Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 415, DE 2 DE MARÇO DE 2022
Cancela autorizações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo de pacientes COVID-19 e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui leitos e procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico clínico de COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.226, de 31 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o procedimento para desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19 autorizados, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19;
Considerando as Portarias GM/MS, que autorizaram leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para atendimento exclusivo de pacientes COVID-19 nos estabelecimentos constantes do Anexo a esta Portaria;
Considerando os Ofícios enviados pelos gestores locais, solicitando desautorização de leitos de UTI para atendimento de pacientes com COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação técnica realizada pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.018751/2022-27, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas as autorizações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19), disponibilizado aos Estados e Municípios, no montante de R$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais) referente as parcelas pagas do mês de novembro e dezembro de 2021, conforme Anexo.
Art. 3º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, para a imediata devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
| UF | IBGE | MUNICIPIO | CNES | ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE | GESTÃO | LEITOS CANCELADOS COD 26.12 | LEITOS CANCELADOS COD 26.13 | Nº DEPORTARIA GM/MS DE AUTORIZAÇÃO | Nº DE PORTARIA GM/MSPAGA NOVEMBRO 2021 | Nº DE PORTARIA GM/MSPAGA DEZEMBRO 2021 | OFICIO DE CANCELAMENTO DE LEITOS | VALOR A SER DEVOLVIDO(R$) | MÊS DO CANCELAMENTO |
| CE | 230440 | FORTALEZA | 2526638 | SOPAI HOSPITAL INFANTIL | M | 10 | 683,13/04/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 102/2022 | 960.000,00 | NOVEMBRO | |
| GO | 520140 | APARECIDA DE GOIANIA | 9680977 | HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA HMAP | M | 10 | 518,23/03/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 6021/2022 | 960.000,00 | NOVEMBRO | |
| GO | 520140 | APARECIDA DE GOIANIA | 9680977 | HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA HMAP | M | 50 | 567,29/03/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 6021/2022 | 4.800.000,00 | NOVEMBRO | |
| GO | 520140 | APARECIDA DE GOIANIA | 2589737 | HOSPITAL GARAVELO | M | 5 | 431,11/03/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 6021/2022 | 480.000,00 | NOVEMBRO | |
| SC | 420140 | ARARANGUA | 2691515 | HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA DEP AFFONSO GUIZZO | E | 10 | 431,11/03/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 346/2021 | 960.000,00 | NOVEMBRO | |
| SC | 420140 | ARARANGUA | 2691515 | HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA DEP AFFONSO GUIZZO | E | 10 | 501,19/03/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 346/2021 | 960.000,00 | NOVEMBRO | |
| SC | 420140 | ARARANGUA | 2691515 | HOSPITAL REGIONAL DE ARARANGUA DEP AFFONSO GUIZZO | E | 10 | 1.149, 07/06/2021 | 3.340, 01/12/2021 | 3.374, 03/12/2021 | OF 346/2021 | 960.000,00 | NOVEMBRO | |
| TOTAL | 95 | 10 | 10.080.000,00 | ||||||||||