PORTARIA GM/MS Nº 219, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece dedução e determina a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de São Paulo, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Capítulo II, Seção I - Das Politicas Gerais de Organização da Atenção à Saúde - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando Ofício nº 058/2021-CACAC/SERMAP/SMS.G, de 27 de julho de 2021, emitido pela Secretaria Municipal de São Paulo (SP); e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, NUP/SEI 25000.115520/2021-80, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 7.891.617,62 (sete milhões, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado e Município de São Paulo, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica determinada a devolução do recurso de custeio no montante de R$ 5.918.713,22 (cinco milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), correspondente ao período entre a 6ª (sexta) parcela de 2021 a 2ª (segunda) parcela de 2022, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo/SP, IBGE 355030, para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixará de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 2.505, de 30 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 1º de outubro de 2021, seção 1, páginas 149 e 150.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DA PORTARIA	DATA DA PORTARIA	DATA PUBLICAÇÃO	VALOR DO REPASSE A SER DEDUZIDO ANO (R$)	VALOR DO REPASSE MENSAL A SER DEVOLVIDO (R$)	PERÍODO DE DEVOLUÇÃO	VALOR TOTAL A SER DEVOLVIDO (R$)
SP	355030	SAO PAULO	2080575	HOSPITAL SAO JOAQUIM BENEFICENCIA PORTUGUESA	MUNICIPAL	504	07/03/2007	16/3/2007 - PUBLICAÇÃO	871.362,24	72.613,52	6ª PARCELA DE 2021 A 2ª PARCELA DE 2022	653.521,68
								16/3/2017 - REPUBLICAÇÃO
						3.130	24/12/2008	26/12/2008 - PUBLICAÇÃO	174.272,45	14.522,70		130.704,34
								22/1/2009 - REPUBLICAÇÃO
						2.506	26/10/2011	30/11/2011 - PUBLICADA	1.111.743,57	92.645,30		833.807,68
								30/11/2011 - REPUBLICADA
						1.416	06/07/2012	9/7/2012 - PUBLICAÇÃO	1.042.960,18	86.913,35		782.220,14
								7/8/2012 - REPUBLICAÇÃO
								15/8/2012 - REPUBLICAÇÃO
								19/9/2012 - REPUBLICAÇÃO
						3.172	28/12/2012	29/12/2012 - PUBLICAÇÃO	885.055,78	73.754,65		663.791,84
						3.166	20/12/2013	23/12/2013 - PUBLICAÇÃO	3.806.223,40	317.185,28		2.854.667,55
								26/12/2013 - REPUBLICAÇÃO
TOTAL (R$)									7.891.617,62	657.634,80		5.918.713,22