46 |
MG |
Ouro Verde de Minas |
314620 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 115.273,28 |
R$ 230.546,56 |
MG |
Padre Carvalho |
314625 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 92.098,97 |
R$ 184.197,94 |
MG |
Padre Paraíso |
314630 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 293.654,25 |
R$ 587.308,50 |
MG |
Pai Pedro |
314655 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 127.759,34 |
R$ 255.518,68 |
MG |
Palmópolis |
314675 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 135.704,60 |
R$ 271.409,20 |
MG |
Papagaios |
314690 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 96.704,37 |
R$ 193.408,74 |
MG |
Pará de Minas |
314710 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 871.299,79 |
R$ 1.742.599,58 |
MG |
Paraisópolis |
314730 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 172.183,81 |
R$ 344.367,62 |
MG |
Patrocínio do Muriaé |
314820 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 70.755,54 |
R$ 141.511,08 |
MG |
Pavão |
314850 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 130.610,03 |
R$ 261.220,06 |
MG |
Pedra Azul |
314870 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 345.965,88 |
R$ 691.931,76 |
MG |
Pedra Bonita |
314875 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 117.123,92 |
R$ 234.247,84 |
MG |
Pedras de Maria da Cruz |
314915 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 180.250,28 |
R$ 360.500,56 |
MG |
Pedro Leopoldo |
314930 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 458.950,63 |
R$ 917.901,27 |
MG |
Pequi |
314960 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 68.382,27 |
R$ 136.764,54 |
MG |
Perdigão |
314970 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 160.024,90 |
R$ 320.049,80 |
MG |
Pescador |
315000 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 75.193,07 |
R$ 150.386,14 |
MG |
Piedade de Caratinga |
315015 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 148.296,27 |
R$ 296.592,54 |
MG |
Piedade de Ponte Nova |
315020 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 69.586,15 |
R$ 139.172,30 |
MG |
Piedade dos Gerais |
315040 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 79.317,19 |
R$ 158.634,38 |
MG |
Pingo d'Água |
315053 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 89.321,08 |
R$ 178.642,16 |
MG |
Pintópolis |
315057 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 124.265,68 |
R$ 248.531,36 |
MG |
Piranga |
315080 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 254.430,45 |
R$ 508.860,90 |
MG |
Pirapora |
315120 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 587.029,15 |
R$ 1.174.058,30 |
MG |
Pitangui |
315140 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 264.564,95 |
R$ 529.129,90 |
MG |
Pocrane |
315190 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 114.524,94 |
R$ 229.049,88 |
MG |
Pompéu |
315200 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 283.283,61 |
R$ 566.567,22 |
MG |
Ponto Chique |
315213 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 72.348,68 |
R$ 144.697,36 |
MG |
Ponto dos Volantes |
315217 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 203.607,19 |
R$ 407.214,38 |
MG |
Porteirinha |
315220 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 618.422,90 |
R$ 1.236.845,80 |
MG |
Pouso Alegre |
315250 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 1.114.212,24 |
R$ 2.228.424,48 |
MG |
Presidente Juscelino |
315320 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 69.825,40 |
R$ 139.650,80 |
MG |
Presidente Olegário |
315340 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 159.086,29 |
R$ 318.172,58 |
MG |
Raposos |
315390 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 117.297,59 |
R$ 234.595,18 |
MG |
Raul Soares |
315400 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 351.808,57 |
R$ 703.617,14 |
MG |
Reduto |
315415 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 91.201,19 |
R$ 182.402,38 |
MG |
Resplendor |
315430 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 212.070,69 |
R$ 424.141,38 |
MG |
Ressaquinha |
315440 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 78.188,15 |
R$ 156.376,30 |
MG |
Riacho dos Machados |
315450 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 163.016,77 |
R$ 326.033,54 |
MG |
Rio Acima |
315480 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 81.808,15 |
R$ 163.616,30 |
MG |
Rio Casca |
315490 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 181.274,05 |
R$ 362.548,10 |
MG |
Rio do Prado |
315510 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 97.901,15 |
R$ 195.802,30 |
MG |
Rio Manso |
315530 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 64.081,09 |
R$ 128.162,18 |
MG |
Rio Pardo de Minas |
315560 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 541.639,13 |
R$ 1.083.278,26 |
MG |
Rio Piracicaba |
315570 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 132.653,12 |
R$ 265.306,24 |
MG |
Rubelita |
315650 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 145.904,56 |
R$ 291.809,12 |
MG |
Rubim |
315660 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 170.129,85 |
R$ 340.259,70 |
MG |
Sabará |
315670 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 660.112,29 |
R$ 1.320.224,58 |
MG |
Salinas |
315700 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 557.677,38 |
R$ 1.115.354,76 |
MG |
Salto da Divisa |
315710 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 106.405,29 |
R$ 212.810,58 |
MG |
Santa Bárbara |
315720 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 348.881,59 |
R$ 697.763,18 |
MG |
Santa Bárbara do Tugúrio |
315730 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 78.092,96 |
R$ 156.185,92 |
MG |
Santa Cruz de Salinas |
315737 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 77.868,05 |
R$ 155.736,10 |
MG |
Santa Fé de Minas |
315760 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 64.233,69 |
R$ 128.467,38 |
MG |
Santa Helena de Minas |
315765 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 112.342,03 |
R$ 224.684,06 |
MG |
Santa Luzia |
315780 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 2.001.563,08 |
R$ 4.003.126,16 |
MG |
Santa Margarida |
315790 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 229.322,07 |
R$ 458.644,14 |
MG |
Santa Maria de Itabira |
315800 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 140.180,03 |
R$ 280.360,06 |
MG |
Santa Maria do Salto |
315810 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 95.799,83 |
R$ 191.599,66 |
MG |
Santa Maria do Suaçuí |
315820 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 218.750,63 |
R$ 437.501,26 |
MG |
Santa Rosa da Serra |
315970 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 39.136,00 |
R$ 78.272,00 |
MG |
Santana de Pirapama |
315850 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 138.436,48 |
R$ 276.872,96 |
MG |
Santana do Deserto |
315860 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 51.344,96 |
R$ 102.689,92 |
MG |
Santana do Manhuaçu |
315890 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 129.989,35 |
R$ 259.978,70 |
MG |
Santana do Paraíso |
315895 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 399.679,52 |
R$ 799.359,04 |
MG |
Santo Antônio do Amparo |
315990 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 197.282,38 |
R$ 394.564,76 |
MG |
Santo Antônio do Grama |
316010 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 71.982,80 |
R$ 143.965,60 |
MG |
Santo Antônio do Jacinto |
316030 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 186.894,57 |
R$ 373.789,14 |
MG |
Santo Antônio do Monte |
316040 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 398.816,90 |
R$ 797.633,80 |
MG |
Santo Antônio do Retiro |
316045 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 152.609,86 |
R$ 305.219,72 |
MG |
São Félix de Minas |
316105 |
DECRETO NE Nº 518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 82.887,24 |
R$ 165.774,48 |
MG |
São Francisco |
316110 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 506.020,40 |
R$ 1.012.040,80 |
MG |
São Gonçalo do Pará |
316180 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 144.188,07 |
R$ 288.376,14 |
MG |
São Gonçalo do Rio Abaixo |
316190 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 164.891,52 |
R$ 329.783,04 |
MG |
São João da Lagoa |
316225 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 90.008,85 |
R$ 180.017,70 |
MG |
São João da Ponte |
316240 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 456.604,90 |
R$ 913.209,80 |
MG |
São João do Oriente |
316260 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 140.072,37 |
R$ 280.144,74 |
MG |
São Joaquim de Bicas |
316292 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 532.162,43 |
R$ 1.064.324,86 |
MG |
São José da Lapa |
316295 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 215.801,28 |
R$ 431.602,56 |
MG |
São José da Varginha |
316310 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 61.881,71 |
R$ 123.763,42 |
MG |
São José do Mantimento |
316360 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 48.174,90 |
R$ 96.349,80 |
MG |
São Pedro dos Ferros |
316400 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 103.123,48 |
R$ 206.246,96 |
MG |
São Roque de Minas |
316430 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 80.030,12 |
R$ 160.060,24 |
MG |
São Sebastião da Bela Vista |
316440 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 58.704,73 |
R$ 117.409,46 |
MG |
Sarzedo |
316553 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 390.936,44 |
R$ 781.872,87 |
MG |
Sem-Peixe |
316556 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 46.139,19 |
R$ 92.278,38 |
MG |
Senhora de Oliveira |
316600 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 95.530,50 |
R$ 191.061,00 |
MG |
Serranópolis de Minas |
316695 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 96.469,53 |
R$ 192.939,06 |
MG |
Sete Lagoas |
316720 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 1.863.783,42 |
R$ 3.727.566,84 |
MG |
Simonésia |
316760 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 321.509,47 |
R$ 643.018,94 |
MG |
Soledade de Minas |
316780 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 67.569,17 |
R$ 135.138,34 |
MG |
Taiobeiras |
316800 |
DECRETO NE Nº 547, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 582.601,11 |
R$ 1.165.202,22 |
MG |
Taparuba |
316805 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 59.553,83 |
R$ 119.107,66 |
MG |
Tapiraí |
316820 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 29.114,15 |
R$ 58.228,30 |
MG |
Taquaraçu de Minas |
316830 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 38.591,64 |
R$ 77.183,28 |
MG |
Teófilo Otoni |
316860 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 1.383.369,24 |
R$ 2.766.738,48 |
MG |
Timóteo |
316870 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 561.431,72 |
R$ 1.122.863,45 |
MG |
Tombos |
316920 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 127.221,24 |
R$ 254.442,48 |
MG |
Três Corações |
316930 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 534.031,54 |
R$ 1.068.063,08 |
MG |
Turmalina |
316970 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 249.643,17 |
R$ 499.286,34 |
MG |
Ubaí |
317000 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 179.227,45 |
R$ 358.454,90 |
MG |
Ubaporanga |
317005 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 171.765,46 |
R$ 343.530,92 |
MG |
Umburatiba |
317030 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 49.286,42 |
R$ 98.572,84 |
MG |
Urucânia |
317050 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 132.067,33 |
R$ 264.134,66 |
MG |
Urucuia |
317052 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 191.643,31 |
R$ 383.286,62 |
MG |
Vargem Alegre |
317057 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 99.631,25 |
R$ 199.262,50 |
MG |
Várzea da Palma |
317080 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 387.329,90 |
R$ 774.659,79 |
MG |
Veredinha |
317107 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 104.282,54 |
R$ 208.565,08 |
MG |
Vespasiano |
317120 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 536.273,06 |
R$ 1.072.546,12 |
MG |
Vieiras |
317140 |
DECRETO NE Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. |
R$ 56.143,13 |
R$ 112.286,26 |
MG |
Virgem da Lapa |
317160 |
DECRETO NE Nº 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
R$ 228.956,40 |
R$ 457.912,80 |
MG |
Cláudio |
311660 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 277.975,14 |
R$ 555.950,28 |
MG |
Dores do Indaiá |
312320 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 146.079,62 |
R$ 292.159,24 |
MG |
Formiga |
312610 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 665.180,01 |
R$ 1.330.360,02 |
MG |
Mamonas |
313925 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 150.314,25 |
R$ 300.628,50 |
MG |
Itapecerica |
313350 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 215.157,79 |
R$ 430.315,58 |
MG |
OLHOS-D'ÁGUA |
314545 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 104.389,22 |
R$ 208.778,44 |
MG |
Lagoa da Prata |
313720 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 384.919,39 |
R$ 769.838,78 |
MG |
Amparo do Serra |
310250 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 70.001,71 |
R$ 140.003,42 |
MG |
Antônio Dias |
310300 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 179.357,50 |
R$ 358.715,00 |
MG |
Bonfim |
310810 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 103.703,98 |
R$ 207.407,96 |
MG |
Chapada Gaúcha |
311615 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 172.171,79 |
R$ 344.343,58 |
MG |
Cônego Marinho |
311783 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 153.539,33 |
R$ 307.078,66 |
MG |
Coroaci |
311920 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 192.233,13 |
R$ 384.466,26 |
MG |
Cruzeiro da Fortaleza |
312070 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 70.108,33 |
R$ 140.216,66 |
MG |
Oliveira |
314560 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 470.415,41 |
R$ 940.830,81 |
MG |
Entre Rios de Minas |
312390 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 106.217,94 |
R$ 212.435,88 |
MG |
Espírito Santo do Dourado |
312440 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 48.434,69 |
R$ 96.869,38 |
MG |
Felixlândia |
312570 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 212.859,89 |
R$ 425.719,78 |
MG |
Ibiaí |
312960 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 129.851,89 |
R$ 259.703,78 |
MG |
Itabira |
313170 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 1.105.375,31 |
R$ 2.210.750,62 |
MG |
Itabirito |
313190 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 508.894,82 |
R$ 1.017.789,64 |
MG |
Jequitibá |
313570 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 134.619,14 |
R$ 269.238,28 |
MG |
São João do Pacuí |
316265 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 73.599,92 |
R$ 147.199,84 |
MG |
Mariana |
314000 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 359.280,08 |
R$ 718.560,16 |
MG |
Patos de Minas |
314800 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 1.588.648,47 |
R$ 3.177.296,94 |
MG |
Pedra do Anta |
314880 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 80.816,49 |
R$ 161.632,98 |
MG |
Presidente Bernardes |
315310 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 102.719,15 |
R$ 205.438,30 |
MG |
Ribeirão das Neves |
315460 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 1.750.950,53 |
R$ 3.501.901,05 |
MG |
São Gotardo |
316210 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 401.341,49 |
R$ 802.682,98 |
MG |
São João das Missões |
316245 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 206.483,10 |
R$ 412.966,20 |
MG |
São Sebastião do Anta |
316447 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 79.436,77 |
R$ 158.873,54 |
MG |
Teixeiras |
316850 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 178.303,19 |
R$ 356.606,38 |
MG |
Verdelândia |
317103 |
DECRETO NE Nº 22 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 |
R$ 173.219,26 |
R$ 346.438,52 |
Total |
358 Municipios |
- |
R$ 126.630.767,24 |
R$ 253.261.534,48 |
|