PORTARIA GM/MS Nº 270, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

Cancela propostas de recurso financeiro de Capital destinado à execução de obras de construção e recurso destinado à aquisição de equipamentos de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), do Município de São Mateus/ES e determina devolução de recursos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.344, de 29 de junho de 2012, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h);

Considerando o Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o Conjunto de Serviços de Urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as propostas SISMOB/FNS/MS de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção da UPA 24h;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados a Estados e Municípios; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1367/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI 25000.168856/2021-45, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a proposta 11356.696000/1120-04, de recurso financeiro de Capital, destinado à execução de obras de construção de UPA 24h, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Ficam canceladas as propostas 113566960001160-04 e 113566960001160-01, de recurso destinado à aquisição de equipamentos, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica determinada a devolução dos recursos repassados, com as devidas correções monetárias, do recurso de investimento e recurso destinado à aquisição de equipamentos, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF	PROGRAMA	MUNICÍPIO	PORTE	PROPOSTA SISMOB	NUP/SEI	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR DA PROPOSTA(R$)	VALOR REPASSADO(R$)	VALOR A SER DEVOLVIDO (R$)
ES	2012 PAC2	SÃO MATEUS	III	11356.696000/1120-04	25000.168856/2021-45	PORTARIA GM/MS Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012	2.600.000,00	2.600.000,00	2.600.00,00

ANEXO II

UF	PROGRAMA	MUNICÍPIO	PROPOSTA	PROCESSO	HABILITAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS	VALOR TOTAL REPASSADO(R$)	VALOR TOTAL A SER DEVOLVIDO (R$)
ES	EMENDA PARLAMENTAR	SÃO MATEUS	113566960001160-04	25000.202895/2016-11	PORTARIA GM/MS Nº 966, DE 11 DE MAIO DE 2016	140.130,00	140.130,00
ES	EMENDA PARLAMENTAR	SÃO MATEUS	113566960001160-01	25000.102292/2016-11	PORTARIA GM/MS Nº 3.425, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016	300.000,00	300.000,00