Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 337, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Publica lista de propostas desabilitadas no âmbito dos Programas Rede Cegonha e Rede de Atenção Psicossocial.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo II - Rede Cegonha, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas das redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas das redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do anexo a esta Portaria, a lista das propostas de obras desabilitadas no âmbito dos Programas Rede Cegonha e Rede de Atenção Psicossocial em função dos motivos a seguir:

I - não cumprimento de prazo para superação da etapa de ação preparatória;

II - não cumprimento de prazo para superação da etapa de execução e conclusão com a emissão do Atestado de Conclusão de Obra da Unidade e sua inserção no SISMOB; e

III - manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado.

Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas da Rede Cegonha desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico http://portalfns.saude.gov.br/servicos/1257-emissao-de-gru, bem como por meio do material de orientações aos gestores disponível no endereço https://egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/devolucaoUbsAcademia.xhtml.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Desabilitação de 13 propostas de obras Fundo a Fundo

Número da proposta

Ano Habilitação

Número da portaria

Data da portaria

CNPJ

Entidade

Estabelecimento

Município

Programa

Componente

Objeto

Recurso

Valor total da proposta

Valor empenhado

Valor total pago

Coordenação

04827493000113005

23/04/2014

625

23/04/2014

04.827.493/0001-99

FMS PIANCÓ/PB

UNIDADE DE ACOLHIMENTO - INFANTO-JUVENIL

PIANCO

Saúde Mental

Unidade de Acolhimento

Construção

Programa

R$ 500.000,00

R$ 400.000,00

CGMAD

11273170000114003

29/05/2014

1181

29/05/2014

11.273.170/0001-66

FMS TERESINA/PI

CAPS II LESTE

TERESINA

Saúde Mental

Centro de Atenção Psicossocial

Construção

Emenda

R$ 800.000,00

R$ 160.000,00

CGMAD

08170862000213003

27/12/2013

3353

27/12/2013

23.148.526/0001-19

FMS PARNAMIRIM/RN

HOSP MATERNIDADE DR SADI MENDES MATERNIDADE DO DIVINO AMOR

PARNAMIRIM

Rede Cegonha

Centro de Parto Normal

Ampliação

Programa

R$ 540.000,00

R$ 108.000,00

COSMU

03510211000313008

27/12/2013

3353

27/12/2013

11.970.135/0001-04

FMS COXIM/MS

HOSPITAL REGIONAL DR ALVARO FONTOURA SILVA

COXIM

Rede Cegonha

Ambiência

Ampliação

Programa

R$ 199.400,00

COSMU

11416036000113013

27/12/2013

3354

27/12/2013

11.416.036/0001-77

FMS NOVO HAMBURGO/RS

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO FSNH

NOVO HAMBURGO

Rede Cegonha

Ambiência

Reforma

Programa

R$ 249.710,68

COSMU

11416036000113015

27/12/2013

3353

27/12/2013

11.416.036/0001-77

FMS NOVO HAMBURGO/RS

FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO FSNH

NOVO HAMBURGO

Rede Cegonha

Ambiência

Ampliação

Programa

R$ 244.800,00

COSMU

07725147000116007

23/05/2016

1053

23/05/2016

07.725.147/0001-98

FMS LINS/SP

CAPS I

LINS

Saúde Mental

Centro de Atenção Psicossocial

Construção

Emenda

R$ 800.000,00

R$ 640.000,00

CGMAD

11320420000116011

02/12/2016

2592

02/12/2016

11.320.420/0001-71

FMS PALMAS/TO

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS II

PALMAS

Saúde Mental

Centro de Atenção Psicossocial

Construção

Emenda

R$ 800.000,00

R$ 160.000,00

CGMAD

04827493000116001

02/12/2016

2592

02/12/2016

04.827.493/0001-99

FMS PIANCÓ/PB

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ¿ CAPS III

PIANCO

Saúde Mental

Centro de Atenção Psicossocial

Construção

Emenda

R$ 1.000.000,00

R$ 200.000,00

CGMAD

84317205000116016

23/05/2016

1053

23/05/2016

84.317.205/0001-95

FMS RIO BRANCO/AC

CAPS II

RIO BRANCO

Saúde Mental

Centro de Atenção Psicossocial

Construção

Emenda

R$ 800.000,00

R$ 160.000,00

CGMAD

11344175000116003

27/12/2016

2985

27/12/2016

11.344.175/0001-32

FMS CANTANHEDE/MA

CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL I (CAPS I)

CANTANHEDE

Saúde Mental

Centro de Atenção Psicossocial

Construção

Emenda

R$ 800.000,00

R$ 160.000,00

CGMAD

05816630000118006

19/10/2018

3364

19/10/2018

05.816.630/0001-52

FES BAHIA

MATERNIDADE PROFESSOR JOSE MARIA DE MAGALHAES NETO

SALVADOR

Rede Cegonha

Banco de Leite Humano

Reforma

Programa

R$ 99.996,00

R$ 0,00

COCAM

08595187000118004

19/10/2018

3366

19/10/2018

08.595.187/0001-25

FMS BARREIRAS/BA

HOSPITAL DA MULHER

BARREIRAS

Rede Cegonha

Ambiência

Reforma

Programa

R$ 249.996,00

R$ 0,00

COSM

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde