Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, proposta de construção de Oficina Ortopédica no Município de Marituba/PA.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - o Capítulo I, Anexo 1 do Anexo VI - Programa Mínimo para CER - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título VIII - Do Financiamento das Redes de Atenção - Capítulo IV, Seção III - Do Incentivo Financeiro de Investimento para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.749, de 18 de outubro de 2019, que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de Oficina Ortopédica;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.699, de 5 de outubro de 2020, que autoriza a prorrogação de prazos relativos às obras financiadas por recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, nos termos do Título IX da Portaria de ConsolidaçãoGM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em caráter de excepcionalidade decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2); e
Considerando o Parecer Técnico nº 20/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.004260/2022-07, resolve:
Art. 1º Fica desabilitada a proposta de construção de Oficina Ortopédica, localizada no Município de Marituba do Estado do Pará, em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme a seguir:
UF |
MUNICÍPIO |
CÓDIGO IBGE |
COMPONENTE |
OBJETO |
GESTÃO |
Nº PROPOSTA FNS |
PORTARIA DE HABILITAÇÃO |
VALOR DA PROPOSTA VALOR |
EMPENHADO |
PA |
MARITUBA |
150442 |
OFICINA ORTOPÉDICA |
CONSTRUÇÃO |
MUNICIPAL |
0299375000119002 |
PORTARIA GM/MS Nº 2.749, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 |
R$ 724.000,00 |
R$ 724.000,00 |
Art. 2º Nos termos do art. 1066, § 4º, inciso II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título VIII, Capítulo IV, Seção I, os entes federativos que tiveram sua proposta de construção, ampliação e/ou reforma da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência desabilitadas, conforme determinação do art. 1º desta Portaria, estarão sujeitos à devolução imediata dos recursos financeiros repassados para o respectivo Fundo de Saúde e não executados no âmbito do programa, ou executados parcial ou totalmente em objeto diverso do originalmente pactuado, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.