Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 401, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, que cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção de UPA 24h e as propostas de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e
Considerando o Parecer Técnico nº 1460/2021-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.113158/2013-01, resolve:
Art. 1º Fica excluída, do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.173, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 224, de 24 de novembro de 2020, seção 1, páginas 62 e 64, a seguinte proposta:
| UF | MUNICÍPIO | PROGRAMA | TIPO | PROPONENTE | PORTE | PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24h | NUP/SEI | PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h | VALOR DA PROPOSTA (R$) | VALOR REPASSADO UPA 24h (R$) | PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS | PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS | VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS |
| TO | Augustinópolis | 2013 PAC2 | nova | SMS | I | 11421.097000/1130-04 | 25000.113158/2013-01 | PORTARIA GM/MS nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | R$ 2.200.000,00 | R$ 2.200.000,00 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.