Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a competência prevista nos art. 324 a 335, seção VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva; e

Considerando a avaliação das áreas técnicas do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU/SAES/MS e do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.004682/2022-74, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.009.517.239,44 (um bilhão, nove milhões, quinhentos e dezessete mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal, para cobertura do reajuste das diárias de UTI estabelecido na Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos têm por base de cálculo a quantidade de leitos de UTI habilitados no CNES na competência de Dezembro/2021, multiplicado por 0,90 (taxa média de ocupação), multiplicado por 365 dias, multiplicado pelo valor correspondente ao reajuste concedido, descrito a seguir:

GRUPO HABILITAÇÃO VALOR UNITÁRIO DO REAJUSTE
2601 UTI II ADULTO 121,28
2604 UTI III ADULTO 191,37
2603 UTI II PEDIATRICA 121,28
2606 UTI III PEDIATRICA 191,37
2610 UTI NEONATAL TIPO II 121,28
2611 UTI NEONATAL TIPO III 191,37
2607 UTI QUEIMADOS 377,78

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, para os Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2022.

RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

SIGLA UF

CÓDIGO

MUNICÍPIO / ESTADO

GESTÃO

VALOR ANUAL R$

AC

120000

Acre

Estadual

2.350.588,32

AC Total

2.350.588,32

AL

270000

Alagoas

Estadual

2.828.674,08

AL

270030

ARAPIRACA

Municipal

3.718.613,43

AL

270230

CORURIPE

Municipal

1.760.221,26

AL

270430

MACEIO

Municipal

2.509.950,24

AL

270630

PALMEIRA DOS INDIOS

Municipal

637.447,68

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

Municipal

796.809,60

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

Municipal

597.607,20

AL Total

12.849.323,49

AM

130000

Amazonas

Estadual

13.011.021,05

AM

130260

MANAUS

Municipal

199.202,40

AM Total

13.210.223,45

AP

160000

Amapá

Estadual

1.155.373,92

AP Total

1.155.373,92

BA

290000

Bahia

Estadual

44.265.558,96

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

Municipal

318.723,84

BA

291480

ITABUNA

Municipal

358.564,32

BA

291840

JUAZEIRO

Municipal

199.202,40

BA

292740

SALVADOR

Municipal

4.027.508,55

BA

292900

SAO FELIX

Municipal

358.564,32

BA

293135

TEIXEIRA DE FREITAS

Municipal

1.345.779,09

BA

293330

VITORIA DA CONQUISTA

Municipal

677.288,16

BA Total

51.551.189,64

CE

230000

Ceará

Estadual

6.414.317,28

CE

230190

BARBALHA

Municipal

1.314.735,84

CE

230250

BREJO SANTO

Municipal

318.723,84

CE

230420

CRATO

Municipal

1.195.214,40

CE

230440

FORTALEZA

Municipal

19.052.743,77

CE

230730

JUAZEIRO DO NORTE

Municipal

318.723,84

CE

231130

QUIXADA

Municipal

398.404,80

CE

231290

SOBRAL

Municipal

2.629.471,68

CE Total

31.642.335,45

DF

530000

Distrito Federal

Estadual

21.197.503,85

DF Total

21.197.503,85

ES

320000

Espírito Santo

Estadual

21.634.753,77

ES

320060

ARACRUZ

Municipal

318.723,84

ES

320090

BARRA DE SAO FRANCISCO

Municipal

398.404,80

ES

320150

COLATINA

Municipal

2.231.066,88

ES

320320

LINHARES

Municipal

956.171,52

ES

320460

SANTA TERESA

Municipal

358.564,32

ES

320480

SAO JOSE DO CALCADO

Municipal

278.883,36

ES

320506

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Municipal

756.969,12

ES Total

26.933.537,61

GO

520000

Goiás

Estadual

11.944.358,55

GO

520110

ANAPOLIS

Municipal

2.270.907,36

GO

520140

APARECIDA DE GOIANIA

Municipal

3.426.281,28

GO

520450

CALDAS NOVAS

Municipal

199.202,40

GO

520510

CATALAO

Municipal

796.809,60

GO

520540

CERES

Municipal

159.361,92

GO

520860

GOIANESIA

Municipal

199.202,40

GO

520870

GOIANIA

Municipal

8.813.904,66

GO

520890

GOIAS

Municipal

398.404,80

GO

521450

NEROPOLIS

Municipal

1.912.343,04

GO

521880

RIO VERDE

Municipal

756.969,12

GO

522045

SENADOR CANEDO

Municipal

318.723,84

GO Total

31.196.468,97

MA

210000

Maranhão

Estadual

12.748.953,60

MA

210300

CAXIAS

Municipal

836.650,08

MA

210530

IMPERATRIZ

Municipal

1.195.214,40

MA

211130

SAO LUIS

Municipal

5.427.355,46

MA Total

20.208.173,54

MG

310000

Minas Gerais

Estadual

9.203.150,88

MG

310160

ALFENAS

Municipal

1.752.981,12

MG

310350

ARAGUARI

Municipal

922.539,69

MG

310400

ARAXA

Municipal

677.288,16

MG

310490

BAEPENDI

Municipal

398.404,80

MG

310560

BARBACENA

Municipal

1.792.821,60

MG

310620

BELO HORIZONTE

Municipal

34.575.633,50

MG

310670

BETIM

Municipal

1.832.662,08

MG

310860

BRASILIA DE MINAS

Municipal

398.404,80

MG

311120

CAMPO BELO

Municipal

398.404,80

MG

311340

CARATINGA

Municipal

1.035.852,48

MG

311530

CATAGUASES

Municipal

358.564,32

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

Municipal

358.564,32

MG

311860

CONTAGEM

Municipal

2.669.312,16

MG

311940

CORONEL FABRICIANO

Municipal

398.404,80

MG

312090

CURVELO

Municipal

796.809,60

MG

312160

DIAMANTINA

Municipal

1.593.619,20

MG

312230

DIVINOPOLIS

Municipal

1.513.938,24

MG

312610

FORMIGA

Municipal

1.115.533,44

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

Municipal

1.673.300,16

MG

312870

GUAXUPE

Municipal

358.564,32

MG

312980

IBIRITE

Municipal

398.404,80

MG

313130

IPATINGA

Municipal

1.943.386,29

MG

313170

ITABIRA

Municipal

876.490,56

MG

313240

ITAJUBA

Municipal

1.314.735,84

MG

313380

ITAUNA

Municipal

398.404,80

MG

313420

ITUIUTABA

Municipal

398.404,80

MG

313510

JANAUBA

Municipal

796.809,60

MG

313620

JOAO MONLEVADE

Municipal

318.723,84

MG

313670

JUIZ DE FORA

Municipal

7.437.805,02

MG

313820

LAVRAS

Municipal

1.314.735,84

MG

313940

MANHUACU

Municipal

557.766,72

MG

314330

MONTES CLAROS

Municipal

5.007.535,74

MG

314480

NOVA LIMA

Municipal

398.404,80

MG

314560

OLIVEIRA

Municipal

398.404,80

MG

314610

OURO PRETO

Municipal

398.404,80

MG

314700

PARACATU

Municipal

318.723,84

MG

314710

PARA DE MINAS

Municipal

398.404,80

MG

314800

PATOS DE MINAS

Municipal

4.422.293,28

MG

314810

PATROCINIO

Municipal

916.331,04

MG

315120

PIRAPORA

Municipal

717.128,64

MG

315180

POCOS DE CALDAS

Municipal

1.673.300,16

MG

315210

PONTE NOVA

Municipal

1.513.938,24

MG

315250

POUSO ALEGRE

Municipal

1.713.140,64

MG

315990

SANTO ANTONIO DO AMPARO

Municipal

318.723,84

MG

316040

SANTO ANTONIO DO MONTE

Municipal

398.404,80

MG

316070

SANTOS DUMONT

Municipal

239.042,88

MG

316250

SAO JOAO DEL REI

Municipal

1.593.619,20

MG

316370

SAO LOURENCO

Municipal

796.809,60

MG

316470

SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Municipal

1.195.214,40

MG

316720

SETE LAGOAS

Municipal

1.274.895,36

MG

316800

TAIOBEIRAS

Municipal

717.128,64

MG

316860

TEOFILO OTONI

Municipal

1.939.818,78

MG

316870

TIMOTEO

Municipal

318.723,84

MG

316930

TRES CORACOES

Municipal

597.607,20

MG

316940

TRES PONTAS

Municipal

398.404,80

MG

317010

UBERABA

Municipal

3.178.441,17

MG

317020

UBERLANDIA

Municipal

6.570.673,43

MG

317070

VARGINHA

Municipal

1.673.300,16

MG

317130

VICOSA

Municipal

756.969,12

MG Total

119.424.210,57

MS

500000

Mato Grosso do Sul

Estadual

398.404,80

MS

500110

AQUIDAUANA

Municipal

398.404,80

MS

500270

CAMPO GRANDE

Municipal

9.247.895,87

MS

500320

CORUMBA

Municipal

278.883,36

MS

500370

DOURADOS

Municipal

2.629.471,68

MS

500830

TRES LAGOAS

Municipal

398.404,80

MS Total

13.351.465,31

MT

510000

Mato Grosso

Estadual

3.621.085,07

MT

510180

BARRA DO GARCAS

Municipal

398.404,80

MT

510340

CUIABA

Municipal

7.254.587,43

MT

510704

PRIMAVERA DO LESTE

Municipal

318.723,84

MT

510760

RONDONOPOLIS

Municipal

1.434.257,28

MT

510840

VARZEA GRANDE

Municipal

796.809,60

MT Total

13.823.868,02

PA

150000

Pará

Estadual

20.824.515,09

PA

150080

ANANINDEUA

Municipal

2.709.152,64

PA

150140

BELEM

Municipal

3.386.440,80

PA

150220

CAPANEMA

Municipal

239.042,88

PA

150240

CASTANHAL

Municipal

278.883,36

PA

150553

PARAUAPEBAS

Municipal

398.404,80

PA

150680

SANTAREM

Municipal

278.883,36

PA Total

28.115.322,93

PB

250000

Paraíba

Estadual

5.485.621,50

PB

250400

CAMPINA GRANDE

Municipal

4.183.250,40

PB

250630

GUARABIRA

Municipal

239.042,88

PB

250750

JOAO PESSOA

Municipal

6.124.048,11

PB

251130

PIANCO

Municipal

628.650,45

PB

251370

SANTA RITA

Municipal

318.723,84

PB

251620

SOUSA

Municipal

239.042,88

PB Total

17.218.380,06

PE

260000

Pernambuco

Estadual

39.649.384,98

PE

260190

BEZERROS

Municipal

398.404,80

PE

260410

CARUARU

Municipal

637.447,68

PE

260790

JABOATAO DOS GUARARAPES

Municipal

2.788.833,60

PE

261110

PETROLINA

Municipal

836.650,08

PE

261160

RECIFE

Municipal

1.394.416,80

PE Total

45.705.137,94

PI

220000

Piauí

Estadual

796.809,60

PI

220390

FLORIANO

Municipal

796.809,60

PI

220770

PARNAIBA

Municipal

1.075.692,96

PI

220840

PIRIPIRI

Municipal

398.404,80

PI

221100

TERESINA

Municipal

6.795.127,62

PI Total

9.862.844,58

PR

410000

Paraná

Estadual

43.417.053,32

PR

410140

APUCARANA

Municipal

1.035.852,48

PR

410180

ARAUCARIA

Municipal

717.128,64

PR

410430

CAMPO MOURAO

Municipal

1.115.533,44

PR

410550

CIANORTE

Municipal

637.447,68

PR

410690

CURITIBA

Municipal

17.257.839,48

PR

410830

FOZ DO IGUACU

Municipal

1.195.214,40

PR

410840

FRANCISCO BELTRAO

Municipal

637.447,68

PR

411370

LONDRINA

Municipal

7.750.047,56

PR

411520

MARINGA

Municipal

4.287.765,96

PR

411760

PALMAS

Municipal

398.404,80

PR

411850

PATO BRANCO

Municipal

1.593.619,20

PR

412550

SAO JOSE DOS PINHAIS

Municipal

1.027.055,25

PR

412810

UMUARAMA

Municipal

1.872.502,56

PR Total

82.942.912,44

RJ

330000

Rio de Janeiro

Estadual

17.059.997,07

RJ

330010

ANGRA DOS REIS

Municipal

318.723,84

RJ

330030

BARRA DO PIRAI

Municipal

278.883,36

RJ

330040

BARRA MANSA

Municipal

637.447,68

RJ

330060

BOM JESUS DO ITABAPOANA

Municipal

199.202,40

RJ

330070

CABO FRIO

Municipal

199.202,40

RJ

330090

CAMBUCI

Municipal

159.361,92

RJ

330100

CAMPOS DOS GOYTACAZES

Municipal

5.331.637,13

RJ

330110

CANTAGALO

Municipal

398.404,80

RJ

330170

DUQUE DE CAXIAS

Municipal

1.195.214,40

RJ

330220

ITAPERUNA

Municipal

3.370.656,38

RJ

330240

MACAE

Municipal

1.035.852,48

RJ

330330

NITEROI

Municipal

956.171,52

RJ

330340

NOVA FRIBURGO

Municipal

717.128,64

RJ

330350

NOVA IGUACU

Municipal

2.350.588,32

RJ

330390

PETROPOLIS

Municipal

2.641.110,44

RJ

330411

PORTO REAL

Municipal

239.042,88

RJ

330415

QUISSAMA

Municipal

239.042,88

RJ

330420

RESENDE

Municipal

803.018,25

RJ

330430

RIO BONITO

Municipal

199.202,40

RJ

330455

RIO DE JANEIRO

Municipal

14.481.025,70

RJ

330480

SAO FIDELIS

Municipal

278.883,36

RJ

330550

SAQUAREMA

Municipal

199.202,40

RJ

330580

TERESOPOLIS

Municipal

717.128,64

RJ

330600

TRES RIOS

Municipal

358.564,32

RJ

330610

VALENCA

Municipal

1.195.214,40

RJ

330620

VASSOURAS

Municipal

1.394.416,80

RJ

330630

VOLTA REDONDA

Municipal

1.155.373,92

RJ Total

58.109.698,71

RN

240000

Rio Grande do Norte

Estadual

1.593.619,20

RN

240325

PARNAMIRIM

Municipal

796.809,60

RN

240800

MOSSORO

Municipal

1.752.981,12

RN

240810

NATAL

Municipal

9.162.531,86

RN Total

13.305.941,78

RO

110000

Rondônia

Estadual

7.888.415,04

RO

110030

VILHENA

Municipal

398.404,80

RO Total

8.286.819,84

RR

140000

Roraima

Estadual

996.012,00

RR

140010

BOA VISTA

Municipal

398.404,80

RR Total

1.394.416,80

RS

430000

Rio Grande do Sul

Estadual

19.282.792,32

RS

430210

BENTO GONCALVES

Municipal

1.075.692,96

RS

430300

CACHOEIRA DO SUL

Municipal

597.607,20

RS

430390

CAMPO BOM

Municipal

398.404,80

RS

430460

CANOAS

Municipal

5.008.767,62

RS

430470

CARAZINHO

Municipal

278.883,36

RS

430510

CAXIAS DO SUL

Municipal

2.310.747,84

RS

430770

ESTEIO

Municipal

517.926,24

RS

430780

ESTRELA

Municipal

557.766,72

RS

430790

FARROUPILHA

Municipal

318.723,84

RS

430910

GRAMADO

Municipal

278.883,36

RS

430920

GRAVATAI

Municipal

318.723,84

RS

431140

LAJEADO

Municipal

996.012,00

RS

431340

NOVO HAMBURGO

Municipal

1.106.736,21

RS

431440

PELOTAS

Municipal

3.266.919,36

RS

431490

PORTO ALEGRE

Municipal

22.883.093,19

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

Municipal

1.100.527,56

RS

431710

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

Municipal

398.404,80

RS

431720

SANTA ROSA

Municipal

1.354.576,32

RS

431800

SAO BORJA

Municipal

278.883,36

RS

431870

SAO LEOPOLDO

Municipal

756.969,12

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

Municipal

398.404,80

RS

432250

VACARIA

Municipal

318.723,84

RS

432260

VENANCIO AIRES

Municipal

398.404,80

RS Total

64.202.575,46

SC

420000

Santa Catarina

Estadual

15.317.422,83

SC

420200

BALNEARIO CAMBORIU

Municipal

637.447,68

SC

420240

BLUMENAU

Municipal

2.811.079,62

SC

420290

BRUSQUE

Municipal

358.564,32

SC

420380

CANOINHAS

Municipal

398.404,80

SC

420420

CHAPECO

Municipal

996.012,00

SC

420430

CONCORDIA

Municipal

756.969,12

SC

420460

CRICIUMA

Municipal

1.195.214,40

SC

420540

FLORIANOPOLIS

Municipal

628.650,45

SC

420820

ITAJAI

Municipal

1.713.140,64

SC

420890

JARAGUA DO SUL

Municipal

1.713.140,64

SC

420910

JOINVILLE

Municipal

4.192.408,98

SC

420930

LAGES

Municipal

1.434.257,28

SC

421480

RIO DO SUL

Municipal

996.012,00

SC

421580

SAO BENTO DO SUL

Municipal

398.404,80

SC Total

33.547.129,56

SE

280000

Sergipe

Estadual

7.096.257,00

SE

280030

ARACAJU

Municipal

3.561.061,55

SE

280290

ITABAIANA

Municipal

398.404,80

SE Total

11.055.723,35

SP

350000

São Paulo

Estadual

157.582.287,68

SP

350010

ADAMANTINA

Municipal

318.723,84

SP

350160

AMERICANA

Municipal

517.926,24

SP

350190

AMPARO

Municipal

278.883,36

SP

350320

ARARAQUARA

Municipal

956.171,52

SP

350330

ARARAS

Municipal

1.068.705,77

SP

350400

ASSIS

Municipal

398.404,80

SP

350450

AVARE

Municipal

358.564,32

SP

350550

BARRETOS

Municipal

2.054.110,50

SP

350570

BARUERI

Municipal

1.553.778,72

SP

350590

BATATAIS

Municipal

278.883,36

SP

350650

BIRIGUI

Municipal

398.404,80

SP

350760

BRAGANCA PAULISTA

Municipal

159.361,92

SP

350850

CACAPAVA

Municipal

199.202,40

SP

350950

CAMPINAS

Municipal

5.789.286,90

SP

351050

CARAGUATATUBA

Municipal

637.447,68

SP

351340

CRUZEIRO

Municipal

398.404,80

SP

351350

CUBATAO

Municipal

796.809,60

SP

351380

DIADEMA

Municipal

677.288,16

SP

351440

DRACENA

Municipal

398.404,80

SP

351670

GARCA

Municipal

398.404,80

SP

351840

GUARATINGUETA

Municipal

1.700.775,90

SP

351870

GUARUJA

Municipal

1.155.373,92

SP

351880

GUARULHOS

Municipal

3.027.876,48

SP

352050

INDAIATUBA

Municipal

1.035.852,48

SP

352230

ITAPETININGA

Municipal

318.723,84

SP

352240

ITAPEVA

Municipal

717.128,64

SP

352260

ITAPIRA

Municipal

278.883,36

SP

352270

ITAPOLIS

Municipal

159.361,92

SP

352340

ITATIBA

Municipal

239.042,88

SP

352390

ITU

Municipal

1.860.137,82

SP

352410

ITUVERAVA

Municipal

358.564,32

SP

352430

JABOTICABAL

Municipal

119.521,44

SP

352440

JACAREI

Municipal

1.115.533,44

SP

352530

JAU

Municipal

1.314.735,84

SP

352590

JUNDIAI

Municipal

2.300.140,58

SP

352670

LEME

Municipal

239.042,88

SP

352690

LIMEIRA

Municipal

2.577.266,46

SP

352710

LINS

Municipal

557.766,72

SP

352720

LORENA

Municipal

557.766,72

SP

352900

MARILIA

Municipal

1.961.342,10

SP

352940

MAUA

Municipal

1.912.343,04

SP

353050

MOCOCA

Municipal

318.723,84

SP

353060

MOGI DAS CRUZES

Municipal

1.075.692,96

SP

353070

MOGI GUACU

Municipal

717.128,64

SP

353080

MOJI MIRIM

Municipal

398.404,80

SP

353130

MONTE ALTO

Municipal

318.723,84

SP

353390

OLIMPIA

Municipal

199.202,40

SP

353440

OSASCO

Municipal

1.513.938,24

SP

353470

OURINHOS

Municipal

836.650,08

SP

353550

PARAGUACU PAULISTA

Municipal

398.404,80

SP

353650

PAULINIA

Municipal

159.361,92

SP

353800

PINDAMONHANGABA

Municipal

557.766,72

SP

353870

PIRACICABA

Municipal

3.457.577,48

SP

353930

PIRASSUNUNGA

Municipal

239.042,88

SP

354070

PORTO FERREIRA

Municipal

159.361,92

SP

354100

PRAIA GRANDE

Municipal

1.593.619,20

SP

354150

PRESIDENTE VENCESLAU

Municipal

39.840,48

SP

354340

RIBEIRAO PRETO

Municipal

2.651.717,70

SP

354390

RIO CLARO

Municipal

677.288,16

SP

354520

SALTO

Municipal

398.404,80

SP

354580

SANTA BARBARA D'OESTE

Municipal

318.723,84

SP

354640

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Municipal

637.447,68

SP

354660

SANTA FE DO SUL

Municipal

239.042,88

SP

354680

SANTA ISABEL

Municipal

239.042,88

SP

354780

SANTO ANDRE

Municipal

2.709.152,64

SP

354850

SANTOS

Municipal

4.327.859,39

SP

354870

SAO BERNARDO DO CAMPO

Municipal

6.559.957,76

SP

354880

SAO CAETANO DO SUL

Municipal

1.354.576,32

SP

354890

SAO CARLOS

Municipal

996.012,00

SP

354910

SAO JOAO DA BOA VISTA

Municipal

318.723,84

SP

354970

SAO JOSE DO RIO PARDO

Municipal

199.202,40

SP

354980

SAO JOSE DO RIO PRETO

Municipal

1.952.183,52

SP

354990

SAO JOSE DOS CAMPOS

Municipal

3.144.809,34

SP

355030

SAO PAULO

Municipal

26.398.903,86

SP

355070

SAO SEBASTIAO

Municipal

278.883,36

SP

355100

SAO VICENTE

Municipal

239.042,88

SP

355170

SERTAOZINHO

Municipal

557.766,72

SP

355220

SOROCABA

Municipal

2.629.471,68

SP

355250

SUZANO

Municipal

717.128,64

SP

355370

TAQUARITINGA

Municipal

398.404,80

SP

355400

TATUI

Municipal

318.723,84

SP

355410

TAUBATE

Municipal

956.171,52

SP

355700

VOTORANTIM

Municipal

199.202,40

SP Total

270.127.921,77

TO

170000

Tocantins

Estadual

6.349.747,32

TO

170210

ARAGUAINA

Municipal

398.404,80

TO Total

6.748.152,12

TOTAL GERAL R$

1.009.517.239,44

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde