PORTARIA Nº 217/GM/MS, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo II, Seção I - Das Politicas Gerais de Organização da Atenção à Saúde da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.925, de 1º de novembro de 2017, que revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.006475/2022-54, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.413.349,17 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DA PORTARIAGM/MS	DATA DA PORTARIA	MOTIVO DA DESABILITAÇÃO	VALOR DO REPASSE A SER DEDUZIDO ANO (R$)
BA	290730	CASTRO ALVES	2601613	APMI DE CASTRO ALVES	MUNICIPAL	1932	10/08/2007	Sem produção SIA e SIH	R$ 31.422,54
BA	290730	CASTRO ALVES	2601613	APMI DE CASTRO ALVES	MUNICIPAL	3172	28/12/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 21.644,87
BA	290730	CASTRO ALVES	2601613	APMI DE CASTRO ALVES	MUNICIPAL	3130	24/12/2008	Sem produção SIA e SIH	R$ 6.284,51
BA	290730	CASTRO ALVES	2601613	APMI DE CASTRO ALVES	MUNICIPAL	2506	26/10/2011	Sem produção SIA e SIH	R$ 28.631,89
BA	290730	CASTRO ALVES	2601613	APMI DE CASTRO ALVES	MUNICIPAL	1416	06/07/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 30.860,25
BA	292740	SALVADOR	3808	HOSPITAL SAO RAFAEL	MUNICIPAL	3172	28/12/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 1.424.508,50
BA	292740	SALVADOR	3808	HOSPITAL SAO RAFAEL	MUNICIPAL	2345	10/10/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 130.945,45
BA	292740	SALVADOR	3808	HOSPITAL SAO RAFAEL	MUNICIPAL	3166	20/12/2013	Sem produção SIA e SIH	R$ 2.048.082,96
BA	292740	SALVADOR	2470667	HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	223	12/02/2008	Sem produção SIA e SIH	R$ 286.573,43
BA	292740	SALVADOR	2470667	HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	3172	28/12/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 122.517,62
BA	292740	SALVADOR	2470667	HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	3166	20/12/2013	Sem produção SIA e SIH	R$ 856.337,87
BA	292740	SALVADOR	2470667	HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	3130	24/12/2008	Sem produção SIA e SIH	R$ 57.314,69
BA	292740	SALVADOR	2470667	HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	2506	26/10/2011	Sem produção SIA e SIH	R$ 287.806,92
BA	292740	SALVADOR	2470667	HOSPITAL DA SAGRADA FAMILIA	MUNICIPAL	1416	06/07/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 208.032,43
BA	292860	SANTO AMARO	2603284	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE	MUNICIPAL	1933	10/08/2007	Sem produção SIA e SIH	R$ 129.885,32
BA	292860	SANTO AMARO	2603284	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE	MUNICIPAL	3172	28/12/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 79.706,30
BA	292860	SANTO AMARO	2603284	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE	MUNICIPAL	3130	24/12/2008	Sem produção SIA e SIH	R$ 25.977,06
BA Total									R$ 5.776.532,61
MA	211130	SAO LUIS	2457776	MATERNIDADE MARIA DO AMPARO E AMB MARIA DA VITORIA	MUNICIPAL	718	04/04/2007	Tipologia: Policlínica.	R$ 59.938,93
MA	211130	SAO LUIS	2457776	MATERNIDADE MARIA DO AMPARO E AMB MARIA DA VITORIA	MUNICIPAL	3130	24/12/2008	Sem produção hospitalar	R$ 11.987,79
MA	211130	SAO LUIS	2457776	MATERNIDADE MARIA DO AMPARO E AMB MARIA DA VITORIA	MUNICIPAL	2506	26/10/2011	Sem produção hospitalar	R$ 143.078,16
MA	211130	SAO LUIS	2457776	MATERNIDADE MARIA DO AMPARO E AMB MARIA DA VITORIA	MUNICIPAL	1416	06/07/2012	Sem produção hospitalar	R$ 128.087,50
MA	211130	SAO LUIS	2457776	MATERNIDADE MARIA DO AMPARO E AMB MARIA DA VITORIA	MUNICIPAL	3172	28/12/2012	Sem produção hospitalar	R$ 150.092,87
MA Total									R$ 493.185,25
PI	220220	CAMPO MAIOR	2777797	MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPAL	3130	24/12/2008	Sem produção SIA e SIH	R$ 12.200,23
PI	220220	CAMPO MAIOR	2777797	MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPAL	2436	02/10/2007	Sem produção SIA e SIH	R$ 61.001,14
PI	220220	CAMPO MAIOR	2777797	MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPAL	2506	26/10/2011	Sem produção SIA e SIH	R$ 42.185,90
PI	220220	CAMPO MAIOR	2777797	MATERNIDADE SIGEFREDO PACHECO	MUNICIPAL	1416	06/07/2012	Sem produção SIA e SIH	R$ 28.244,04
PI Total									R$ 143.631,31
Total Geral									R$ 6.413.349,17