Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 336, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 2.291, de 10 de setembro de 2021, que credencia os municípios a receberem incentivo referente ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, publicado no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, págs. 113 a 117, em 20 de setembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Portaria GM/MS nº 2.291, de 10 de setembro de 2021, que credencia os municípios a receberem incentivo financeiro ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1 , Págs. 113 a 117, em 20 de setembro de 2021, e a necessidade de sanar as incorreções contidas nos Anexos I e II, resolve:

Arte. 1° Change os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 2.291, de 10 de setembro de 2021, que credencia municípios referente ao recebimento em incentivo financeiro ao Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, publicada no Diário Oficial da União nº 178, Seção 1, Págs. 113 a 117, em 20 de setembro de 2021, que passarão a vigorar com as seguintes alterações:

I - No Anexo I com a dos Municípios de Palmeira dos Índios/AL, Conceição Jacuípe/BA, José dos Basílios/MA, José dos Basílios/MG, Itaí/PE, Surubim/PE, Acauã/PI, Demer Lobão/PI , Cambé/PR, Sapopema/PR, Cajuru/SP e Planalto/RS; e com a classificação estadual da gestão municipal para os municípios de Macapá/AP e Goiânia/GO, de acordo com a descrição no Anexo I a esta Portaria; e

II - No Anexo II com a inclusão dos Municípios de São José dos Basílios/MA e Sapopema/PR, de acordo com o descrito no Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. Municípios - Juros de transferência ao Laboratório mensal PD, com periodicidade de transferência ao LR mensal PD, com periodicidade da transferência financeira, caso não exista nenhuma irregularidade motivo a suspensão, conforme a proposta pela Seção Financeira GM/ MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

Arte. 2° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde - Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Arte. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com fundos financeiros a partir da parcela de setembro de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

NOVOS CREDENCIAMENTOS DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA

1ª FAIXA DE PRODUÇÃO, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Gestão

Valor Mensal

CA

120005

ASSIS BRASIL

Municipal

R$ 7.500,00

CA

120017

CAPIXABA

Municipal

R$ 7.500,00

CA

120030

FEIJO

Municipal

R$ 7.500,00

CA

120034

MANOEL URBANO

Municipal

R$ 7.500,00

CA

120035

MARECHALTRAUMATURGO

Municipal

R$ 7.500,00

CA

120042

RODRIGUES ALVES

Municipal

R$ 7.500,00

CA

120070

XAPURI

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270210

COLONIA LEOPOLDINA

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270220

COQUEIRO SECO

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270230

CORURIPE

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270280

FLEXEIRAS

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270440

MAIOR ISIDORO

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270644

PARIPUEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270900

TANQUE D'ARCA

Municipal

R$ 7.500,00

SOU

130195

ITAMARATI

Municipal

R$ 7.500,00

PA

160030

MACAPÁ

Estadual

R$ 7.500,00

BA

290020

ABARE

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290070

ALAGOINHAS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290195

APUAREMA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290225

ARATACA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290395

BOM JESUS ​​DA SERRA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290530

CAFARNAUM

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290580

CAMUMU

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290600

CAMPO FORMOSO

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290760

CENTRAL

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291030

ELÍSIO MEDRADO

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291060

ESPLANADA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291090

FIRMINO ALVES

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291100

FLORESTA AZUL

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291125

GAVIÃO

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291185

HELIÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291210

IBICARAI

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291400

IPIRA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291440

IRAQUARA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291530

ITAGIMIRIM

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291845

JUCURU

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291850

JUSSARA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291960

MACAJUBA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291990

MACURURA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292045

MANSIDÃO

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292050

MARACÁS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292080

MARCIONÍLIO SOUZA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292280

NOVA ITARANA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292300

NOVA VICOSA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292305

NOVO TRIUNFO

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292390

PAU BRASIL

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292470

PIRIPA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292575

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292590

QUIJINGUE

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292593

QUIXABEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292650

RIBEIRA DO AMPARO

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292710

RODELAS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292790

SANTA INÊS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292925

SÃO GABRIEL

Municipal

R$ 7.500,00

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

Municipal

R$ 7.500,00

BA

293100

TANHACU

Municipal

R$ 7.500,00

BA

293160

TEOLANDIA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

293190

TUCANO

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230590

IPUEIRAS

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230720

JATI

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230725

JIJOCA DE JERICOACOARA

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230900

MUCAMBO

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230940

NOVO ORIENTE

Municipal

R$ 7.500,00

CE

231210

SANTANA DO CARIRI

Municipal

R$ 7.500,00

CE

231270

SENADOR POMPEU

Municipal

R$ 7.500,00

CE

231320

TAMBORIL

Municipal

R$ 7.500,00

ES

320090

BARRA DE SÃO FRANCISCO

Municipal

R$ 7.500,00

ES

320320

LINHARES

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520013

ACREUNA

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520060

ALTO PARAÍSO DE GOIAS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520357

BONÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520425

CACHOEIRA DOURADA

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520470

CAMPINORTE

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520630

CRISTIANOPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520753

FINA

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520840

GOIANAPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520850

GOIANDIRA

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520870

GOIÂNIA

Estadual

R$ 7.500,00

VAI

520890

GOIAS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

521560

PADRE BERNANDO

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

521935

PAPAI NOEL

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

522020

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

522108

TERESINA DE GOIAS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

521100

ITAPIRAPUÃ

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210047

ALTO ALEGRE DO PINDARE

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210237

CACHOEIRA GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210260

CÂNDIDO MENDES

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210330

CÓDIGO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210400

ESPERANTINÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210407

FEIRA NOVA DO MARANHÃO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210410

FORTALEZA DOS NOGUEIROS

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210430

GODOFREDO VIANA

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210670

MIRADOR

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210675

MIRANDA DO NORTE

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210905

PORTO RICO DO MARANHÃO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211020

SANTA RITA

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211040

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211065

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211100

SÃO JOÃO BATISTA

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211167

SÃO ROBERTO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211170

SÃO VICENTE FERRER

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211174

SENADOR ALEXANDRE COSTA

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211245

TURILANDIA

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211290

VITORIA DO MEARIM

Municipal

R$ 7.500,00

MG

310300

ANTÔNIO DIAS

Municipal

R$ 7.500,00

MG

310590

BARROSO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311100

CAMPESTRE

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311170

CANAÃ

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311180

CANÁPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311290

CAPUTIRA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311600

CHALE

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311770

CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

Municipal

R$ 7.500,00

MG

311800

CONGONHAS

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312120

DELFINOPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312180

DIONÍSIO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312260

DOM JOAQUIM

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312580

FERNANDES TOURINHO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312735

GLAUCILANDIA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312830

GUARANESIA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312980

IBIRITO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313020

IGARATINGA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313040

IJACI

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313200

ITACAMBIRA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313330

ITAOBIM

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313900

MACHADO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

314150

MENDES PIMENTEL

Municipal

R$ 7.500,00

MG

314260

MONSENHOR PAULO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

314430

NANUQUE

Municipal

R$ 7.500,00

MG

314545

OLHOS-D'ÁGUA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

314587

ORIZANIA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

314920

PEDRINÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

MG

315080

PIRANGA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

315800

SANTA MARIA DE ITABIRA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316090

SÃO BRAS DO SUACUI

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316165

SÃO GERALDO DO BAIXIO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316360

SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316420

SÃO ROMÃO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316630

SERICITA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316840

TARUMIRIM

Municipal

R$ 7.500,00

MG

317110

VERÍSSIMO

Municipal

R$ 7.500,00

em

500380

FÁTIMA DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

em

500440

INOCÊNCIA

Municipal

R$ 7.500,00

em

500710

RIBAS DO RIO PARDO

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510345

DENISE

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510490

JANGADA

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510610

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510619

NOVA SANTA HELENA

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510677

PORTO ALEGRE DO NORTE

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150140

BELÉM

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150405

MÃE DO RIO

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150470

MOJU

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150500

NOVA TIMBOTEUA

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150550

PARAGOMINAS

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150611

QUATIPURU

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150616

RIO MARIA

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150710

SÃO CAETANO DE ODIVELAS

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150747

SÃO JOÃO DE PIRABAS

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150820

VIGIA

Municipal

R$ 7.500,00

PB

250355

CACIMBAS

Municipal

R$ 7.500,00

PB

250720

ITATUBA

Municipal

R$ 7.500,00

PB

250933

MATINHAS

Municipal

R$ 7.500,00

PB

251370

SANTA RITA

Municipal

R$ 7.500,00

PB

251410

SÃO JOÃO DO TIGRE

Municipal

R$ 7.500,00

PB

251550

SERRA BRANCA

Municipal

R$ 7.500,00

PB

251640

TACIMA

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260220

BOM JARDIM

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260300

CABOBO

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260490

CUMARÚ

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260560

FLORES

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260580

FREI MIGUELINHO

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260650

IATI

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

260760

ILHA DE ITAMARCA

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261210

SALGADINHO

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261260

SANTA MARIA DA BOA VISTA

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261270

SANTA MARIA DO CAMBUCA

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261310

SÃO CAITANO

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261420

SIRINHAEM

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261485

TAMANDARE

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261640

VITORIA DE SANTO ANTÃO

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220140

BARRO DURO

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220198

BREJO DO PIAUI

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220208

CAJUEIRO DA PRAIA

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220280

CONCEIÇÃO DO CANINDÉ

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220285

CORONEL JOSÉ DIAS

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220530

JERUMENHA

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220545

JOCA MARQUES

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220710

OLHO D'ÁGUA DO PIAUI

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220915

SANTA CRUZ DOS MILAGRES

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220920

SANTA FILOMENA

Municipal

R$ 7.500,00

PI

221039

SÃO MIGUEL DO FIDALGO

Municipal

R$ 7.500,00

RP

410180

ARAUCÁRIA

Municipal

R$ 7.500,00

RP

410752

ESPERANÇA NOVA

Municipal

R$ 7.500,00

RP

411040

INDIANOPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

RP

411220

JANIÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

RP

411540

MARMELEIRO

Municipal

R$ 7.500,00

RP

412680

TAPEJARA

Municipal

R$ 7.500,00

RN

240410

GALINHOS

Municipal

R$ 7.500,00

RN

240440

BRUTO

Municipal

R$ 7.500,00

RN

240530

JANEIRO CICCO

Municipal

R$ 7.500,00

RN

240650

LAGOA NOVA

Municipal

R$ 7.500,00

RN

241255

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

Municipal

R$ 7.500,00

RN

241290

SÃO TOMÉ

Municipal

R$ 7.500,00

RN

241320

SENADOR GEORGINO AVELINO

Municipal

R$ 7.500,00

RN

241355

SERRINHA DOS PINTOS

Municipal

R$ 7.500,00

RO

110013

MACHADINHO D'OESTE

Municipal

R$ 7.500,00

RO

110140

MONTE NEGRO

Municipal

R$ 7.500,00

RR

140015

BONFIM

Municipal

R$ 7.500,00

RR

140017

CANTA

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430192

BARRA DO RIO AZUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430205

BENJAMIN CONSTANT DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430420

CANDELARIA

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430515

CERRO GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430697

EREBANGO

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431046

IPIRANGA DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431070

ITATIBA DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431303

NOVA ESPERANÇA DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431346

NOVO XINGU

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431560

RIO GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431860

SÃO JOSÉ DO OURO

Municipal

R$ 7.500,00

SC

420360

CAMPOS NOVOS

Municipal

R$ 7.500,00

SC

420415

CELSO RAMOS

Municipal

R$ 7.500,00

SC

420680

IBICAR

Municipal

R$ 7.500,00

SC

420990

LONTRAS

Municipal

R$ 7.500,00

SC

421560

SANTA ROSA DE LIMA

Municipal

R$ 7.500,00

SE

280320

ITAPORANGA D'AJUDA

Municipal

R$ 7.500,00

SE

280350

LAGARTO

Municipal

R$ 7.500,00

SE

280480

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Municipal

R$ 7.500,00

SE

280690

SÃO FRANCISCO

Municipal

R$ 7.500,00

SE

280740

TOBIAS BARRETO

Municipal

R$ 7.500,00

SP

350315

ARAPEI

Municipal

R$ 7.500,00

SP

350660

BIRITIBA-MIRIM

Municipal

R$ 7.500,00

SP

350700

BOITUVA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

350770

BRAUNA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351000

CÂNDIDO MOTA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351010

CANDIDO RODRIGUES

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351030

CAPELA DO ALTO

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351370

DESCALVADO

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351519

ESPÍRITO SANTO DO TURVO

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351570

FERRAZ DE VASCONCELOS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351640

FRANCO DA ROCHA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351690

GERAL SALGADO

Municipal

R$ 7.500,00

SP

352200

ITAJÚ

Municipal

R$ 7.500,00

SP

352780

LUPERCIO

Municipal

R$ 7.500,00

SP

352830

MAGDA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

353010

MIRANDOPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

353640

PAULICEIA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

354270

RESTINGA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

354323

RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

355200

SILVEIRAS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

355490

TRÊS FRONTEIRAS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

355600

URUPES

Municipal

R$ 7.500,00

SP

355610

VALENTIM GENTIL

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170035

ALIANÇA DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170200

ARAGUACU

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170270

AURORA DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170384

CAMPOS LINDOS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170555

COMBINADO

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170625

CRIXAS DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170720

DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170820

FORMOSO DO ARAGUAIA

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170930

GUARAÍ

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171150

JAU DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171200

LAJEADO

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171215

LAVANDEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171330

MIRANORTE

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171515

NOVO ALEGRE

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171700

PINDORAMA DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171750

PIUM

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171800

PORTO ALEGRE DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171900

SANTA TEREZA DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

AL

270600

OLIVENCA

Municipal

R$ 7.500,00

SOU

130270

MANICORE

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291570

ITAMARI

Municipal

R$ 7.500,00

BA

291630

ITAPEBI

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292520

POJUCA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292850

SANTA TERESINHA

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230430

FARIAS BRITO

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230630

ITAPAGE

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

520390

BURITI ALEGRE

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210500

HUMBERTO DE CAMPOS

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210520

IGARAPÊ GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210596

LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210740

OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÍS

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210825

PEDRO DO ROSÁRIO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210927

PRESIDENTE SARNEY

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211178

SERRANO DO MARANHÃO

Municipal

R$ 7.500,00

MA

211240

TURIACU

Municipal

R$ 7.500,00

MG

310050

ACUCENA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312660

FRANCISCO DUMONT

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313800

LARANJAL

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316570

SENADOR FIRMINO

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316170

SÃO GONÇALO DO ABAETE

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316210

SÃO GOTARDO

Municipal

R$ 7.500,00

em

500830

TRES LAGOAS

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510780

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261380

SÃO VICENTE FERRER

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220553

JUREMA

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220667

MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

Municipal

R$ 7.500,00

RP

410020

ADRIANÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

RP

412400

SANTANA DO ITARARE

Municipal

R$ 7.500,00

RJ

330023

ARMACÃO DOS BUZIOS

Municipal

R$ 7.500,00

RN

240350

ESPÍRITO SANTO

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430597

COXILHA

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431960

SÃO SEPE

Municipal

R$ 7.500,00

SC

421920

VIDAL RAMOS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351240

CORDEIROPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170240

ARRAIAS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170300

BABACULÂNDIA

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170710

DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

171270

MATERIAIS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

172085

SUCUPIRA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

290920

CORONEL JOÃO SA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292420

PEDRO ALEXANDRE

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292465

PINTADAS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

292830

SANTANÓPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

BA

293040

SERRA PRETA

Municipal

R$ 7.500,00

BA

293130

TAPIRAMUTA

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230030

ACOPIARA

Municipal

R$ 7.500,00

CE

230210

BATURITÉ

Municipal

R$ 7.500,00

CE

231040

PARAMOTI

Municipal

R$ 7.500,00

CE

231220

SANTA QUITERIA

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

521380

MORRINHOS

Municipal

R$ 7.500,00

VAI

522157

UIRAPURU

Municipal

R$ 7.500,00

MA

210220

BURITI

Municipal

R$ 7.500,00

MG

310820

BONFINOPOLIS DE MINAS

Municipal

R$ 7.500,00

MG

312890

GUIMARÂNIA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313150

IPUÚNA

Municipal

R$ 7.500,00

MG

313860

LIMA DUARTE

Municipal

R$ 7.500,00

MG

316695

SERRANÓPOLIS DE MINAS

Municipal

R$ 7.500,00

em

500150

BANDEIRANTES

Municipal

R$ 7.500,00

em

500630

PARANAÍBA

Municipal

R$ 7.500,00

em

500770

SETE QUEDAS

Municipal

R$ 7.500,00

MT

510523

LAMBARI D'OESTE

Municipal

R$ 7.500,00

PA

150775

SAPUCAIA

Municipal

R$ 7.500,00

EDUCAÇAO FISICA

261100

PETROLÂNDIA

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220510

ITAUEIRA

Municipal

R$ 7.500,00

PI

220775

PASSAGEM FRANCA DO PIAUI

Municipal

R$ 7.500,00

RP

410785

FLOR DA SERRA DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430140

ARVOREZINHA

Municipal

R$ 7.500,00

RS

430585

COQUEIROS DO SUL

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431301

NOVA CANDELARIA

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431360

PAIM FILHO

Municipal

R$ 7.500,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

Municipal

R$ 7.500,00

SC

421350

PORTO BELO

Municipal

R$ 7.500,00

SE

280530

PIRAMBU

Municipal

R$ 7.500,00

SP

350080

ALFREDO MARCONDES

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351310

CRAVINHOS

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351360

CUNHA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

351980

ICEM

Municipal

R$ 7.500,00

SP

353760

PERUÍBA

Municipal

R$ 7.500,00

SP

354100

PRAIA GRANDE

Municipal

R$ 7.500,00

SP

354210

RAFARD

Municipal

R$ 7.500,00

SP

354370

RINCÃO

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170307

BARRA DO OURO

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

170765

FIGUEIROPOLIS

Municipal

R$ 7.500,00

PARA

172025

SÃO SALVADOR DO TOCANTINS

Municipal

R$ 7.500,00

TOTAL

358 Municípios

358 LRPD

R$ 2.685.000,00

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE FAIXA DE LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA, POR MUNICÍPIO

UF IBGE Município Gestão Nova Faixa de Produção Valor do recurso atual mensal Incremento de recurso mensal Total da nova transferência mensal
AL 270630 PALMEIRA DOS ÍNDIOS MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
BA 290850 CONCEIÇÃO DO JACUIPE MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
MA 211125 SÃO JOSÉ DOS BASILIOS MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
MG 311320 CARANDAI MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
EDUCAÇAO FISICA 260750 ITAÍBA MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
EDUCAÇAO FISICA 261450 SURUBIM MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
PI 220330 DEMERVAL LOBÃO MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
RP 410370 CAMBE MUNICIPAL 20-50 R$ 12.000,00 -R$ 4.500,00 R$ 7.500,00
RP 412620 SAPOPEMA MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
SP 350940 CAJURU MUNICIPAL 51-80 R$ 7.500,00 R$ 4.500,00 R$ 12.000,00
Total 10 Municípios 10 LRPD R$ 79.500,00 R$ 36.000,00 R$ 115.500,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde