PORTARIA GM/MS Nº 528, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, UPA Região Norte) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Marília.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 3.151, de 28 de dezembro de 2016, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Porte III), no Município de Marília (SP) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Marília (SP);

Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.623, de 5 de outubro de 2017, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Região Norte) e estabelece recursos a serem destinados ao Estado de São Paulo e Município de Marília (SP); e

Considerando a documentação apresentada pelo Município de Marília (SP) em proposta SAIPS nº 116935 e o Parecer Técnico 208/2022, e a correspondente avaliação e aprovação pela Coordenação-Geral de Urgência-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.430110/2017-80, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, UPA Região Norte), do Município de Marília (SP), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica mantido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e do Município de Marília, no montante anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	OPÇÃO DE CUSTEIO	CÓDIGO DE INCENTIVO QUALIFICAÇÃO	AMAZÔNIA LEGAL	INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIFICAÇÃO (ANUAL R$)
SP	352900	MARÍLIA	7892985	MUNICIPAL	116935	VIII	82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII	NÃO	3.000.000,00