PORTARIA GM/MS Nº 408, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Publica lista de propostas dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde que manifestaram interesse na desistência de execução do objeto.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚD, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o art. 86 da Seção I - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 703 da Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o art. 736 da Seção IV - Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica publicada, na forma do Anexo a esta Portaria, a lista das propostas dos componentes Construção, Ampliação e Reforma desabilitadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e Academia da Saúde em função do seguinte motivo:

a) Manifestação formal dos entes beneficiados quanto à desistência de execução do objeto habilitado.

Art. 2º Nos termos do art. 1.117 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias de habilitação, os entes federativos que tiveram suas propostas de Construção, Ampliação e Reforma desabilitadas estarão sujeitos à devolução dos recursos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução dos recursos financeiros estão disponibilizados no portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico https://portalfns.saude.gov.br/emissao-de-gru/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE

ANEXO

(Desabilitação de 25 propostas, sendo 06 propostas de Ampliação, 01 proposta de Construção e 18 propostas de Reforma de Unidades Básicas de Saúde, em 21 municípios)

UF	Município	IBGE	Tipo de Obra	Nº Proposta	Portaria de Habilitação	Data Portaria de Habilitação	Tipo de Recurso	Valor da Proposta	Valor Total Pago
AL	CACIMBINHAS	270120	Reforma UBS	11330865000117011	1951	31/07/2017	Emenda	R$ 99.996,00	R$ 0,00
AL	POÇO DAS TRINCHEIRAS	270720	Ampliação UBS	11252928000119009	2884	08/11/2019	Emenda	R$ 100.015,00	R$ 0,00
AM	MANAUS	130260	Reforma UBS	07583812000113113	1382	09/07/2013	Programa	R$ 349.767,48	R$ 349.767,48
AP	SANTANA	160060	Reforma UBS	11193442000119002	1303	13/06/2019	Emenda	R$ 199.263,00	R$ 0,00
CE	ITAPAGÉ	230630	Ampliação UBS	11901900000113007	1381	09/07/2013	Programa	R$ 89.250,00	R$ 89.250,00
DF	BRASÍLIA	530010	Construção UBS	12116247000118032	1996	04/07/2018	Emenda	R$ 725.000,00	R$ 0,00
ES	DOMINGOS MARTINS	320190	Ampliação UBS	13959466000120001	627	01/04/2020	Emenda	R$ 299.993,00	R$ 0,00
GO	BELA VISTA DE GOIÁS	520330	Ampliação UBS	08083086000118005	892	18/04/2018	Emenda	R$ 119.989,00	R$ 0,00
GO	FIRMINÓPOLIS	520780	Ampliação UBS	11324516000117705	3105	21/11/2017	Emenda	R$ 196.584,00	R$ 0,00
MG	ITABIRITO	313190	Ampliação UBS	19195982000118001	1776	18/06/2018	Programa	R$ 299.977,00	R$ 0,00
MG	ITAJUBÁ	313240	Reforma UBS	11433888000113002	1382	09/07/2013	Programa	R$ 92.766,36	R$ 18.553,27
MT	TANGARÁ DA SERRA	510795	Reforma UBS	11381496000117002	2180	30/08/2017	Emenda	R$ 217.813,00	R$ 0,00
PB	AMPARO	250073	Reforma UBS	08612869000117003	3432	15/12/2017	Programa	R$ 99.996,00	R$ 0,00
PE	BUÍQUE	260280	Reforma UBS	11421766000117011	2330	13/09/2017	Emenda	R$ 149.644,00	R$ 0,00
PE	BUÍQUE	260280	Reforma UBS	11421766000117013	3417	15/12/2017	Emenda	R$ 199.993,00	R$ 0,00
PE	GOIANA	260620	Reforma UBS	10545001000113014	1382	09/07/2013	Programa	R$ 348.774,66	R$ 348.774,66
PE	GOIANA	260620	Reforma UBS	10545001000113002	1382	09/07/2013	Programa	R$ 278.160,00	R$ 278.160,00
PE	GOIANA	260620	Reforma UBS	10545001000113009	1382	09/07/2013	Programa	R$ 241.224,00	R$ 241.224,00
PE	GOIANA	260620	Reforma UBS	10545001000113010	1382	09/07/2013	Programa	R$ 241.568,00	R$ 241.568,00
PR	FAXINAL	410760	Reforma UBS	09311733000114004	1160	27/05/2014	Emenda	R$ 199.999,80	R$ 39.999,96
RJ	SEROPÉDICA	330555	Reforma UBS	13813107000118002	1433	30/05/2018	Emenda	R$ 260.040,00	R$ 0,00
RN	FLORÂNIA	240380	Reforma UBS	10310587000113024	2093	24/09/2013	Programa	R$ 30.539,80	R$ 6.107,96
SP	SANTO ANDRÉ	354780	Reforma UBS	11243645000118002	1096	24/04/2018	Emenda	R$ 599.952,00	R$ 599.952,00
SP	SUZANO	355250	Reforma UBS	11141906000118017	1096	24/04/2018	Emenda	R$ 177.430,00	R$ 0,00
TO	PRESIDENTE KENNEDY	171840	Reforma UBS	11231208000117701	3787	27/12/2017	Emenda	R$ 50.000,00	R$ 0,00